Parágrafo 1 Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Página 803 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

aos imóveis. Pois bem, Dispõe o art. 1.791, parágrafo único, CC: “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário... o pleito de levantamento antecipado do produto da venda. CC, artigo 1.791, …

TJMG • 0015807-73.2014.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, com fundamento no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil e art. 1.238 do Código Civil de 2002 , aplicável no caso sub... suficiente à prescrição aquisitiva, amparando o pedido no artigo

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, do Código Civil (“A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.R.D. - G.D.S. - Vistos. Fls. 97: …

Página 12527 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Uma vez que essa discussão decorre de uma causa de pedir distinta do inventário..., que está na posse da viúva. Cumpre ressaltar que o art. 612, do Código

Página 951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

previsto no art. 1.238 (caput) do atual Código Civil (ou o prazo de dez anos referido no parágrafo único dessa norma... após aberta a sucessão e pertencente em co-propriedade e condomínio a todos …

Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

-se tal situação jurídica à relação condominial (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Desta feita, a posse.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos ar…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

sua cotaparte, pois afastada a incidência dos artigos 1791, parágrafo único e 1314 do Código Civil, bem como do artigo 12, V... o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas pelo …

Página 422 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo... a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros …

Página 577 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. Assim, o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio..., evidenciando que as porções de drogas guardadas destinavam à …

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Janeiro de 2021

-SE pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal com as advertências do art. 385, §1º do Código de Processo Civil... do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da …