Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018052520168260223 SP 1001805-25.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001805-25.2016.8.26.0223, da Comarca de

Apelação: APL 10018052520168260223 SP 1001805-25.2016.8.26.0223

Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido liminar – Procedência – Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito – Existência e legitimidade do débito anotado pelo réu em nome do autor não evidenciada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmu...

Andamento do Processo n. 0000962-39.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - Processo 0000962-39.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: Heuser Casado Lordsleem - DEMANDADO: TIM CELULAR

Andamento do Processo n. 0001177-15.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ANTÔNIO MARCO ARRUDA DONATO, TAILINE PASSOS DELGADO, EMANUEL FLORENCIO BARBOSA - Processo 0001177-15.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Andamento do Processo n. 0001267-23.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: LEONEL QUINTELLA JUCÁ, AGENILTON DA SILVA FELIX - Processo 0001267-23.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEMANDANTE: José

Andamento do Processo n. 0001290-66.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: JOÃO LIPPO NETO, EMANUEL FLORENCIO BARBOSA - Processo 0001290-66.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: G A DOS SANTOS ME - DEMANDADO:

Andamento do Processo n. 0001358-16.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: MANOEL CORREIA DA SILVA, RAFAEL SGANZERLA DURAND - Processo 0001358-16.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: JOSÉ CÍCERO SANTOS -

Andamento do Processo n. 0700429-05.2016.8.02.0075 - Petição - 24/03/2017 do TJAL

ADV: FELIPE BRANDÃO ZANOTTO (OAB 12445/AL), ROBSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 13240/AL), DÉBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 31989A/CE) - Processo 0700429-05.2016.8.02.0075 - Petição - Indenização por

Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

da sentença, o que só pode ser conseguido através do recurso da apelação.Deste modo é pacífica a Jurisprudência a respeito, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO DE APRECIAÇÃO DE

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

na prestação de seus serviços.Quanto ao dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento doutrinário, os prejuízos extra patrimoniais suportados pela vítima independem de prova material para

×