Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 80, II, 88, 90, parágrafo único, 91, 1.199, 1.314 a 1.322, 2.019 e 2.023, CC; arts. 1.022 a 1.045, CPC/1973; arts. 647 a 673, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Unitariedade e a indivisão provisória da herança; II. Regime aplicável ao condomínio. I. Unitariedade e a indivisão provisória da heranç...
Márcio Cots, Ricardo de Oliveira
Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. . REQUERENTES: ORLANDA RODRIGUES E OUTROS. REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO. A ESTADO DE SAO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , com endereço na CEP ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 6a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP , , , neste ato representados pela…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. , brasileira, portadora da cédula de identidade n°. -X- SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Referência: PROCESSO N. Origem: 6a Vara da Fazenda Pública - Comarca…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP Ref. Proc. n° Embargos de Terceiros HIRUMITSU , brasileiro, divorciado, balconista, portador do RG n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE - SP PROCESSO N° AUTOR: RÉU: , GLAUCEA MOURA VASCONCELOS E . , brasileiro, solteiro, analista técnico, portador da…
AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Autos n° E , já devidamente qualificado nos autos do processo eletrônico supracitado vêm, respeitosamente, perante este Douto…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n.° Liquidação de Sentença / Cumprimento de Sentença Requerente: ESPÓLIO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP. Processo n° E OUTRO , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, Procedimento Comum, que…