Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Página 464 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

não afeta o score do consumidor. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei ... avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, …

Página 467 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... de consequência, julgo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos …

Andamento do Processo n. 1028929-25.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJSP

º , IV e pelo art. 7º, I, da Lei n.º 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que, ao tratar sobre os direitos... financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105 , de 10 …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro..., conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105 , de 10 …

Página 1386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei... negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.12.414/2011. 4) Apesar de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300453-09.2015.8.24.0015 Canoinhas 0300453-09.2015.8.24.0015

qual, o reclamo merece ser conhecido. Superada a premissa, verifica-se que o Código de Processo Civil (artigo 932 inciso IV, alínea... comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e …

Página 305 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

infringência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cito alguns de muitos os elementos que definem os juros... lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0802586-04.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0802586-04.2013.8.24.0090

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei..., DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) COMPATIBILIDADE COM AS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0809337-14.2013.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 0809337-14.2013.8.24.0023

. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0810401-59.2013.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 0810401-59.2013.8.24.0023

pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco... DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. …