Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

no art. 242 do Código Penal por parte do autor Felipe Henrique da Silva Ferreira. Com fundamento no art. 40 do Código... Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Custas, na forma da Lei. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113507 RJ - RIO DE JANEIRO 9942776-25.2012.1.00.0000

com um saco de papel, configurando-se o tipo roubo impróprio, conforme o disposto no § 1º do artigo 242 do Código Penal... do § 2º do artigo 242 do Código Penal Militar (quando a vítima está em …

Página 581 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

artigo 297 , caput, do Código Penal e absolvê-la com relação ao crime do artigo 242 , caput, c/c artigo 14 , II , do Código... relativa ao artigo 297 , caput, do Código Penal .Com relação ao crime …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 149263 RJ - RIO DE JANEIRO 0012297-57.2017.1.00.0000

/c art. 70, II, l, por duas vezes, do Código Penal Militar) e roubo qualificado (art. 242, § 2º, II, c/c art. 70, II, l..., do Código Penal). Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de …

Página 591 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de Praia Grande, aos 07 de outubro de 2019. Processo Digital : 0016121-11.2015.8.26.0477 Classe: Assunto: Ação Penal..., por diversas vezes, na forma do art. 71 c.c. art. 61, inciso II, alínea h, …

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

Processo : 0000326-30.2003.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA... de Souza , Maria Janice Cordeiro de Lima Costa , pelo delito tipificado no arti…

Andamento do Processo n. 0002751-20.2018.8.26.0457 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 10/10/2019 do TJSP

em tese praticado (art. 242 do CP). Realize-se avaliação psicológica nos termos requeridos pelo MP às fls. 119, segundo...(O) JUDICIAL LUIZ FERNANDO DE ARRUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de inquérito policial em face de W. R. do N. para apuração do crime em tese praticado (art. 242 do CP). Realize... de Processo Civil, ou seja, na modalidade expropriatória (artigo 528, §8º, CPC). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00518354720044036182 SP

da contagem do prazo recursal. 3. Patente intempestividade da apelação, em afronta ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73 /93... liminar cumprido aos autos do processo. 2. Cumpre observar o disposto …

Página 2696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

extraídas cópias dos autos, remetendo-as ao Ministério Público para apurar-se eventual ocorrência de crime (art. 242...Pg. 2696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2019 COMARCA DE …