Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

do art. 28, da Lei 11.343/06, por ter sido encontrado portando uma pequena quantidade da possível droga conhecida... , de reconhecida repercuss¿o geral , já com três votos favoráveis à inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06... Weber, aç¿o direta de inconstitucionalidade que também versa sobre o expurg...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

DE ALMEIDA. Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP.SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que os autores do fato n... (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único, do CP, bem com tendo em vista o lapso temporal... entre os marcos prescricionais, o qual é superior a 04 (quatro) anos, cumpre a e...

Paternidade Socioafetiva

, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe no seu art. 5.º, II, que se deve entender como família a comunidade... – em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art 242 do CP –, em atenção ao melhor e prioritário interesse.... Na mesma linha, a Nova Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) consagra o conceito de fa...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. 242, caput, do Código Penal, por terem em tese e em conluio registrado RUAN CARLOS MELO GARRIDO, alterando... o relatório. DECIDO. Preliminarmente. Da ausência de Prescrição do Crime Capitulado no caput do art. 242 do CP. Pontuo... do art. 242 do CP. Isto porque a contagem do termo inicial da prescrição para o crime ...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

que o tipo previsto no art. 242 do CP exige que o filho registrado seja alheio, e assim haveria prova de que Ruan não é filho...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de ordem pública, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até..., decreto o segredo de justiça nos termos disposto no art. 189, inciso II do Código Civil. Intimem-se os réus e as vítimas... parágrafo único do art. 242/CP, já que restou comprovado que a razão que mo...

Andamento do Processo n. 0017916-60.2004.8.17.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJPE

se regula pela pena aplicada. À inteligência do art. 117, IV do Código Penal, a publicação da sentença foi o último marco...-multa, sendo 02 (dois) anos pelo delito previsto pelo art. 242 e 02 (dois) anos pelo previsto no art. 297 ambos do CP... e Valdete Feitosa do Nascimento , condenada a 02 (dois) anos de reclusão,...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

se regula pela pena aplicada. À inteligência do art. 117, IV do Código Penal, a publicação da sentença foi o último marco..., sendo 02 (dois) anos pelo delito previsto pelo art. 242 e 02 (dois) anos pelo previsto no art. 297 ambos do CP e Valdete... Feitosa do Nascimento , condenada a 02 (dois) anos de reclusão, por i...

Andamento do Processo n. 0025299-46.2005.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

Penal e a pena de (02) dois anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 242, “caput” (2º parte), do Código..., desta Vara, com fundamento no artigo 743, do Código de Processo Penal e 94 do Código Penal e artigo 202 da Lei de Execuções... de ofício adotando o entendimento jurisprudencial de que o artigo ...

Andamento do Processo n. 0004092-51.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

: A) a ré Tatiane de Queiroz Lourenço Pereira às penas do artigo 242, caput, do Código Penal, que fixo em 4 anos reclusão... Cabral às penas do artigo 242, caput, do Código Penal, que fixo em 2 anos de reclusão, pena esta que substituto por duas...Andamento do Processo n. 0004092-51.2014.8.26.0189 - Ação Penal - Proced...

×