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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Andamento do Processo n. 0001318-87.2014.8.16.0072 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1494531-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/11957. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 5065. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Tribunal de Justiça, bem como discorreu sobre o sistema score. Sustentou que não se trata de um novo banco de dados, o que dispensaria autorização prévia ou notificação do consumidor. No mais, alegou

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

a ação de exibição de documentos para se ter acesso a informações pessoais, o já mencionado Recurso Especial nº 1.304.736/RS deixou claro que no caso específico do sistema scoring, para que seja

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I -TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

reconhecida como consumidor, na forma do parágrafo único, artigo 2° da Lei 8.078/1990: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física... em seu artigo 5º, inciso XXXIII aduz que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..., ainda que por equiparação, abrangidos pelo disposto no art. 29 do ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26325 SP 2015/0191667-0

previstas no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em palavras claras, as informações negativas utilizadas.... 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito... rigorosamente submetidas às obrigações previstas no art. 43, § 2º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 2015/0191667-0 - Reclamação - 14/09/2017 do STJ

rigorosamente submetidas às obrigações previstas no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em palavras... comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3... quando do julgamento do REsp 1.419.697/RS, fixando as seguintes prem...

Pg. 2193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º..., IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrên...

Pg. 214. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2017

artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a certidão negativa do Oficial de Justiça nos autos. IV... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 267, IV, do CPC....

Pg. 1055. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 1...

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