Art. 5, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078 de 1990 e no artigo 186 do novo Código Civil. O dano moral surge quando há... estão concretizados nos termos dos artigos 6º, VI e 14, da Lei 8.078 de 1990 e do artigo 186 do Código Civil de 2002. No..., a Constituição da República assegura o direito à reparação do dano m...
reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078 de 1990... nos termos dos artigos 6º, VI e 14, da Lei 8.078 de 1990 e do artigo 186 do Código Civil de 2002. No tocante à quantificação... na prestação do serviço, nos termos dos artigo 14 do Código de Def...
reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078... nos termos dos artigos 6º, VI e 14, da Lei 8.078 de 1990 e do artigo 186 do Código Civil de 2002. No tocante à quantificação... na prestação do serviço, nos termos dos artigo 14 do Código de Defesa do C...
moral para a parte autora, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, c/c art. 186 do Código Civil. A inscrição.... A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão... esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há...
, com base nos artigos 87 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil... taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85...., partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, o sindicato...
14, §3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990, vez que, no seu entender, agiu no exercício regular do direito quanto à... e 927 do Código Civil, nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do constante nos artigo 5º.... Pré-questiona a matéria constitucional, pela violação ao art. 5° da CF, em seus...
dispositivos, são também os sindicatos, espécies do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85.... 87 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais...-se de interpre...
judiciária gratuita, com base nos artigos 87 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina..., cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5º da multicitada Lei n. 7.347/85. Portanto, dou provimento... que, à primeira vista, partindo-se de interpretação meramente...
gratuita, com base nos artigos 87 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação... taxativamente prevista no inciso V do art. 5.º da multicitada Lei n. 7.347/85. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados... vista, partindo-se de interpretação meramente literal do disposto nos artigos 5º ...
de Defesa do Consumidor) e 18 da Lei 7.347/85 (Lei que disciplina a Ação Civil Pública), eis que tais artigos têm idêntica... os sindicatos, espécies do gênero associações civis, cuja legitimação está taxativamente prevista no inciso V do art. 5... meramente literal do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do C...