, passando a criança a se chamar A.L.D.A., mantidos os demais dados registrais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... de Processo Civil. Custas, despesas e honorários indevidos. Havendo …
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
O processo de adoção no Brasil
chamada “adoção a brasileira”, o que é configurado como crime, segundo o artigo 242 do Código Penal. Atualmente, existem...
Página 1604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020
Edição nº 6.690, de 02/07/2019. PROCESSO: 00233730620138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU...?RIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO A??o: Ação Penal - …
Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020
pugnou pela concessão do perdão judicial à ré Carla Vanessa Moraes Alencar, nos termos do art. 107 , IX do Código Penal... , visto que sua conduta deveria ser enquadrada no art. 242 , § único , do …
Página 1606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020
reprovabilidade penal, pelo que inseriu a figura privilegiada do tipo no parágrafo único do art. 242 do CP , de sorte... em sua modalidade privilegiada, prevista no parágrafo único , do art. 242 do …
Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Outubro de 2020
rentes seja precedido de regular procedimento que lhes assegurem o direito ao contraditório e à ampla defesa’ (Negritei); b) Embargos de Declaração postulando: ‘Diante do exposto, requer-se o…
Página 2013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020
. Da configuração do crime tipificado no art. 242 do CPB. A prática delitiva restou demonstrada por meio da cópia da certidão... DE CONCURSO COM O CRIME PREVISTO NO ART. 242 DO CP. ABSORÇÃO DO CRIME …
Página 2014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020
inserida, havendo adequada subsunção ao parágrafo único do art. 242 do Código Penai. O termo reconhecida nobreza... da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério …
Página 2015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020
A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denúncia, de modo que, pela prática do crime art. 242, caput, do Código Penal... ou estudos do acusado. E, pelos motivos esposados alhures, CONCEDO AO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1861113 RS 2020/0030057-4
, caput , art. 242, caput , na forma do art, 69, caput , e 29, caput , c/c. o art. 92, inciso I, alínea b , todos do Código... ausência de réu em Plenário não está previsto especificamente no rol do …