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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Andamento do Processo n. 0025433-69.2013.8.21.0008 - 27/03/2017 do TJRS

008/1.13.0014134-0 (CNJ 0025433-69.2013.8.21.0008) -FABIANO RODRIGUES (PP. SINÉSIO LUIS DA SILVA NETO 87106/RS) X BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (PP. GIANMARCO COSTABEBER 55359/RS). VISTOS, ETC..

Pg. 49. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CF. ART. 921, III CAPUT, E 1º E 2º. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 008/1.09.0015159-3 (CNJ 0151591-14.2009.8.21.0008) -ADRIANA LINHARES DA SILVA (PP. FELIPE ROSA MÜLLER 87024/RS,

Inteiro Teor. Apelação: APL 177311520138260564 SP 0017731-15.2013.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193256 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017731-15.2013.8.26.0564, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656321 RS 2017/0041332-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.321 - RS (2017/0041332-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RICARDO DIAS MOREIRA ADVOGADOS : FABIO GUSTAVO BIZ - RS047863 SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM - RS085419 PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA - PR046437 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000...

RECLAMAÇÃO: Rcl 23964 BA 2015/0062769-5

RECLAMAÇÃO Nº 23.964 - BA (2015/0062769-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : SERASA S.A ADVOGADO : JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO(S) - DF029241 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : MARCELO BULCAO DE SANTANA ADVOGADO : RUI LICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97363120158110003 18561/2017

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 18561/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES APELANTE(S): ODAIR JOSÉ DO PRADO APELADO(S): BOA VISTA SERVIÇOS S. A. Número

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658168 RS 2015/0019070-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.168 - RS (2015/0019070-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALDEMAR AUGUSTO LOPES MARQUES ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BASTOS VEFAGO E OUTRO(S) - RS076139 AGRAVADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL ADVOGADO : RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S) ...

Apelação: APL 15808365 PR 1580836-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCENTRE SCORING.INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031973 RS 2016/0327695-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.973 - RS (2016/0327695-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DOUGLAS RAFAEL ALLEBRAND ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP - RS070126 RAFAEL PAULO KUMMER - RS076553 AGRAVADO : SERASA S.A ADVOGADOS : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO(S) - RS061784 ANDERSON SARMENTO ...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

ELETRO ÔNIC DIÁRIO DA JUSTIÇA n. 2541  sexta-feira  10 de março de 2017  13:13h  Poder Judiciário de ano 11 índice Santa Catarina Turma de Uniformização e Turmas de Recursos 1ª Turma de Recursos

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