Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-21.1993.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA Advogado(s): REU: GILSON ROSA SANTANA Advogado(s):…
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Página 2587 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022
REU: GILSON ROSA SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Vistos nesta data. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a GILSON ROSA SANTANA pela prática de homicídio na forma tentada…
Página 2588 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022
Denúncia recebida em 16 de agosto de 2007 (id 115861397). Desde então não sobrevieram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório, decido. Compulsando os autos,…
Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° : Acusado(s): , CAMILA CAMPOS COLARES COLIN, EMIRAL DO SILVA VARROS e MEMORIAIS DE DEFESA ,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 008XXXX-60.2021.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇAO CONTRA DECISAO DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA - CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA - BIS IN IDEM - ACUSADA JÁ CONDENADA PELOS MESMOS FATOS, SOB CAPITULAÇAO…
Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM a 1a VARA DO FORUM CIVIL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP PROCESSO: , brasileira, maior, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° sob CPF n.
Andamento do Processo n. 000XXXX-64.1995.8.05.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 000XXXX-64.1995.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Inês Reu: Osmar Almeida Dos Santos Advogado: Celso Vinicius De Farias Munford Ribeiro (OAB:BA15757) Autor:…
Andamento do Processo n. 000XXXX-64.1995.8.05.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 000XXXX-64.1995.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Inês Reu: Osmar Almeida Dos Santos Advogado: Celso Vinicius De Farias Munford Ribeiro (OAB:BA15757) Autor:…
Andamento do Processo n. 000XXXX-60.2012.8.05.0221 - 01/07/2022 do TJBA
EDITAIS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-60.2012.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SANTA INÊS Advogado(s):…
Página 2020 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022
Vistos, etc. Cuida-se de ação penal instaurada para apurar o suposto cometimento do crime descrito no art. 242 do Código Penal, tendo como acusado OSMAR ALMEIDA DOS SANTOS, fato supostamente ocorrido…