Art. 159, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2018

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Conselho Permanente de Disciplina 2 Intimação O Presidente do Conselho de Disciplina - II, do Comando de Policiamento da Capital,…

Andamento do Processo n. 0009949-91.2017.8.23.60301-380 - 09/11/2017 do DJRR

SEI Nº 0009949-91.2017.8.23.60301-380 Assunto: Consulta Origem: Tabelionato do 1º Ofício de Boa Vista Decisão 1. Cuida-se de consulta realizada pelo tabelião do 1º Ofício de Boa Vista, Joziel Silva…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Novembro de 2017

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Expediente de 08/11/2017 SEI Nº 0009949-91.2017.8.23.60301-380 Assunto: Consulta Origem: Tabelionato do 1º Ofício de Boa Vista Decisão 1. Cuida-se de consulta realizada…

Página 24 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Fevereiro de 2015

13a. VARA FEDERAL Intimação 13a. VARA FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000013 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010898-44.2007.8.26.0417 SP 0010898-44.2007.8.26.0417

USO DE DOCUMENTO FALSO Cópia colorida de Carteira Nacional de Habilitação Conduta que não caracteriza o delito que exige o uso de documento original (art. 159, §5º, CTB) Conduta atípica Infração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108984420078260417 SP 0010898-44.2007.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000747954 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010898-44.2007.8.26.0417, da Comarca de…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Janeiro de 2013

Ante o exposto, julgo monocraticamente, considerando a autorização dada pela Súmula 253 do STJ e com arrimo no artigo 557, caput, do CPC e 139, inciso IV, do RITJ/RO, mantenho r. decisão de Primeiro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70040525891 RS

JMS Nº 70040525891 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE trÂnsito. PSDD. Tutela antecipada. 1. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11800762009506 PE 0011800-76.2009.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2 ª Turma - Proc. TRT- 001180 0 - 76 .2009.5.06.0 144 (RO) Relatora – Juíza Maria das Graças de Arruda França MF fls. 9…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 308547 RN 2001.84.00.006667-4

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE …