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18 de junho de 2018
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 16-90.2018.6.07.0010 - 18/06/2018 do TRE-DF

, cujo objeto é o cancelamento de inscrição eleitoral nos termos do Art. 71, Incisso IV, do Código Eleitoral, c/c... SARAIVA DE SOUSA e OUTROS Assunto: Inscrição Eleitoral - Cancelamento - Falecimento SADP: 10.747-2018 SENTENÇA n. 12.../2018 Vistos etc. Cuida a espécie de processo de CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL...

Andamento do Processo n. 6089/2018 - 18/06/2018 do TRE-MA

prevê o art. 71, II, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino que sejam... a situação SUSPENSO; - Inscrição eleitoral 071015131120, da 96ª Zona Eleitoral deste Estado, pertencente a FRANCIVALDO..., qualquer manifestação da parte dentro do prazo de 20 (vinte) dias esta...

Edital n. Nº11/2018 - 18/06/2018 do TRE-MT

, que, em cumprimento ao art. 71, IV c/c art. 77, II, ambos do Código Eleitoral, também se encontra disponível para consulta...Edital n. 11/2018 - 18/06/2018 do TRE-MT EDITAL 11/2018 O MM. Dr. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Brito,Juiz... Eleitoral desta 53º Zona Eleitoral,situada em Ribeirão Cascalheira,no uso ...

Andamento do Processo n. 156856-38.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COL ENDO TRIBUNAL.../84 ART 304 PAR INC LEI 7209/84 ART 297 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR... A DENUNCIA PARA CONDENAR SEVERIN O DE BRITO BARBOZA NAS SANCOES DO ART. 304, DO C...

Andamento do Processo n. 280241-62.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

. DO PERDIMENTO DE VALORES E/ OU DO CONFISCO. N OS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA "A", DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 D A LEI 10.826... ELEITORAIS DO CONDEN ADO PARA FINS DE APLICACAO DOS EFEITOS DOS ARTS. 15, III, DA CONS TITUICAO FEDERAL E ART. 71, 2... MEDEIROS COMO INCURSO NA REPRIMENDA DO ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/20...

Andamento do Processo n. 269492-17.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR... . 102.AUSENTES QUAISQUER DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, DENTRE AS TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 65, 66 E 61 E 62, DO ESTATUTO... ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 17 E 41 DA LEI FEDERAL N 11.3 40/2006. 132.NO QUE PERTIN...

Andamento do Processo n. 375850-74.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74... CONDENAR, COMO CONDENADO TENHO, RICARDO DE SOUZA NEVES NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 15, CAPUT , DA LEI 10.826/03. 51.ATENTA... CONSOANTE O METODO TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: 1) DA SANCAO PRIVATIVA DE ...

Andamento do Processo n. 42940-07.2015.8.09.0170 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUP ERIOR ELEITORAL; 3) CUMPRA... INFRACAO, REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERID A PELA LEI FEDERAL N 11.719... DO ARTIGO 12 9, 9 E ARTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL. III....

Andamento do Processo n. 341882-95.2012.8.09.0170 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DOS D IREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTI TUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO... INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA... NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO OSMAR DE SOUZA SILVA, JA QUALIFICADO, C...

Andamento do Processo n. 251045-52.2016.8.09.0170 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

III , DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR... DO ARTIGO 1 29, 9 E ARTIGO 150, 1 AMBOS DO CODIGO PENAL. III.1. DOSIMETRIA DA PENA DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL: PASSO... (TRES) MESES DE DETENCAO. III.2. DOSIMETRIA DA P ENA DO ARTIGO 150, 1 DO CODI...

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