Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA PÚBLICA DA CAPITAL - SÃO PAULO Processo n.: Interdito Proibitório A , instituição que tem como múnus a defesa dos hipossuficientes, vem, em…

Andamento do Processo n. 1502894-66.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/07/2022 do TJSP

Processo 1502894-66.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - W.F.S.F. - Chamo os autos conclusos Fls.126/129: O Ministério Público postulou a aplicação da Medida de…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2022

Penal. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta…

Intimação - Pedido De Medida De Proteção - 0008586-19.2021.8.25.0034 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0008586-19.2021.8.25.0034 POLO ATIVO M. P. (...) Intime-se eletronicamente o Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com arrimo no art. 88, V, da Lei n°…

Andamento do Processo n. 202273100637 - Procedimento Comum - 01/06/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202273100637 NÚMERO ÚNICO: 0000608-30.2022.8.25.0042 REQUERENTE : MARIA GILDA DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11599-SE ADV. : JULLIANA PATRÍCIA COSTA DE…

Página 835 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Junho de 2022

REQUERENTE : MARIA DO CÉO SANTOS ADV. : JOSELI MARIA DA SILVA - OAB: 8803-SE REQUERIDO : JOSÉ VALDENY DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO À COTA MINISTERIAL DE PP.50/51, INTIME-SE A PARTE…

Andamento do Processo n. 1503065-23.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1503065-23.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins V.G.M. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A…

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

V.G.M. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra a adolescente V., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime…

Ato da Presidência n. 87 - 20 de janeiro de 2021 do TJPB

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 15/ 2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 87, de…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Maio de 2022

João Pessoa-PB • Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Publicação: quarta-feira, 11 de maio de 2022 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 16.430 ANO XLVIII RESOLUÇÃO DO…