QUALIFICADO. (ARTIGOS 121, § 2º, I, III, IV E V, ART. 211, CAPUT, E ART. 242, CAPUT, C.C. OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO..., a Lei n. 13.769, de 19⁄12⁄2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B …
Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Andamento do Processo n. 0001704-19.2014.4.05.8201/02 - Acr - 19/09/2019 do TRF-5
(art. 109, V, do CP c/c art. 110, § 2º, do CP com redação anterior à Lei nº 12.234/2010). 3. Embargos conhecidos..., pela prática do crime previsto no art. 242 do CP; e, 2) de Z.G.D.S a pena …
Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
QUALIFICADO. (ARTIGOS 121, § 2º, I, III, IV E V, ART. 211, CAPUT, E ART. 242, CAPUT, C.C. OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO..., a Lei n. 13.769, de 19⁄12⁄2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B …
Página 16 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2019
testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n.... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta …
Página 6525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 242 DO CP.... PARTO SUPOSTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA …
Andamento do Processo n. 0000156-74.2018.8.16.0118 - 17/09/2019 do TJPR
-Crime acima descritos, que lhe move a Justiça Pública, como incursos nas sanções dos artigos : artigo 242, caput..., do Código Penal. , por ter, em tese, praticado os seguintes fatos constantes da …
Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2019
Pública, como incursos nas sanções dos artigos : artigo 171, §2°, I (Fato 2) e VI (Fato 1 e 3), do Código Penal, por ter..., § 4º, inciso II, do Código Penal, artigo 299 c/c artigo 297, § 2°, …
Página 8382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019
. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 242... que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição …
Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
das condutas tipificadas no art. 238, caput da Lei nº 8.069/90 e art. 242 do Código Penal c/c 238, parágrafo único... o inquérito que resultou na Ação Penal nº 19-96.2017.8.10.0085 (192017).Vieram …
Página 154 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019
, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Parto Suposto (Art. 242 - CP ), e 238 da lei 8069 /90, . Como não..., da , como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico …
Termos/Assuntos relacionados