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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

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Eleitoral , na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material com o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral... ; ao terceiro acusado, a prática do crime previsto no 290 do Código Eleitoral , na forma do art. 71 do Código Penal... acusados, a prática do crime previsto no art. 290 do Código Eleitoral , na...

Andamento do Processo n. 145/161 - Apelação Criminal - 07/03/2019 do TJTO

da Lei Federal n.º 11.340/2006. Atendendo aos ditames contidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro passo à... da República, conforme preconiza o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, formem-se os autos de execução e arquive-se. 13... vedação legal (artigo 17, da Lei Federal n.º 11.340/06). A respeito do ass...

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dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, § 2º, do Código... CGJ/SC, por infração ao disposto no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal. Condeno o (s) réu (s...) ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Na forma do ...

Andamento do Processo n. 0000987-62.2018.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 24/05/2019 do TJSC

para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) expeça-se a guia de recolhimento... estabelecidos pela CGJ/SC, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. b) condenar WILLIAN SORATO... do pagamento pelo índices estabelecidos pela CGJ/ SC, por infração ao disposto n...

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a condenação para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o art. 15, inciso... 20, IAPI, Salvador, Bahia, incursionando-os nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 71..., do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cons...

Andamento do Processo n. 0505202-08.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 24/05/2019 do TJBA

do réu, com a devida qualificação pessoal, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral... de vulnerável. Eis, mais uma vez, os preceitos estabelecidos pela Lei 12.015, de 2009: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal... da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - ...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/05/2019

e 77, II do Código Eleitoral e art. 2º da Resolução TSE 23.556/2017, que nesta data foi CANCELADA a inscrição... de publicação), em consonância com o estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei n.º 6.996/1982, além do art. 17, § 1º, e art. 18... EDITAL N 048/2019 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL POR FALECIMENTO (PRAZO:...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2019

entre as fotos, a fim de assegurar a integridade do cadastro eleitoral, determino, com fundamento no art. 71, inciso III... em epígrafe, para que, querendo, apresentem recurso no prazo de 3 (três) dias. TEOR DA DECISÃO: "PROCESSO N.º 15..., do Código Eleitoral, o cancelamento das inscrições envolvidas na presente coin...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2019

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Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2019

que, fundamentado no art. 71 da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral, cancelou as inscrições abaixo relacionadas, constantes.... a) Silvemar José Henriques Salgado - Juiz Eleitoral." Protocolo 36.179/2019 - Requerimento Assunto: Desfiliação Partidária... Horizonte, 22 de maio de 2019. a) Silvemar José Henriques Salgad...

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