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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Andamento do Processo n. 2018/0106008-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

, a agravante não impugna, de maneira consistente, a falta de prequestionamento do art. 5º , IV do CDC . 2. A ausência do devido... EM RECURSO ESPECIAL 1.289.383 - GO (2018/0106008-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SPE INCORPORACAO T...

Pg. 1292. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos mo...

Pg. 1547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO... do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o conse...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403073 RS 2013/0302803-8

nos artigos 5º, IV e § 1º, incisos I e II, do CDC; e 71, § único, da Lei Complementar 109/01, afirmando a inocorrência..., do Código de Defesa do Consumidor; 4º do Decreto 22.626/33; 71, § único, da Lei Complementar 109/01; e 23 da Lei 8.906..., do Código de Defesa do Consumidor; 4º do Decreto 22.626/33; 71, § ú...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8025176920138240090 Capital - Norte da Ilha 0802517-69.2013.8.24.0090

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei... COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE... COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSA...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8097372120138240090 Capital - Norte da Ilha 0809737-21.2013.8.24.0090

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei... COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE... COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSA...

Inteiro Teor. 39795820148260493 SP 0003979-58.2014.8.26.0493

de uma pontuação ao consumidor avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I..., estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação... devem ser observadas as regras e os princípios basilares do Códi...

Inteiro Teor. 39804320148260493 SP 0003980-43.2014.8.26.0493

, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV... comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positiv...

Inteiro Teor. 39709620148260493 SP 0003970-96.2014.8.26.0493

de uma pontuação ao consumidor avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV... ser observadas as regras e os princípios basilares do Código de ...

Inteiro Teor. 43628920148260346 SP 0004362-89.2014.8.26.0346

, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV... comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positiv...

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