Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.758 - RS (2016/0155280-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : H A T ADVOGADOS : ANTAO BATISTA DE BRUM - RS009743 MAURO AMARAL BRUM - RS018436 DANIEL MAYER DE BRUM - RS089039 AGRAVADO : E G V T REPR. POR : V DE V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRAND...
partes. Sabido que a jurisprudência tem corroborado o entendimento de que, sendo o registro efetuado de forma livre e consciente, não se faz possível sua revogação. Salvo alegado e provado algum
id: 2777733 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Diego Fernandes Silva Santos - Juiz Auxiliar do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.120 - SP (2016/0137589-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAPHAEL DREYFUS RIBEIRO ADVOGADO : LUIZA ELAINE DE CAMPOS - SP162404 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial i...
(5798) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.120 - SP (2016/0137589-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAPHAEL DREYFUS RIBEIRO ADVOGADO : LUIZA ELAINE DE CAMPOS - SP162404 AGRAVADO :
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mas limita-se a alegar que houve o prequestionamento da matéria e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, sem impugnar os
id: 2811711 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Aylton Cardoso Vasconcellos - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de
nos autos, fls. 126.Int. - ADV: LUIS CARLOS MEDINA (OAB 347560/SP) Processo 0005761-13.2016.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS
025/1.17.0003060-1 (CNJ 0009736-15.2017.8.21.0025) -C.V.M. (PP. CARLOS GUIDO MASTELLA IGLESIAS 42361/ RS) X C.D.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS, EM PLANTÃO. CAROLINE VARGAS MENEZES AJUÍZA
Processo Nº: 0000348-97.2014.8.17.1450 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MAX KESSLER DE OLIVEIRA Advogado: PE008550D - Wilson Vicente Ferreira Representante: Ana Lúcia Olivera de Castro