Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.
(Revogado)
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Maio de 2024

ficando cientes que o Ministério Público ou qualquer partido político poderá impugná-las, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para a apuração de qualquer ato que…
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Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Maio de 2024

EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz da 16ª Zona Eleitoral DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS(12553) Nº XXXXX-92.2024.6.17.0016 : XXXXX-92.2024.6.17.0016 DUPLICIDADE/PLURALIDADE…
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Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Maio de 2024

Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO JUSTIÇA ELEITORAL 016ª ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS (12553) Nº 060004062.2024.6.17.0016 / 016ª…
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Página 234 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

https://divulgaspca.tse.jus.br/#/divulga/home, podendo os interessados ter ampla vistas dos autos digitais, durante o prazo de impugnação, no sítio eletrônico do PJE do Tribunal Regional Eleitoral do…
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Página 270 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

RAILON PEREIRA NUNES xxxx 1600 xxxx Alistamento 03/05/2024 0016/2024 RAIMUNDO FERREIRA CRISPIM xxxx 9184 xxxx Transferência 30/04/2024 0016/2024 RAIMUNDO GOMES CARVALHO xxxx 9135 xxxx Transferência…
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Página 277 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

RELATOR : 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PI FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO : JOAQUIM TORRES DA SILVA JUSTIÇA ELEITORAL 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO…
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Página 278 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

Art. 48. Decidida a duplicidade ou pluralidade e tomadas as providências de praxe, se duas ou mais inscrições em cada grupo forem atribuídas a um mesmo eleitor, excetuados os casos de evidente falha…
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Página 282 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Maio de 2024

XXXXX-62.2024.6.10.0107 : XXXXX-62.2024.6.10.0107 DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES -PROCESSO COINCIDÊNCIAS (SERRANO DO MARANHÃO - MA) RELATOR : 107ª ZONA ELEITORAL DE BACURI MA FISCAL DA LEI…
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Página 283 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Maio de 2024

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacuri/MA, (datada e assinada eletronicamente). BRUNA ATHAYDE BARROS Juíza Eleitoral da 107a ZE/MA DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES -…
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Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Maio de 2024

EDITAL N.º 11/2024 INSCRIÇÕES CANCELADAS, SUSPENSAS, RESTABELECIDAS E INELEGIBILIDADES O Exmo. Sr. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR, Juiz Eleitoral da 31ª Zona, com sede em Barbalha, no exercício de suas…
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