Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Página 268 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414... faz parte. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C …

Página 929 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414... do Tema 710 STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. …

Página 108 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2020

extrajudicial homologado, com vicio expressamente vedado pelo art. 5 , IV do CDC e além do que em total desacordo... repetitivos, sumula do STJ e os artigos do CDC 51 inciso IV, já citados nestes …

Página 467 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

o score do consumidor. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei . 9.099/95... do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando …

Página 464 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

não afeta o score do consumidor. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei ... avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, …

Página 467 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n... de consequência, julgo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro..., conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105 , de 10 …

Página 1386 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei... negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.12.414/2011. 4) Apesar de …

Página 305 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

infringência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cito alguns de muitos os elementos que definem os juros... lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. …

Página 101 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

) - PRÁTICA COMERCIAL ALICERÇADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO.... CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS …