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13 de dezembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Edital n. 72/2017 - 13/12/2017 do TRE-PI

o art. 71, IV c/c art. 77, II todos do Código Eleitoral. FAÇO SABER , a todos quanto o presente edital virem..., em conformidade com o art. 77, II do Código Eleitoral, que será afixado no lugar de costume, no átrio deste Cartório...Edital n. 72/2017 - 13/12/2017 do TRE-PI EDITAL 72/2017 [COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS]...

Edital n. 50/2017 - 13/12/2017 do TRE-PI

do art. 71, IV, do Código Eleitoral: NOME FILIAÇÃO TITULO ÓBITO ALDIR RODRIGUES DOS SANTOS JOSÉ DOS SANTOS CLEÓPATRA...Edital n. 50/2017 - 13/12/2017 do TRE-PI EDITAL 50/2017, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor OLÍMPIO JOSÉ PASSOS... GALVÃO , Juiz Eleitoral da Nonagésima Sétima Zona Eleitoral da Circunscrição do P...

Andamento do Processo n. 0001056-05.2017.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/12/2017 do TJMA

, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos. 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c 15... disposto nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006 c/c art. 12 da Lei 10.826 /2003 e da conduta imputada a acusada... da imputação do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas,...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, em cumprimento ao disposto nos arts. 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c art. 15 , III , da Constituição Federal ; 4... definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736 /12, que alterou o artigo 387 do CPP... de Carvalho Rodrigues Filho pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

Federal e art. 71 , inciso II , do Código Eleitoral .Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação... condenado nas penas impostas no art. 12 , inciso III , da Lei . 8.429 /92, por ter praticado atos de improbidade... de Serrano do Maranhão/MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei . 8.429 /925...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, qual seja, ter o réu confessado... (art.33 caput da Lei 11.343/2006) e agora sabedor da pena que lhe fora aplicada, certamente, buscará evadir..., do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se....

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88);4... do Código de Processo Penal);3 - comunicação à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP/TRE, para suspensão... aos demais objetos apreendidos, em observância ao art. 6º4 do Provimento ...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

(dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral... a pretensão punitiva para condenar o réu FABIANO PONTES como incurso no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples..., com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/1950. Oportunamente, após o trâns...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

c/c art. 226, II, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 15 (quinze... de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo... comunidade pelo prazo de 06 meses e liberdade assistida pelo mesmo período, ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 13/12/2017

, com divergência, cujo objeto é o cancelamento de inscrição eleitoral nos termos do Art. 71, Incisso IV, do Código Eleitoral, c/c o Provimento 02/2017 CRE/DF, de 13 de março de 2017.... a posição do partido em relação a temas de interesse da população, encontrando amparo no art. 45, III, da Lei 9.096/95..., com ...

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