Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002405-22.2014.8.16.0123 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002405-22.2014.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ODAIR RODRIGO DA LUZ TATIANE DA MOTTA STRACK ADVOGADO(A/S) FELIPE ANDRÉ BIANCHI | 91423/PR BRUNO…

Tráfico de pessoas: análise crítica e doutrinaria da nova ótica penal do delito

INTRODUÇÃO O tráfico de pessoas, como delito tipificado no artigo 149-A do Código Penal, apresenta-se como uma proteção das pessoas contra o aliciamento, recrutamento, agenciamento ou demais condutas…
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Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.J.S.G. - Manifeste-se a parte autora em relação às respostas retro. - ADV: EDUARDO TOURNIER BORDIN (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 8147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d)…
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Publicação do processo nº 1006015-38.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo 1006015-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de…

Publicação do processo nº 1001999-76.2023.8.26.0450 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2024 Processo 1001999-76.2023.8.26.0450 - Guarda de Família - Guarda - J.C.O. - Vistos etc. 1) Providencie a z.

Intimação - Inquérito Policial - 0002690-50.2016.8.16.0024 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002690-50.2016.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONOR ALINE DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024…

Página 15067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 889510 - RN (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI ADVOGADOS : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI - SC059462 DANIELA MACHADO - SC066936…
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Gabriel Miranda, Bacharel em Direito
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O termo “Adoção à Brasileira” refere-se ao processo de registrar o filho de outra pessoa em seu próprio nome, como forma de simular um parto ou uma adoção de um recém-nascido, portanto não…
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HABEAS CORPUS Nº 889510 - RN (2024/0036488-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI ADVOGADOS : ARGEU ESTEVAN DEBIAZI - SC059462 DANIELA MACHADO - SC066936…