Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0805026-70.2013.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0805026-70.2013.8.24.0090

(AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011... (LEI DO CADASTRO POSITIVO) COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0810450-03.2013.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 0810450-03.2013.8.24.0023

DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º, IV, E ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI... DO CADASTRO POSITIVO) COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001878-76.2019.8.16.0129 PR 0001878-76.2019.8.16.0129 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e artigo 4º da Lei 12.414/11, não causou à parte reclamante ofensa à sua honra ou à...). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006973-58.2017.8.16.0129 PR 0006973-58.2017.8.16.0129 (Acórdão)

de uma pontuação ao consumidor avaliado risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º..., IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002108-51.2018.8.16.0098 PR 0002108-51.2018.8.16.0098 (Acórdão)

o qual essa prática comercial é LÍCITA, estando autorizada pelo art. 5º, IV e pelo art. 7º, I, da Lei n° 12.414/2011 (Lei do Cadastro... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324528-25.2014.8.24.0023 Capital 0324528-25.2014.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING". JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0312601-62.2014.8.24.0023 Capital 0312601-62.2014.8.24.0023

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA "CREDIT SCORING". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA "SCORE", SOB A FUNDADA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082508037 RS

ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV... de Justiça, realizado por meio do rito do artigo 543-C do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13213499 PR 1321349-9 (Acórdão)

em juízo, contudo, houve negativa da parte apelada; (g) que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, caput..., estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12603673 PR 1260367-3 (Acórdão)

de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011... ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); b) essa prática …