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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Andamento do Processo n. 1509279-35.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T... contra o adolescente V. H. M. T., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º... antes da audiência acima mencionada. Diante do q...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T. a medida... acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3°, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14..., em tese pela prática do ato infracional equiparado ao artigo 155, parágrafo 4º,...

TJSP vence Prêmio Innovare com “Adote um Boa-Noite”

DE ATENDIMENTO INTEGRADO. CUMPRIMENTO DO ART. 88, INCISO V. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Autor(es): JOÃO... do ano passado, o site www.adoteumboanoite.com.br divulga fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder... quantidade de adoções de crianças com mais de oito anos ou com deficiência...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/11/2018

as dos artigos 129, III, VI e VIII da Constituição Federal de 1988, art. 8º, §1º da Lei Federal . 7.347/85, art. 8º da Lei..., moralidade e probidade administrativas; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso XI, da Lei Municipal 2586/2015... Complementar Federal . 75/93, art. 26 da Lei Federal . 8.625/93 e ...

Pg. 86. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2018

inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88 , V , da Lei 8.069 /90, porém... INFRACIONAL, CONFORME ART. 88 , V , DA LEI 8.069 /90, PORÉM QUANDO O ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO... aos adolescentes em conflito com a lei. 2 . Considerando o teor da Resolução 0...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13196820178060000 CE 0001319-68.2017.8.06.0000

à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança...) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente... ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infraciona...

Conflito de competência: CC 13196820178060000 CE 0001319-68.2017.8.06.0000

do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90, porém quando o atendimento... aos adolescentes em conflito com a lei. 2. Considerando o teor da Resolução 05/2014, quanto da Resolução 06/2015, ambas do Pleno... inicial de adolescente em conflito com a lei não pud...

Inteiro Teor. 9965220128150141 PB

V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII – garantir defesa..., nos termos dos artigos 94, 120 §2º e 124, todos do ECA c/c Lei 12.594/12 c/c art. 227, da CF/88. Assim, devendo, cumprir... da Criança e do Adolescente, com destaque para o art. 112, inciso V e VI...

Andamento do Processo n. 1.170.152 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2018 do STF

de MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO e ILDEARA DE AMORIM DIGIÁCOMO, interpretando as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90... cumprimento do contido no art. 88, inciso V, do ECA, que estabelece, como uma das diretrizes da política de atendimento... do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90, bem como do item 12.1 ...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE

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