Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral com antecipação de tutela

expressa pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 5°. Para... de consumo, conforme se comprovará na presente peça, o inciso I do art…