Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. . REQUERENTES: ORLANDA RODRIGUES E OUTROS. REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO. A ESTADO DE SAO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização a Título de Aluguel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , com endereço na CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 6a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - SP , , , neste ato representados pela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória C.C. Pedido de Medida Liminar em Obrigação Específica de Fazer, sob Pena de Multa Diária C.C. Perdas e Danos Materiais e Morais - Remoção de Inventariante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. , brasileira, portadora da cédula de identidade n°. -X- SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Referência: PROCESSO N. Origem: 6a Vara da Fazenda Pública - Comarca…

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP Ref. Proc. n° Embargos de Terceiros HIRUMITSU , brasileiro, divorciado, balconista, portador do RG n°…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE - SP PROCESSO N° AUTOR: RÉU: , GLAUCEA MOURA VASCONCELOS E . , brasileiro, solteiro, analista técnico, portador da…

Recurso - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Apelação Cível

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Autos n° E , já devidamente qualificado nos autos do processo eletrônico supracitado vêm, respeitosamente, perante este Douto…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n.° Liquidação de Sentença / Cumprimento de Sentença Requerente: ESPÓLIO DE…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP. Processo n° E OUTRO , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, Procedimento Comum, que…