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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1791 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Andamento do Processo n. 12649120138100115 - Ação de Nulidade de Negócio Jurídico - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 12649120138100115 AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO DE IMÓVEL) AUTORA: MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA e outros ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REQUERIDOS: ANGELA

Andamento do Processo n. 2069245-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2069245-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2206079-89.2014.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2206079-89.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0010504-46.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1621365-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/321193. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros

Andamento do Processo n. 2017.01.1.046509-6 - Habilitacao de Credito - 18/09/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.046509-6 - Habilitacao de Credito - A: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS. Adv (s).: DF042900 - Henrique de Santana Ribeiro. R: ESPOLIO DE NEYDE MARIA BARBOSA LINHARES. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 0001382-77.2011.8.21.0100 - 18/09/2017 do TJRS

100/1.11.0000770-8 (CNJ 0001382-77.2011.8.21.0100) -FERNANDO DA SILVA CAMARGO, ROSIMARI ANA CAMARGO, JARBAS DA SILVA CAMARGO E CLÁUDIA REGINA WESCHENFELDER CAMARGO (PP. AMANDA ROSALES GONÇALVES HEIN

Andamento do Processo n. 0021001-71.2004.8.21.0024 - 18/09/2017 do TJRS

024/1.04.0002100-9 (CNJ 0021001-71.2004.8.21.0024) -LEONI DE AZAMBUJA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MARCOS VINÍCIO GARCIA DE AZEREDO (PP. VILTON FRAGA DA SILVA 27605/RS) X ESPÓLIO DE ADEMAR

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO).

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

metropolitana da Capital, e amplamente atendida por transporte público. Pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e instruído. É O RELATÓRIO. Desde logo

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

herdeiros. Neste sentido, importante destacar as lições de José de Oliveira Ascenção, citada por Flávio Tartuce1, segundo a qual um dos fundamentos da sucessão decorrente do falecimento de alguém é a

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