Art. 159, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 4º (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009143720148260073 SP 1000914-37.2014.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000251340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000914-37.2014.8.26.0073, da…