Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 0002728-68.2017.8.10.0000 - Ação Rescisória - 26/05/2017 do TJMA

políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do artigo 15, V, e art. 37, §4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II... mas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92. Apos regular instrução processual adveio sentença, folhas 151..., do Código Eleitoral. Por entender que essa decisão do juízo de origem ...

Andamento do Processo n. 4-87.2017.6.18.0048 - 26/05/2017 do TRE-PI

da relação ao município, em conformidade com o art. 77 , II , do Código Eleitoral , fls. 10. Relatados, decido. Versa.... O falecimento do eleitor é causa de cancelamento da Inscrição Eleitoral, conforme art. 71, IV, CE. O procedimento é regulado... pelo art. 77 do Código Eleitoral , tendo sido tomadas as providências...

Andamento do Processo n. 6-82.2016.6.18.0051 - 24 de maio de 2017 do TRE-PI

. É o relatório. Decido. Expõe o artigo 71 , inciso IV , do Código Eleitoral , que o falecimento constitui uma das causas... quinquídio legal, como expõe o artigo 77 , inciso II , do Código Eleitoral . Dado vista ao Representante do Ministério..., por este Juízo, os procedimentos previstos no artigo 77 do Código Eleito...

Intimação Nº 012/2017 - 26/05/2017 do TRE-PI

, novembro e dezembro/2016 e janeiro e fevereiro/2017, na forma como prescreve o art. 71 , IV , do Código Eleitoral . N O M E T...Intimação 012/2017 - 26/05/2017 do TRE-PI EDITAL DE INTIMAÇÃO 012/2017 O ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT, MM.... JUIZ ELEITORAL DA 34ª ZONA DE REGENERAÇÃO E QUE RESPONDE POR ESTA 7...

Andamento do Processo n. 1031-50.2016.6.27.0029 - 26/05/2017 do TRE-TO

de considerar os seguintes dispositivos legais: Dispõe o artigo 30 da Lei n.º 9.504/97 que: A Justiça Eleitoral verificará... à garantir a exatidão dos dados do Cadastro, com fulcro no art. 71, III do Código Eleitoral, DETERMINO o CANCELAMENTO.... A Resolução TSE N.º 23.463/2015 assim dispõe em seu inciso I, art. 41 c...

Andamento do Processo n. 0506205-66.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/05/2017 do TJBA

, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990... de cópia desta decisão, se necessário, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo... Menezes, 120, Bairro Jaçanã, Itabuna-BA, dando-os como incursos nas s...

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 4o O condenado por crime... - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209...)Das Penas Restritivas de DireitosPreceitua o artigo 44 do Código Penal, verbis: Art. 44. As pen...

Andamento do Processo n. 289563-06.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

15, INCISO III, DA CONSTI TUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 D O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR.../2017, AS 15:00 HORAS PARA REALI ZACAO DA AUDIENCIA PARA FINS DO ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95, QUANT O AO INDICIADO JULIANO... (ESCALADA), C/C 1, DO CÓDIGO PENAL. 4 FIXACAO DAS PENAS: ATENTO AS DIRET...

Andamento do Processo n. 346436-26.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

AO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO CO LENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. C) EXPECA-SE A GUIA... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL VITIMAS JACQUELINE E CINDY), DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA D O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. 4 F...

Edital n. 028/2017 - 26/05/2017 do TRE-MG

seus respectivos títulos eleitorais cancelados, nos termos dos arts. 71, IV e 74 do Código Eleitoral, por motivo... Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Resolução TRE-MG 950 de 17/12/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 001/2014.... (a) PEDRO GUIMARÃES PEREIRA , Juiz (a) Eleitoral da 274ª ZE de Tupacigu...

×