Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.
(Revogado)
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 8002454-14.2019.8.05.0201 - Curatela - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO SENTENÇA 8002454-14.2019.8.05.0201 Curatela Jurisdição: Porto Seguro…

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

predileção por delitos patrimoniais, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), resultando em 05(cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Fixo o valor dos…

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

designada, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no…

Página 3557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

quantum disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Irituia (PA), 12 de maio de 2021. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Número do processo:…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

relação aos fundamentos da Prisão Preventiva, que consagram o periculum in libertatis, entende-se que há a necessidade da manutenção do cárcere provisório como forma de garantir a ordem pública.

Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

CGJ/AL, devolvam-se os autos ao Ministério Público para que seja iniciada a execução do presente Acordo perante o Juízo da Execução Penal. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito ADV: JOSÉ…

Página 394 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

caput, do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, portanto, em 04 (quatro) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa (consoante art. 49 do CP). 36.Na segunda fase, após análise dos…

Página 1454 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

as atenuantes da confissão parcial e da menoridade, motivo pelo qual atenuo a pena em 06 meses, respeitando o limite legal da Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes. Ausentes causas de…

Página 3323 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Cuida-se de pedido de interdição de FABIANA GOIS DA SILVA, qualificado(a) nos autos, ajuizado por VANDERLÉA DE JESUS GOIS, genitora daquele(a). Curatela provisória deferida no ID 33232189.

Página 726 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

duas facas de cozinha e retornou até o local do fato; que pretendia somente intimidar o ofendido, porém este estava com uma pedra e arremessou contra o interrogado, ato contínuo este desferiu os…