Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.
(Revogado)
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Edital n. 24/2020 - 28/05/2020 do TRE-MT

dos interessados e demais efeitos legais, em cumprimento ao art. 71 , IV c/c 77, II, ambos do Código Eleitoral...Edital n. 24/2020 - 28/05/2020 do TRE-MT EDITAL 24/2020 RELAÇÃO DE ÓBITOS …

Andamento do Processo n. 0000003-84.2020.6.13.8213 - Direitos Políticos - 28/05/2020 do TRE-MG

, com arrimo no art. 71 , IV c/c art. 74 , ambos do Código Eleitoral , o cancelamento das inscrições eleitorais indicadas..., mediante a emissão do código ASE 019. Após, arquive-se. Pedra Azul, 21 …

Andamento do Processo n. 00015012420198140077 - 28/05/2020 do TJPA

do quanto disposto pelo art. 15 , III , da Constituição Federal , e pelo art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral . 38. SERVE... prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /2006. …

Andamento do Processo n. 15371-81.2019.8.09.0011 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/05/2020 do TJGO

TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... DAS PENAS, CO M A OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, …

Andamento do Processo n. 360430-58.2015.8.09.0011 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/05/2020 do TJGO

DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTIT UICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL... CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C 42 DA LEI

Andamento do Processo n. 0000460-47.2011.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 28/05/2020 do TJAL

do quanto disposto pelo art. 71 , § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88 ; e 3) Comunicações e anotações de praxe, inclusive... os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código], …

Andamento do Processo n. 0700189-16.2019.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 28/05/2020 do TJAL

decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88; e 2... para CONDENÁ-LO como incurso na sanção do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, …

Andamento do Processo n. 0800035-11.2016.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 28/05/2020 do TJAL

decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88; e 3) enviem... para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código

Andamento do Processo n. 0000204-69.2015.8.02.0072 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/05/2020 do TJAL

decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III..., CONDENO JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art

Andamento do Processo n. 070014365.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/05/2020 do TJAL

nas penas do 33 da Lei 11.343/2006, no art. 218-B do Código Penal, arts. 243 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) …