Art. 1791 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
. Impossibilidade. Aplicação do artigo 1.791, do Código Civil. Recurso Provido em parte” (Agravo de Instrumento nº... em 10/07/2018 e após o seu vencimento em 30/04/2018. Intime-se e cumpra-se com urgência.” Aduz o agravante que o art...Andamento do Processo n. 2170040-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/...
do falecido, dado o caráter indivisível da herança até a partilha, consoante previsão contida no art. 1.791 do Código Civil..., nos termos dos artigos 246, § 3º e 259, ambos do Novo Código de Processo Civil. Poderá a parte autora substituir...: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários se...
que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código... da representação do espólio nos autos, atentando-se para o disposto no artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, deve ser... do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o...
. Impossibilidade. Aplicação do artigo 1.791 , do Código Civil . Recurso Provido em parte” (Agravo de Instrumento nº 0186596... em 10/07/2018 e após o seu vencimento em 30/04/2018. Intime-se e cumpra-se com urgência.” Aduz o agravante que o art. 75... que tomou o nº 103008516-16.2018.8.26.0100 e que é incidente à ação ...
. No silêncio, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil... ao requerido dos documentos ora juntados (fls.152/153), nos termos do artigo 437 §1º do Código de Processo Civil, no prazo... do Código de Processo Civil, acolho a renúncia noticiada para que possa ...
do falecido, dado o caráter indivisível da herança até a partilha, consoante previsão contida no art. 1.791 do Código Civil..., nos termos dos artigos 246, § 3º e 259, ambos do Novo Código de Processo Civil. Poderá a parte autora substituir... inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei...
, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil)”, REsp n. 1.192.027/MG, Relator... de saisine, contemplado no artigo 1.784, do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos... de sentença proposto em face do BANCO DO BRASIL S/A em razão do quanto decidi...
da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil). 3. Tal como ocorre em relação... 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não... artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, deve ser buscada pe...
-SE AO EXERCÍCIO DA TUTELA. NA VERDADE, O ARTIGO 1759 DO CÓDIGO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUCESSÃO PROCESSUAL NA AÇÃO.... 1791 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONFIRA-SE: ART. 1.759. NOS CASOS DE MORTE, AUSÊNCIA, OU INTERDIÇÃO DO TUTOR, AS CONTAS... 35394/RS). R E T I F I C A Ç Â O DA NOTA DE Nº 305/2018. ==================...
da posse, com fundamento no art. 1.196 do Código Civil e no art. 557 , caput e parágrafo único do CPC/2015 . Eis o excerto... , 1.791 e 1.793 do Código Civil . Argumenta que a posse do bem foi transmitida por Francisco Farias Pereira... sobre a titularidade da posse, com fundamento no art. 1.196 do Código Civil e no a...