Artigo 1791 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

permanecer o estado de indivisibilidade da herança (art. 1791 do Código Civil). É o caso dos autos. Dito... do art. 334 do Código de Processo Civil, visto as inúmeras audiências já designadas em …

Pg. 91. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2020 Proc. 0019251... via malote digital. Código de rastreabilidade: 81920205437824 e : …

concreto. Segundo inteligência do artigo 192, do Código Tributário Nacional, e do artigo 31, da Lei Federal nº 6.830/1980,eventual expedição de formal de partilha, carta de adjudicação,... de 05 …

na forma da lei civil). Há, no caso, indiscutível legitimidade ativa concorrente. O art. 1.829, I, do CC/2002 (lei geral...aa42d. Estabelece o art. 1º da Lei 6.858/1980: "Art. 1º - Os valores …

. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/10-verso. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, na forma do artigo 617... mais, passo a analisar o pedido de tutela formulado. Conforme …

, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiros opostos...-se de acervo patrimonial indivisível até que realizada a partilha (parág. …

do espólio forma uma universalidade indivisível e em estado de comunh¿o, nos termos do art. 1791 do Código Civil . Desse modo... dos autos, os herdeiros da de cujus, por inteligência do art. 10 da l……

-se de bem indivisível, conforme art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, são os herdeiros condôminos entre si, de forma..., em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 98 do Código de Processo Civil …

o processo, o que faço com base no art. 330 , IV e 485 , inciso I do Novo Código de Processo Civil . Condeno os autores..., indicando eventual cônjuge ( CPC , art. 10 , § 1º, I); d) juntar …

que os sucessores atuem na defesa da herança. Vide, nesse sentido, os artigos 1791 e 1314 do Código Civil. Nesse sentido também...”... “os descendentes co-herdeiros que, com base no disposto no …