Art. 5, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
de consumo, subsumida ao regime da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade civil regulada pela teoria objetiva..., nos moldes do previsto no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo... por DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA...
constitucional do art. 5º, V. O código Civil em seu art. 188 estabelece não constituir ato ilícito aquele praticado no exercício... extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Sem custas... e sem honorários advocatícios, ante a vedação contida no art. 55 da Le...
constitucional do art. 5º, V. O código Civil em seu art. 188 estabelece não constituir ato ilícito aquele praticado no exercício... extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Sem custas... e sem honorários advocatícios, ante a vedação contida no art. 55 da Le...
, em seu artigo 927 e 186 , na Constituição Federal artigo 1º , Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código... de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14. Quanto ao valor da indenização, a título de dano moral...-se a autora como parte consumidora do serviço do seguro contratado, ocorrendo a ...
e 186 , na Constituição Federal , artigo 1º , inciso III , e artigo 5º , incisos V e X, bem como no Código de Defesa... proteção no Código de Defesa do Consumidor , possui a inversão do ônus da prova como um direito em seu favor... do Consumidor , em seu artigo 6º , inciso VI , e 14, além da jurisprudência dos tribuna...
Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º...: Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir. A presente ação... de produtos e serviços (relação de consumo) a teor de art. 6º, inciso...
III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14... do seguro contratado, ocorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, onde em seus arts. 47 e 51, I tem... na exordial, encontra-se embasamento legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Const...
Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem... como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14. Quanto ao valor da indenização, este não visa... da mesma fazer parte da cadeia de consumo prevista pelos artigos 12 e seguintes...
legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X..., bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI, e em jurisprudência uníssona no mesmo sentido... de Defesa do Consumidor. Um dos princípios básicos que norteiam o CDC em se...
, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo 1º, Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa... do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo: Danos morais. Nítida a hipossuficiência.... Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e exa...