Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0804782-02.2013.8.24.0007 Biguaçu 0804782-02.2013.8.24.0007

(AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º º, IV , E ART. 7º º, I , DA LEI N.... 12.414 4/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO)- COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0803804-25.2013.8.24.0007 Biguaçu 0803804-25.2013.8.24.0007

COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º º, IV , E ART. 7º º, I , DA LEI N. 12.414 4/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO)- COMPATIBILIDADE.... Em substituição, o art. 932 do CPC (Lei n. 13.105 /15) instituiu: Art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0803414-55.2013.8.24.0007 Biguaçu 0803414-55.2013.8.24.0007

DE CONCESSÃO DE CRÉDITO) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º º, IV , E ART. 7º º, I , DA LEI N. 12.414 4/2011 (LEI.... Sobre o desprovimento prematuro, já previa o Código de Processo Civil (Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0805509-03.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0805509-03.2013.8.24.0090

NO ART. 5º º, IV , E ART. 7º º, I , DA LEI N. 12.414 4/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO)- COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS... previa o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869 /73): Art. 557. O relator …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0806456-57.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0806456-57.2013.8.24.0090

) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO.... Sobre o provimento prematuro, já previa o Código de Processo Civil (Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0803452-67.2013.8.24.0007 Biguaçu 0803452-67.2013.8.24.0007

DO RISCO DE CONCESSAO DE CRÉDITO) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI.... Sobre o desprovimento prematuro, já previa o Código de Processo Civil (L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0804728-78.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0804728-78.2013.8.24.0090

COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) - COMPATIBILIDADE.... Sobre o provimento prematuro, já previa o Código de Processo Civil (Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0803297-64.2013.8.24.0007 Biguaçu 0803297-64.2013.8.24.0007

DE CONCESSAO DE CRÉDITO) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO.... Sobre o desprovimento prematuro, já previa o Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0804924-48.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0804924-48.2013.8.24.0090

) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO.... Sobre o provimento prematuro, já previa o Código de Processo Civil (Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0803298-49.2013.8.24.0007 Biguaçu 0803298-49.2013.8.24.0007

) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO... previa o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73): Art. 557. O relator negará …