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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

de consumo, subsumida ao regime da Lei 8.078/1990, sendo a responsabilidade civil regulada pela teoria objetiva..., nos moldes do previsto no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo... por DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA...

Pg. 9110. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

constitucional do art. 5º, V. O código Civil em seu art. 188 estabelece não constituir ato ilícito aquele praticado no exercício... extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Sem custas... e sem honorários advocatícios, ante a vedação contida no art. 55 da Le...

Pg. 9114. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

constitucional do art. 5º, V. O código Civil em seu art. 188 estabelece não constituir ato ilícito aquele praticado no exercício... extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Sem custas... e sem honorários advocatícios, ante a vedação contida no art. 55 da Le...

Pg. 203. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

, em seu artigo 927 e 186 , na Constituição Federal artigo 1º , Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código... de Defesa do Consumidor em seu artigoInciso VI e 14. Quanto ao valor da indenização, a título de dano moral...-se a autora como parte consumidora do serviço do seguro contratado, ocorrendo a ...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

e 186 , na Constituição Federal , artigo 1º , inciso III , e artigo 5º , incisos V e X, bem como no Código de Defesa... proteção no Código de Defesa do Consumidor , possui a inversão do ônus da prova como um direito em seu favor... do Consumidor , em seu artigo 6º , inciso VI , e 14, além da jurisprudência dos tribuna...

Andamento do Processo n. 0000022-40.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Atos Unilaterais - 13/08/2018 do TJAL

Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º...: Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir. A presente ação... de produtos e serviços (relação de consumo) a teor de art. 6º, inciso...

Andamento do Processo n. 070017969.2016.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 13/08/2018 do TJAL

III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigoInciso VI e 14... do seguro contratado, ocorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, onde em seus arts. 47 e 51, I tem... na exordial, encontra-se embasamento legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Const...

Andamento do Processo n. 0700458-84.2018.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Produto Impróprio - 13/08/2018 do TJAL

Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem... como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigoInciso VI e 14. Quanto ao valor da indenização, este não visa... da mesma fazer parte da cadeia de consumo prevista pelos artigos 12 e seguintes...

Andamento do Processo n. 0700477-90.2018.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/08/2018 do TJAL

legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X..., bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigoInciso VI, e em jurisprudência uníssona no mesmo sentido... de Defesa do Consumidor. Um dos princípios básicos que norteiam o CDC em se...

Andamento do Processo n. 0700767-42.2017.8.02.0075 - Petição / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 13/08/2018 do TJAL

, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa... do Consumidor em seu artigoInciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo: Danos morais. Nítida a hipossuficiência.... Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e exa...

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