Parágrafo 1 Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Intimação - Inventário - 0714361-59.2021.8.07.0006 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0714361-59.2021.8.07.0006 POLO ATIVO CELIA MARIA ALVES PANTA SANTOS ADVOGADO(A/S) DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES | 43455/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0015279-08.2010.8.16.0017 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015279-08.2010.8.16.0017 POLO ATIVO LUCIANA DE CARVALHO MELO BARELLA POLO PASSIVO ADAIR VAROA DE SOUZA MARIA APARECIDA BOTáCIO DA PAIXãO ADVOGADO(A/S) ENRICO MATTANA CAROLLO | 45046/PR…

Intimação - Petição Cível - 0005956-39.2024.8.16.0194 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005956-39.2024.8.16.0194 POLO ATIVO ALTAMIR CHIORATTO LUIZA DE FáTIMA CHIORATTO DE FARIA VALDOCIR CHIORATTO POLO PASSIVO ALTAIR CHIORATTO ELCIONE SOUZA GOMES DA CRUZ LEONOR CHIORATTO…

É possível cobrar aluguel de herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel que compõe a herança?

UMA SITUAÇÃO MUITO COMUM em questões relacionadas a inventário diz respeito ao uso exclusivo por quaisquer dos herdeiros quanto a determinado bem componente do espólio/herança. A situação se agrava…
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Página 1448 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU…
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Página 3643 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2024

ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC Processo nº XXXXX-49.2008.8.05.0264 Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO,…
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Intimação do processo N. 0000439-86.2015.8.10.0048 - 20/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000439-86.2015.8.10.0048 POLO ATIVO RAICE TUANE BARBOSA LIMA ADVOGADO(A/S) RAICE TUANE BARBOSA LIMA | 15475/MA HERBETH DE MESQUITA GOMES | 12103/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024…

Intimação do processo N. 0000439-86.2015.8.10.0048 - 20/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000439-86.2015.8.10.0048 POLO ATIVO KATIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA SANTOS DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) RAICE TUANE BARBOSA LIMA | 15475/MA HERBETH DE MESQUITA GOMES | 12103/MA DATA DE…

Publicação do processo nº 2041469-55.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041469-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0000005-16.2008.8.05.0264 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000005-16.2008.8.05.0264 Protesto Jurisdição: Ubaitaba Recorrente: Banco…