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18 de outubro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 155025-47.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 155025-47.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 803 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOAO GONCALVES MAGALHAES NETO HUGERLEI VIANA MIRANDA JUNIOR VITIMA : ALLYNE ANDRADE CERQUEIRA JOSE

Andamento do Processo n. 166570-17.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 166570-17.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 885 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA

Pg. 240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NAS EM UM (1/4), E, AINDA, DESFAVORECE-LHE A CAUSA GERAL DE AUMEN TO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO CIRCUNSTANCIADO E A CORRUPCAO DE MENOR, ANTE O QUE INCREMENTO-AS EM UM TERCO (1/3), PARA TORNA

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A S ER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. VERIFICO NO PRES ENTE CASO NAO SER CABIVEL O SURSIS DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 77 DO

Pg. 2539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

S-MULTA. B) ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL VITIMA: ANE K AROLINE DE JESUS BUENO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (FUNDAMENTACAO ACI

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Assim, observando as peças e documentos apresentados, verificou-se a aparente presença dos comprovantes de receitas e despesas exigidos pelos normativos citados, não havendo necessidade de

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Em relatório técnico, o analista opinou pela aprovação das contas. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas. É breve o relatório. Decido. Foram entregues com a prestação

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO 004339191538 19/06/2017 JOÃO PAULO SOUSA DA SILVA 038666501520 03/07/2017 OTÁVIO DA SILVA SIQUEIRA 039475491520 14/06/2015 FRANCISCA FERREIRA COSTA 002532831520 07/07/2017

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

Juiz Eleitoral Direitos Políticos: Protocolo: 246.571/2017 Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Eleitor: DORMIRO MARINHO DE OLIVEIRA - TE Nº 1307 5036 0213 DECISÃO Trata-se de procedimento de

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

A Excelentíssima Sra. Dra. ANGÉLICA FERRARI BRUGNARA BATTESTIM, MMa. Juíza Eleitoral desta 089ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a todos quantos o presente edital virem ou dele

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