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14 de agosto de 2018
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Edital n. 043/2018 - 10 de agosto de 2018 do TRE-MG

. Juíza da 35ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc... Faz saber..., a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que, nos termos do art. 71, IV, c/c o art. 74..., ambos do Código Eleitoral, serão canceladas, em virtude de falecimento, as inscrições...

Edital n. 164/2018 - 14/08/2018 do TRE-MG

. Decisão: "Com base nos artigos 71, inciso IV e 78 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 e considerando o disposto... Eleitoral de Belo Horizonte, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc. Faz saber a quantos virem o presente... na Resolução 22.166, de 09 de março de 2006, do Colendo Tribunal Sup...

e D I T a L n. 40 /2018 - 14/08/2018 do TRE-CE

notícia que, em cumprimento ao que preceitua os arts. 71 , II e IV e 77 , II do Código Eleitoral , combinados com o art. 15...e D I T a L n. 40 /2018 - 14/08/2018 do TRE-CE INSCRIÇÕES CANCELADAS E SUSPENSAS E D I T A L N.º 40 /2018 (Prazo: 10... dias) O SENHOR DOUTOR Wilson de Alencar Aragão, Juiz Eleitoral desta 44ª ...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

indenização do dano caso fixado, da prestação pecuniária e da multa. Assim, calculem-se as custas e apure-se o valor da multa, se imposta, fazendo-se o devido desconto da importância paga a título de

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

desta decisão, para cumprimento do disposto no art. 15 , III , da Constituição da República c/c o art. 71 , § 2º , do Código... disciplinar do condenados consoante disposto pelo artigo 150 da Lei 7.210 /84.Deverá, ainda, ser cientificado... imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Códig...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010..., que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; (ii) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º...; (iv) extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei ...

Pg. 431. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

Informatizado Oficial, oficie-se ao IIRGD e, nos termos do art. 71 do Código Eleitoral, c.c. art. 15, III, da Constituição...°, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, e o artigo 1.094, inciso I, das NSCGJ, guardados os limites da Lei 1.060/50... Federal, e art. 13 da Resolução TSE n 23.461/15, à Justiça Eleitoral, para qu...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/08/2018

ou dele tiverem notícia que, em cumprimento ao que preceitua os arts. 71 , II e IV e 77 , II do Código Eleitoral... , combinados com o art. 15 da Constituição Federal , está disponível no Cartório Eleitoral, o relatório de inscrições SUSPENSAS... 033760650795 FRANCISCO IVANILDO PAULINO MACIEL 044ª Zona Eleitoral Edita...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/08/2018

. O inciso IV do artigo 71 do Código Eleitoral determina, como causa de cancelamento de inscrição eleitoral, o falecimento..., do Código Eleitoral c/c art. 21 da Resolução TSE n. 21.538/03, e em atendimento às informações prestadas nos autos... por doação em favor de campanha eleitoral superior ao limite legal, nos ter...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2018

. Maria Luíza de Andrade Rangel Pires Juíza da 35ª Zona Eleitoral Edital n.º 043/2018 A Dra. Maria Luíza de Andrade Rangel... Pires, MMª. Juíza da 35ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc... Faz... saber, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital,...

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