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11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Andamento do Processo n. 1000136-88.2018.8.26.0635 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 07/12/2018 do TJSP

lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT..., do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 ...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação... DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING... pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414...

Pg. 1793. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3... de outras provas, merecendo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a parte... qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 90...

Pg. 1801. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3... de outras provas, merecendo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a parte... qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 90...

Pg. 1805. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco... julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a parte promovente tenha... Promovido: CLARO S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos term...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/12/2018

dicção dos artigos 4º, caput, e 5º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, busca garantir ao adquirente de bens e serviços..., caput, e 5º, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a Política Nacional de Relações de Consumo e garantem..., e conjugado com o artigo 81, parágrafo único, inc. II do Código de Defe...

Pg. 901. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/12/2018

de pleno direito, nos termos do CDC nos artigos 39, incisos IV, V, X e XIII, assim como dos artigos 5º, incisos IV, XV.... Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar... contestação teve seu início. Todavia, o Banco réu não apresentou defesa, assim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079182200 RS

da Lei 12.414, de 2011), tampouco da notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... considerados na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São direitos... de que o sistema "credit scoring" mostra-se lícito, pois se enco...

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente ...

Pg. 2166. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente ...

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