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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 0008822-28.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

o recebimento da denúncia ofertada contra o réu GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES, dando-o por incurso no artigo 242..., caput, do Código Penal. Designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o próximo dia 14...Andamento do Processo n. 0008822-28.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III e IV, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal... HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES, dando-o por incurso no artigo 242, caput, do Código Penal. Designo Audiência de Instrução....Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa d...

O cidadão de bem e o vagabundo
O cidadão de bem e o vagabundo

. 184 do Código Penal ). 4) Ambiente: queima o lixo do quintal (art. 54 da Lei de Crimes Ambientais ), maltrata animais... filho de outra pessoa como se fosse seu (art. 242 do Códi...

Andamento do Processo n. 0000380-45.2015.8.17.1490 do dia 21/02/2017 do DJPE

., nascida em 16/07/2014. Na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, encaminhem-se cópias dos autos ao representante... do Ministério Público a fim de apurar eventual infração penal prevista no artigo 242, caput, do Código Penal. De igual modo... da Lei Federal . 8.069/90). Igualmente, caracteriza violação ao...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

em 16/07/2014. Na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal , encaminhem-se cópias dos autos ao representante... do Ministério Público a fim de apurar eventual infração penal prevista no artigo 242 , caput, do Código Penal . De igual modo...-se quaisquer distinções entre filhos legítimos ou não (artigo 227 , § 6º...

Andamento do Processo n. 10868-32.2016.4.01.4100 - Peticao Criminal - 20/02/2017 do TRF-1

dias multa – art. 35 da Lei 11.343 /2006). A título de esclarecimento, transcrevo trecho da sentença que condenou... artigo 242 , do CP , artigo 35 , da Lei 11.343 /2006, artigo 304 do CP , artigo 155 , § 3º , do CP . O processo está... da Lei 11.343 /2006). Nesse contexto, somente foi autorizada a realizar a vi...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

de Piná. Destaque-se, por fim, que Fabiana possui em sua FAC uma anotação pelos crimes previstos no artigo 242, do CP..., artigo 35, da Lei 11.343/2006, artigo 304 do CP, artigo 155, §3º, do CP. O processo está tramitando no Juízo de 5ª Vara...2010  Nãotransitou/Nãojulgado  N  05 anos e10 meses  Art. 35, c/cart. 40, I...

Andamento do Processo n. 2014/0309934-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas... dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c ar...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS..., com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal..., pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por conf...

Andamento do Processo n. 0000035-42.2007.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJPI

DO ARTIGO 242 , DO CÓDIGO PENAL . No que toca a adequação típica dos fatos em análise, há se realizar uma análise... esta ação penal, quanto a crime capitulado no artigo 237 , do ECA , com fundamento no art. 386 , III do CPP , para... típica, ensejando a responsabilidade penal pelo delito esculpido no artigo 242 do CP...

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