Art. 5, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Andamento do Processo n. 0756588-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco..., conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar …

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro... do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, …

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro... de concessão de crédito: O STJ entendeu que essa prática comercial é LÍCITA, …

Página 5139 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC02. 1. Ação ajuizada... como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. …

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

disposto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 186... autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei

Página 100 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

Pg. 100. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/01/2020 do art. 51 , IV , do Código de Defesa... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é …

Página 105 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

, apurar se, naquele específico caso, houve infringência do art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Cito... do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada …

Andamento do Processo n. 0150755-30.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/01/2020 do TJCE

do crédito para, enfim, apurar se, naquele específico caso, houve infringência do art. 51, IV, do Código de Defesa... de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Def…

Página 163 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Janeiro de 2020

as características particulares do crédito para, enfim, apurar se, naquele específico caso, houve infringência do art. 51, IV, do Código... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) …

Página 2701 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2020

de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011... ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011). 3) …