HABEAS CORPUS Nº 453.792 - MT (2018/0138302-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO FABRINNY MEDEIROS ADVOGADO : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 IMPETRADO : …
Artigo 19 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891
Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 19 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Andamento do Processo n. 2018/0138302-5 - Habeas Corpus - 14/06/2018 do STJ
(5079) HABEAS CORPUS Nº 453.792 - MT (2018/0138302-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO FABRINNY MEDEIROS ADVOGADO : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 IMPETRADO :…
Página 6780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018
do mandato, que é exercido em favor daqueles que o elegeram via sufrágio. Regras que protegem mandatários enquanto tais, são regras, em verdade, erigidas em favor dos outorgantes do mandato. Não é…
A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais
RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente, há de se entender seu conceito na atualidade…
A Imunidade Parlamentar no Brasil:
Gustavo Vaz de Melo Caires [1] e Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente,…
A Imunidade Parlamentar no Brasil: conceito, evolução histórica e implicações atuais
A IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E IMPLICAÇÕES ATUAIS Gustavo Vaz de Melo Caires [1] Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e…
Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos
A origem histórica do inciso III do artigo 19 da atual Constituição Federal é, no nosso regime federalista, o artigo 8º da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 3536
As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República, asseguram ao senador da República, publicar os seus discursos proferidos no Parlamento pela imprensa, onde, quando …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 396 DF
- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 210917 RJ
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, …