Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

Reflexos da decisão do STJ sobre a legalidade do Scoring de crédito

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o sistema utilizado pela empresa SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das…

MPE poderá integrar Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça - Caop, do Consumidor, procurador de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, conheceu na manhã desta sexta-feira, 25, a proposta…
há 9 anos

Comissão solicita ao TJPI a criação do Juizado do Consumidor

Na manhã desta quinta-feira (15), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí esteve reunida com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do…