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23 de maio de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 875831 TO 2016/0073971-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980.... Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL..., do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Proce...

HABEAS CORPUS: HC 302019 PE 2014/0209610-6

. O paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 125, inciso XIII, da Lei n. 6.815/1980 e art. 242 do Código Penal, à... prática dos ilícitos previstos nos artigos 299 e 304 da Código Penal e artigo 125, XIII da lei n. 6.815/1980 e artigo 242... e art. 242 do Código Penal, à pena total de 4 (quatro) anos de re...

Pg. 5607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

125 , XIII da lei n. 6.815/1980 e artigo 242 do Código Penal . Pena não superior a quatro anos. Regime inicial.... 6.815 /1980 e art. 242 do Código Penal , à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto... o prosseguimento da ação e sua condenação pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 299 ...

Pg. 5611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

qual torno definitivas as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para o crime tipificado no art. 242 do CP, e 01 (um) ano... e 06 (seis) meses para o crime tipificado no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/80. Aplicando-se a regra do concurso material..., assim como os critérios previstos no art. 59 deste Código, a pen...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980... dos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CON...

Pg. 439. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

rocurador -geral. 2. A determinação do art. 7º, I I I , da L C E 30/93, para que a citação do E stado de Minas Gerais... e autoadministração, nos termos em que autorizado pelo artigo 25 da Constituição F ederal e em total consonância com o artigo 242... que uma nova seja efetivada, desta feita na pessoa do P rocura...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO... LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 § 4º, DA LEI N... a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627853 GO 2014/0327792-9

do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125... da Súmula do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL..., com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º...

Andamento do Processo n. 2014/0327792-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE..., o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242.../2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inc. III, d...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

-se a expedição de Carta Precatória. Isso porque, o art. 242 do CP exige que a citação seja pessoal, independente da forma... remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 196, XXVIII das NSCGJ. - ADV: GILCENOR SARAIVA... que é realizada, se por correio ou por Oficial de Justiça.Por outro ...

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