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23 de fevereiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 23/02/2017

poderão ser canceladas, por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente edital ficam...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 23/02/2017 Advogado: Augusto César Damasceno Costa – OAB/AC ..., no prazo de 72 (setenta e duas) horas (art. 64, § 1.º da Res. TSE n.º 23.4...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 23/02/2017

deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3°, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 23/02/2017 EDITAL . 03/2017 Prazo de 03 (três) dias O Dr.... AUGUSTO CÉSAR GOMES LEITE, MM. Juiz Eleitoral da 10ª Zona, usando das atribuições qu...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/02/2017

, por força do disposto nos artigos 7º, 3§ e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados... eleitoral e dados relativos a óbitos fornecidos pelo INSS, no período de 01 a 15 de fevereiro de 2017. Destarte... º o cancelamento automático das inscrições, nos termos dos §§ 6 a 8 do ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

ELEITORAIS 3ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 15/2016 REFERÊNCIA: ELEITORES FALTOSOS NAS ÚLTIMAS TRÊS ELEIÇÕES O Exmo. Sr... deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, ,§3º e 71, inciso V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam..., implicará o cancelamento automático das inscrições, nos termos dos ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos... ELEITORAL 10ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º 22/2017 - RETIFICADOR (21/2017) Ação Penal 565-59.2012 Autor: MINISTÉRIO... Diário da Justiça Eleitoral deste Estado e afixado no local de costume, n...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos art. 7º, §3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Por intermédio... DO CARTÓRIO ELEITORAL EDITAL N.º 24/2017 REPRESENTAÇÃO 336-84.2016 Representante/Recorrido: Ministério Público Eleitoral..., OAB/ES 11.026 DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Dr. AKEL DE ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

EDITAL 07/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr.ARION MERGÁR, MM. Juiz Eleitoral da 12ªZE/ES, no uso de suas atribuições..., do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não comparecimento ao cartório... DE INTIMAÇÃO 15/2017 Processo : 522-98.2016.6.08.0013 – Classe 25 Prot...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017 EDITAL 12/2017 O Exmo Senhor Doutor JOSÉ..., do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não comparecimento ao cartório... das inscrições, nos termos dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Res. TSE 21.538,...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

, nos termos dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução TSE 21.538/15. O eleitor relacionado como faltoso aos últimos três pleitos..., do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não comparecimento ao Cartório... subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ ELE...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017

ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, §3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/02/2017 Processo n.º 6-14.2017.6.08.0023 Requerente... Eleitoral/ES, o digitei, indo subscrito pelo MM. Juiz. EDMILSON ROSINDO FIL...

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