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15 de outubro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 606-71.2013.8.10.0049 - 15/10/2018 do TJMA

. Nos termos da nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12, e considerando que o acusado não foi..., do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e expeça-se guia de execução à Vara de Execução Criminal..., do Código Penal, e ELIENE DAS NEVES CORREIA, qualificada acim...

Andamento do Processo n. 0006226-38.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

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Edital - 15/10/2018 do TJMA

, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo...), nos moldes do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. In casu vislumbro a ocorrência do crime continuado contido no art. 71... AUGUSTO ALVES NERES, acima qualificados, nas sanções aflitivas do ar...

Edital - 15/10/2018 do TJMA

se por outro motivo não se encontrarem custodiados. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código... dos limites previstos no art. 24 da Lei n.º 6.666/93. Isto porque não havia situação de emergência ou calamidade pública... demonstrado que: a) a conduta de EDSON MORAES CATANHEDE incid...

Andamento do Processo n. 285-04-2017.8.10.0079 - Ação Penal - 15/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 398-96.2017.8.10.0033 - Inventário - 15/10/2018 do TJMA

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certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral..., nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, na modalidade "portar", in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer... do art. 14 da Lei 10.826/2003 (fls. 65/66). Por sua vez, a defesa, às f...

Andamento do Processo n. 176-22.2015.8.10.0091 - Crim - 15/10/2018 do TJMA

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