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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1791, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, de modo que não se admite a renúncia a apenas determinados bens que integram... do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil. Bem... um todo indivisível. Inteligência do artigo 1.808 do Código Civil....

Andamento do Processo n. 0047214-51.2012.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP

-se as regras do condomínio, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil vigente (art. 1580 do Código de 1916... de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1ºdo CTN). (TJSP, Agravo de Instrumento 2224303... de representação, em virtude do droit de saisine, este contemplad...

Andamento do Processo n. 1000447-93.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP

, aplicando-se as regras do condomínio, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil vigente (art. 1580... do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1ºdo... do Código de 1916), c.c. art. 1824 do mesmo Codex e art. 12, V, d...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

autoriza o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil vigente (art. 1580 do Código de 1916), c.c. art. 1824 do mesmo Codex...’s, respectivamente (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). No silêncio, intime-se o devedor, pessoalmente, por mandado... dias, providencie o recolhimento da segunda (2ª) parcela da ta...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

, aplicando-se as regras do condomínio, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil vigente (art... do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1.... 1580 do Código de 1916), c.c. art. 1824 do mesmo Codex e art. 12, V, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803719 GO 2015/0265960-8

relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)", REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI...-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único..., do Código Civil)", REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA,...

Andamento do Processo n. 1004796-42.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 08/08/2018 do TJSP

, conforme autoriza o parágrafo único do art. 1791 do Código Civil vigente (art. 1580 do Código de 1916), c.c. art. 1824... em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1ºdo CTN). (TJSP, Agravo..., este contemplado no texto expresso do art. 1.784, do Código Civil, a heranç...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

único do art. 1791 do Código Civil vigente (art. 1580 do Código de 1916), c.c. art. 1824 do mesmo Codex e art. 12, V, do CPC...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1ºdo CTN). (TJSP, Agravo de Instrumento 2224303-07.2016.8.26.0000... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sente...

Pg. 10117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)", REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro..., MAS DESPROVIDO. Nas razões do especial (e-STJ fls. 211/231), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente... alegou violação dos arts. 3º, 6º, 12, VI, 914, I e ...

Pg. 652. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2018

pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do artigo 1.791, parágrafo único do Código Civil. O adiantamento..., porquanto o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a interposição do presente recurso para... da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV ...

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