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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1791, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Pg. 2194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Inteligência do art. 1.791, parágrafo único; art. 1.793, § 3º e art. 1.997, caput, todos do CC/02. Jurisdição em grau recursal concluída, ademais, à luz dos pormenores exibidos pelo caso concreto.

Pg. 3444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

o "de cujus" por 32 anos, mas não havendo o casamento civil, e não havendo o reconhecimento judicial da união estável, habilitados estão apenas os descendentes do "de cujus" os quais tem legitimidade

Andamento do Processo n. 2069245-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

1791, parágrafo único, do Código Civil)”, REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado... que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código..., parágrafo único, do Código Civil). 3. Tal como ocorre em relação...

Andamento do Processo n. 2206079-89.2014.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/09/2017 do TJSP

, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)”, REsp n. 1.192.027/MG, Relator..., pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil). 3. Tal como ocorre em relação a um condômino..., este contemplado no texto expresso do art. 1.784, do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0001382-77.2011.8.21.0100 - 18/09/2017 do TJRS

1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AINDA, EXPEÇASE A RESPECTIVA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 828 DO NCPC. 5... QUE OS EXECUTADOS POSSUEM PARA RECEBER NAQUELES AUTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 016/2013-CGJ, DEVENDO... (ART. 844, NCPC), COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. 3. QUA...

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil )”, REsp n... e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). 3..., nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12 , V , do Código d...

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

(artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil )”, REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA... 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada... conhecido.” (AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 1.256.563 MG (2012/010...

Pg. 201. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2017

DOS EXECUTADOS OMAR E THEREZINHA, E OS BENS NÃO RESTARAM INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... NAQUELES AUTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 016/2013-CGJ, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUÍZO... AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS JUNTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO. GIRUÁ...

Andamento do Processo n. 1008372-04.2017.8.26.0590 - Sobrepartilha - 15/09/2017 do TJSP

- - Antonio Pinheiro Junior - Vistos.1. Nos termos do artigo 25 da Resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça, “É....Por outro lado, embora não tenha sido observada a regra de competência do artigo 48 do Código de Processo Civil, cuida... da sobrepartilha, com fundamento no artigo 669, inc. III do Código de Pr...

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8.Servirá o presente, por cópia digitada... de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.8.Servirá o presente... do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV...

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