Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Publicação do processo nº 1018687-68.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1018687-68.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Laerte…

Publicação do processo nº 0015216-72.2011.8.26.0565 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2024 Processo 0015216-72.2011.8.26.0565 (565.01.2011.015216) - Inventário - Inventário e Partilha - Luciene…

Publicação do processo nº 1033991-44.2022.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2024 Processo 1033991-44.2022.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados…

Página 342 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

RODRIGUES ingressou com a presente ação de adjudicação compulsória em face de ESPÓLIO DE ANDREAS LOBMAIER e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 10/12/2019 adquiriu…
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Página 179 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-03.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro DPVAT Autor: Hudson Davi Neves Sena - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Perito: ‘’’’’Estevam Murilo Campos…
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Página 9025 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Assim, com o falecimento da genitora das partes, abriu-se a sucessão e pelo princípio da saisine os direitos e obrigações foram transmitidas imediatamente aos herdeiros; Assim, neste momento a posse…
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Página 1550 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

MASCARENHAS GUERRA DE MACEDO. Adv(s).: DF42615 - MIRIAM CLEIDE RAMALHO BRUNET SOBRINHA. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 3. Dispositivo Portanto, CONHEÇO e DOU…
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Página 2059 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-30.2023.8.07.0017 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF58547 - ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, DF52641 - LICIO JONATAS DE OLIVEIRA, DF59110 - CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS.
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Página 3012 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

CONDOMÍNIO INDIVISO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de bem imóvel pertencente ao espólio que, pela ausência de partilha, integra um condomínio indiviso entre todos os…
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Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação…
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