Artigo 149 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 149. Assegurada ao paciente ampla defesa, poderá ser declarada a perda ou a suspensão dos seus direitos políticos.
§ 1º O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos:
a) nos casos dos itens I, II e parágrafo único do artigo 146;
b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral; ou
c) pela aceitação de condecoração ou título nobiliário estrangeiros que importem restrição de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.
§ 2º A perda ou a suspensão dos direitos políticos dar-se-á por decisão judicial:
a) no caso do item III do artigo 146;
b) por incapacidade civil absoluta, ou
c) por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
§ 3º Lei complementar disporá sôbre a especificação dos direitos políticos, o gôzo, o exercício a perda ou suspensão de todos ou de qualquer dêles e os casos e as condições de sua reaquisição.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004331-05.2001.1.00.0000 DF 0004331-05.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60 18/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.530 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S)…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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Teoria Geral das Funções - Fundações governamentais - Ed. 2014

Capítulo I Teoria geral das fundações 1. Entidades fundacionais O vocábulo “fundação”, sob o ponto de vista do direito civil, onde se originou, possui sentido especial e estrito. Ele designa um tipo…

Art. 34 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

, § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI... , da Carta Magna , pois mesmo que a União Federal não tenha editado Lei …

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DE ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. EXEGESE DOS ARTIGOS 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT..., especialmente de seu art. 25 , III . (...) § 3º Promulgada a Constituição , a União, …

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