Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-21.1993.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA Advogado(s): REU: GILSON ROSA SANTANA Advogado(s):…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° : Acusado(s): , CAMILA CAMPOS COLARES COLIN, EMIRAL DO SILVA VARROS e MEMORIAIS DE DEFESA ,…
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇAO CONTRA DECISAO DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA - CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA - BIS IN IDEM - ACUSADA JÁ CONDENADA PELOS MESMOS FATOS, SOB CAPITULAÇAO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM a 1a VARA DO FORUM CIVIL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP PROCESSO: , brasileira, maior, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° sob CPF n.
EDITAIS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-60.2012.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SANTA INÊS Advogado(s):…
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