Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Desconstitutiva de Negócio Jurídico c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Especial da Lei 10.259/01 - - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cred - System Administradora de Cartoes de Credito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ , brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de idendade n°: expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF…

Recurso - TJMS - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - de Banco CSF contra Atacadão

AO JUIZO DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Autos n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS,…

Recurso - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE Processo n. BANCO PAN S/A. , nova denominação do Banco Panamericano S/A, sociedade empresária já devidamente…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Endereço Eletrônico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados NPL II

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da carteira de identidade n°: pelo DETRAN/RJ, inscrito no C.P.F. sob…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Desconstitutiva de Negócio Jurídico c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - NAO Padronizados Piraja I

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BELFORD ROXO - RJ , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nova Casa Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. brasileiro, casado, autônomo, carteira de identidade sob o n°: e CPF sob o n°: , residente e domiciliada a CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Liminar Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível

EXMO. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP . BRAS , brasileiro, divorciado, auxiliar de manutenção, portador da cédula de identidade: , da SSP/MG e inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória Resultado de Inclusão Imprópria com Pedido de Baixa em Orgãos de Proteção ao Crédito e Inexigibilidade da Dívida c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , brasileira, casada, DESEMPREGADA, profissão de recepcionista, sendo sua última remuneração no valor de como faz prova sua Carteira de Trabalho e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Liminar Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível

EXMO. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP . , brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da cédula de identidade , e inscrita no CPF/MF sob o n. ,…