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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Pg. 661. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art...

Pg. 139. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

de crédito).II -Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414... negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor...) A intimação do executado para, no prazo de 05 dias, querendo, manifesta...

Pg. 141. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação... denominado concentre scoring.O art. 332 do novo Código de Processo Civil disciplina as causas que comportam o julgamento.../2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor con...

Pg. 143. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo... e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos... de pontuação de crédito denominado concentre scoring.O art. 332 do ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24636 BA 2015/0103384-0

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei... autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação..., submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , haja vist...

Pg. 2. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do REsp. 1.419.697/RS. Nos termos do artigo 932, IV, alíneas “a” e “b” do Novo Código de Processo Civil, se a decisão.... SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA CO...

Pg. 127. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV.../2015 , art. 98 , § 3º ). 4 Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inc. V , do Código de Processo Civil de 2015..., com análise do mérito, na forma do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Conde...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 283950201381600890 PR 0002839-50.2013.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática)

de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n... de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do código de defesa do consumidor capaz de gerar... DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTE STJ EM RECURSO REPETI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39588220148260493 SP 0003958-82.2014.8.26.0493

da jurisprudência nacional, ser uma prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei... pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011. Quanto à suposta violação à privacidade e intimidade, trago... a indicação das fontes dos dados considerados na avaliação ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24946 SP 2015/0119202-0

elas rigorosamente submetidas às obrigações previstas no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Em palavras... elas rigorosamente submetidas às obrigações previstas no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando au...

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