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21 de agosto de 2018
Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1791 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Andamento do Processo n. 2170040-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

. Impossibilidade. Aplicação do artigo 1.791, do Código Civil. Recurso Provido em parte” (Agravo de Instrumento ... em 10/07/2018 e após o seu vencimento em 30/04/2018. Intime-se e cumpra-se com urgência.” Aduz o agravante que o art...Andamento do Processo n. 2170040-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/...

Andamento do Processo n. 1005511-31.2016.8.26.0024 - Usucapião - 20/08/2018 do TJSP

do falecido, dado o caráter indivisível da herança até a partilha, consoante previsão contida no art. 1.791 do Código Civil..., nos termos dos artigos 246, § 3º e 259, ambos do Novo Código de Processo Civil. Poderá a parte autora substituir...: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários se...

Andamento do Processo n. 1000281-33.2016.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2018 do TJSP

que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código... da representação do espólio nos autos, atentando-se para o disposto no artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, deve ser... do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o...

Pg. 523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

. Impossibilidade. Aplicação do artigo 1.791 , do Código Civil . Recurso Provido em parte” (Agravo de Instrumento 0186596... em 10/07/2018 e após o seu vencimento em 30/04/2018. Intime-se e cumpra-se com urgência.” Aduz o agravante que o art. 75... que tomou o 103008516-16.2018.8.26.0100 e que é incidente à ação ...

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

. No silêncio, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil... ao requerido dos documentos ora juntados (fls.152/153), nos termos do artigo 437 §1º do Código de Processo Civil, no prazo... do Código de Processo Civil, acolho a renúncia noticiada para que possa ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do falecido, dado o caráter indivisível da herança até a partilha, consoante previsão contida no art. 1.791 do Código Civil..., nos termos dos artigos 246, § 3º e 259, ambos do Novo Código de Processo Civil. Poderá a parte autora substituir... inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)”, REsp n. 1.192.027/MG, Relator... de saisine, contemplado no artigo 1.784, do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos... de sentença proposto em face do BANCO DO BRASIL S/A em razão do quanto decidi...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil). 3. Tal como ocorre em relação... 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não... artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, deve ser buscada pe...

Pg. 208. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2018

-SE AO EXERCÍCIO DA TUTELA. NA VERDADE, O ARTIGO 1759 DO CÓDIGO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUCESSÃO PROCESSUAL NA AÇÃO.... 1791 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONFIRA-SE: ART. 1.759. NOS CASOS DE MORTE, AUSÊNCIA, OU INTERDIÇÃO DO TUTOR, AS CONTAS... 35394/RS). R E T I F I C A Ç Â O DA NOTA DE 305/2018. ==================...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252627 PA 2018/0040751-3

da posse, com fundamento no art. 1.196 do Código Civil e no art. 557 , caput e parágrafo único do CPC/2015 . Eis o excerto... , 1.791 e 1.793 do Código Civil . Argumenta que a posse do bem foi transmitida por Francisco Farias Pereira... sobre a titularidade da posse, com fundamento no art. 1.196 do Código Civil e no a...

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