Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
artigo 242, “caput”, do Código Penal e lhe cominar as penas de dois anos de reclusão no regime inicial aberto. A pena..., além de prestação de serviços para a comunidade na forma do artigo 46 do Código Penal. Custas na forma da lei. Transitada...Andamento do Processo n. 0003541-68.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedi...
de inquérito para apurar prática de crime disposto nos artigos 242 e 299 do Código Penal. Servirá a presente decisão... - Unilateral de criança - M.S.C.S. - Processo Digital nº 2017/000785 Vistos. Trata-se de Ação de Adoção unilateral... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...
de serviços para a comunidade na forma do artigo 46 do Código Penal . Custas na forma da lei. Transitada em julgado, providencie... a pretensão punitiva e o faço para CONDENAR o réu ELVIO APARECIDO MOTTA , como incurso no artigo 242 , “caput”, do Código...”, da Lei nº 11.343 /2006. Condeno-o ainda no pagamento das cus...
disposto nos artigos 242 e 299 do Código Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Após, abra... RELAÇÃO Nº 0406/2018 Processo 0001344-98.2017.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jefferson... do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 300, caput do Código de Proc...
KRUGER, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 242 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940...) ROGERIO PINTO BITTENCOURT, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 61, I... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 331 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCE...
, qualificados nos autos, estão sendo processados como incursos no artigo 242 , 3ª parte, c.c. o art. 29... sendo processados também como incursos no art. 299 , parágrafo único , c.c. o Art. 29 , ambos do Código Penal . Todos respondem... dos acusados, tendo em vista a prescrição virtual (antecipada), com fundamento no...
, qualificados nos autos, estão sendo processados como incursos no artigo 242 , 3ª parte, c.c. o art. 29... sendo processados também como incursos no art. 299 , parágrafo único , c.c. o Art. 29 , ambos do Código Penal . Todos respondem... dos acusados, tendo em vista a prescrição virtual (antecipada), com fundamento no...
’ do Código Penal. Presente a circunstância do artigo 242, parágrafo único, praticado o delito com fins de reconhecida... ao artigo 158, ‘caput’, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal.Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor... PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra JEAN DA ...
como seu filho de outrem, é sinônimo de confessar a prática do crime descrito no art. 242 do Código Penal. Destarte, considero... de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela... os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CP...
COMO SEU O FILHO DE OUTREM (CP, ART. 242, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA.CRIME DO ART. 238, PARÁGRAFO... caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci).CRIME DO ART. 242, CAPUT, DO CP - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO... COM O FILHO - APLICABILIDADE DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - C...