Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Intimação O Dr. Fernando Alves de Medeiros, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que virem o
Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito de Planaltina 1ª Vara Criminal de Planaltina Intimação O Dr. Fernando Alves de Medeiros, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado
Andamento do Processo n. 1000556-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP Processo... 1000556-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls.... 47, tendo em vista que a citação é ato personalíssimo, conforme dispõe o a...
-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 47, tendo... em vista que a citação é ato personalíssimo, conforme dispõe o art. 242 do C.P.C. Cite-se a requerida, nos moldes... (OAB 334694/SP) Processo 1000789-40.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial...
envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal e violava o Estatuto da Criança..., em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal e violava o Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls...HABEAS CORPUS HC 454161 TO 2018/0140789-6 HABEAS CORPUS Nº 454.161 - TO (2018/014078...
uma casa de abrigo porque a conduta das pessoas envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código...Andamento do Processo n. 2018/0140789-6 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ (3978) HABEAS CORPUS Nº 454.161 - TO (2018..., relator do HC nº 0009908-30.2018.827.0000, que não conheceu do writ lá ...
apuração de eventual cometimento dos crimes capitulados nos arts. 237 ou 238 do ECA ou no art. 242 do Código Penal. 4... de fls. 1/11, 13/17, 19, 21/22, 34, 39/40, 42, 48/51, 54/55, 81/82, 85/87 (e a respectiva mídia digital), 92/93, 111/112... ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...
Público, inclusive quanto a existência do crime previsto no art. 242, do CP, visto se tratar de natureza pública... incondiconada (CPP, art. 40). Intime-se a Defesa, o Conselho Tutelar e o Serviço de Acolhimento. Encaminhe-se cópia dos autos à...”. Logo, não desafia recurso de agravo de instrumento com fundamento no a...
PÚBLICA DA UNIÃO APDO : OS MESMOS EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REGISTRAR, COMO SEU, FILHO DE OUTREM (ART. 242... torpeza. Considerando que o tipo penal do art. 242, caput, do CP comina pena de 2 a 6 anos de reclusão, fixa-se a pena... que o tipo penal do art. 242, caput, do CP comina pena de 2 a 6 anos d...
de abrigo porque a conduta das pessoas envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal...