Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204763858001 MG

o direito à reparação do dano moral em seu artigo 5º , incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º , VI , da Lei 8.078... das Súmulas 43 e 54, que acabaram sendo incorporados, …

Andamento do Processo n. 0000807-35.2015.8.17.0490 - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJPE

/A, também já qualificados, dizendo-se com fulcro no art. 5°, inc. V, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil..., c/c o art. 6°, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor.Reza a …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

com suporte nos Arts. 5º , incs. V e X, da Lex Matre, 14 , da Lei Federal 8.078 /1990 e 487, inc. I, 1ª parte... Federal , arts. 186 e 927 , do Código Civil , c/c o art. 6º , inc. VI , do Código de …

Andamento do Processo n. 8007390-23.2020.8.05.0080 - Petição Cível Jurisdição: Feira de Santana - 10/09/2020 do TJBA

reparação do dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8078/90. O dano... do CDC). Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o ônus da prova em razão da …

Página 2339 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

em seu artigo 5º , incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º , VI , da Lei 8078 /90. O dano moral surge quando há..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0075103-08.2020.8.21.7000 RS

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei8.078/90) ? INOCORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 29 ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ?FALHA... recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos …

Página 2887 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2020

em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão que está reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art.…

TJMG • 2188788-64.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão... esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078 de 1990. O dano moral …

Página 2140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

MORAL CONFIGURADA - DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO... IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001264-56.2018.8.16.0113 PR 0001264-56.2018.8.16.0113 (Acórdão)

e o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor .No mérito, em breve síntese, relata que a presente ação coletiva foi... AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 5º , V DA LEI 7.347/85 DÁ LEGITIMIDADE PARA A …