Parágrafo 1 Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180699944000 MG

-se de bem indivisível, conforme art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, são os herdeiros condôminos entre si, de forma..., em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 98 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03012319620148240052 TJSC 0301231-96.2014.8.24.0052

, indicando eventual cônjuge ( CPC , art. 10 , § 1º, I); d) juntar certidões negativas de ações possessórias ou petitórias... de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (Lei n. 1.060 …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

ou companheiro (a), e por todos os herdeiros e testamenteiros, se houver ( CC , art. 1.791 , parágrafo único ). Proposta... insanável da nulidade. 3. Conhecido e provido o 2º Apelo. 4. 1º Apelo …

Página 1153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

ao condomínio. Nos termos do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros..., conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Preenchidos, além disso, …

Página 142 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para... IMÓVEL DECORRENTE DE SUCESSÃO E CESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103386420195150118 0010338-64.2019.5.15.0118

relativamente incapaz, nos termos do art, 4º, I, da lei civil, é certo que não haveria que falar em suspensão do prazo... Civil e artigo 440 da CLT "contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre …

Andamento do Processo n. 0309129-68.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 30/06/2020 do TJSC

relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para... (7596/SC) Advogada : Silvana Beckhauser (32287/SC) APELAÇÃO CÍVEL. …

Página 151 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para... desta Corte, ‘Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191639624001 MG

o que orienta a necessidade de estabelecimento do contraditório. De acordo com o artigo 1.791 , parágrafo único... do Código Civil , c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. [...]" (REsp …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 29/06/2020 do TJGO

art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça... da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, …