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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome

de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242 do Código Penal... Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime, descrito no artigo 242 do Código Penal, e fixou a pena em 2 anos...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2018

) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RE...

Andamento do Processo n. 8000165-86.2018.8.05.0155 - Averiguação de Paternidade - 18/07/2018 do TJBA

fosse. Cumpre ressaltar que o art. 242 do CP prevê que dar parto alheio como próprio é crime. O caso em questão...Andamento do Processo n. 8000165-86.2018.8.05.0155 - Averiguação de Paternidade - 18/07/2018 do TJBA PODER JUDICIÁRIO... (OAB:0056377/BA) Requerido: W. F. L. Intimação: Autos 0000165-86.2016.805.0155 Vi...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

como se filha fosse. Cumpre ressaltar que o art. 242 do CP prevê que dar parto alheio como próprio é crime. O caso...Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018 MACARANI VARA CÍVEL... Farias Nogueira (OAB:0056377/BA) Requerido: W. F. L. Intimação: Autos 0000165-86...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de amparo legal, uma vez que a citação será pessoal, conforme dispõe art. 242 do C.P.C. No mais, manifeste-se o exequente... 1000869-04.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.G.B. - Que o autor/exequente se manifeste... 1000995-54.2018.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Rev...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2018

, na petição inicial, da existência de prática de crime contra estado de filiação, inserto no artigo 242 do Código Penal... estabelecidos do documento Id 27543625, com fundamento nos artigos 200 e 334, §º11 do Código de Processo Civil c/c 226... pacto Id 28597998, com fundamento no artigo 200 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 1004628-16.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

para instauração de Inquérito policial a fim de se apurar o crime previsto no art. 242 do Código Penal. - ADV: ANTONIO...Andamento do Processo n. 1004628-16.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP Processo 1004628... JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA SOUZA DE JESUS MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 3051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do Ministério Público, tendo em vista que as partes são maiores e capazes. Consoante o art. 1º da Lei 6.858/80 e artigo... de Inquérito policial a fim de se apurar o crime previsto no art. 242 do Código Penal. - ADV: ANTONIO GONÇALVES MENDES.... Por seu turno, o artigoLei 6.858/80, estabelece que não existin...

Andamento do Processo n. 0002016-47.2015.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO

único, do Código Penal, motivo pelo qual DECLARO extinta a sua punibilidade com base nos artigos 120 e 107, inciso IX...Andamento do Processo n. 0002016-47.2015.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO Proc... das imputações a ele atribuídas na denúncia. Entretanto, CONCEDO-LHE o PERDÃO JUD...

Andamento do Processo n. 0002322-66.2011.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJSP

, como incurso no artigo 242, “caput”, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime...Andamento do Processo n. 0002322-66.2011.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJSP Processo... 0002322-66.2011.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parto Supo...

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