Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Negócios Jurídicos durante a produção de Provas no Processo Civil

As provas apresentadas em um determinado processo têm como finalidade permitir ao juízo formar seu convencimento a respeito dos fatos narrados pelo Autor e pelo Réu no momento processual oportuno.
Kamila Arruda, Bacharel em Direito
há 3 anos

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

1. A evolução do direito do consumidor Desde os primitivos as normas e leis buscam a igualdade na relação de consumo, sendo assim a sociedade buscou sempre equilibrar esta relação, como será visto a…