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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 2006.05.1.005879-4 - 20/06/2018 do TJDF

Intimação O Dr. Fernando Alves de Medeiros, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que virem o

Pg. 1971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito de Planaltina 1ª Vara Criminal de Planaltina Intimação O Dr. Fernando Alves de Medeiros, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado

Andamento do Processo n. 1000556-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000556-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP Processo... 1000556-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls.... 47, tendo em vista que a citação é ato personalíssimo, conforme dispõe o a...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

-43.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 47, tendo... em vista que a citação é ato personalíssimo, conforme dispõe o art. 242 do C.P.C. Cite-se a requerida, nos moldes... (OAB 334694/SP) Processo 1000789-40.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial...

HABEAS CORPUS: HC 454161 TO 2018/0140789-6

envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal e violava o Estatuto da Criança..., em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal e violava o Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls...HABEAS CORPUS HC 454161 TO 2018/0140789-6 HABEAS CORPUS 454.161 - TO (2018/014078...

Andamento do Processo n. 2018/0140789-6 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ

uma casa de abrigo porque a conduta das pessoas envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código...Andamento do Processo n. 2018/0140789-6 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ (3978) HABEAS CORPUS 454.161 - TO (2018..., relator do HC 0009908-30.2018.827.0000, que não conheceu do writ lá ...

Andamento do Processo n. 1025334-54.2015.8.26.0564 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 15/06/2018 do TJSP

apuração de eventual cometimento dos crimes capitulados nos arts. 237 ou 238 do ECA ou no art. 242 do Código Penal. 4... de fls. 1/11, 13/17, 19, 21/22, 34, 39/40, 42, 48/51, 54/55, 81/82, 85/87 (e a respectiva mídia digital), 92/93, 111/112... ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 4014113-34.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJSC

Público, inclusive quanto a existência do crime previsto no art. 242, do CP, visto se tratar de natureza pública... incondiconada (CPP, art. 40). Intime-se a Defesa, o Conselho Tutelar e o Serviço de Acolhimento. Encaminhe-se cópia dos autos à...”. Logo, não desafia recurso de agravo de instrumento com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 0001704-19.2014.4.05.8201 - Acr - 15/06/2018 do TRF-5

PÚBLICA DA UNIÃO APDO : OS MESMOS EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REGISTRAR, COMO SEU, FILHO DE OUTREM (ART. 242... torpeza. Considerando que o tipo penal do art. 242, caput, do CP comina pena de 2 a 6 anos de reclusão, fixa-se a pena... que o tipo penal do art. 242, caput, do CP comina pena de 2 a 6 anos d...

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

de abrigo porque a conduta das pessoas envolvidas se enquadrava, em tese, no crime descrito no art. 242 do Código Penal...

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