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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Coordenadora da CIJ destaca trabalho em prol da infância e juventude

não atendidas foi a instalação do Núcleo de Atendimento Integrado de Adolescentes em Conflito com a lei previsto no art... da criança e do adolescente. Seguirei apoiando o futuro coordenador e lutando para que o Estatuto da Criança... que auxiliam crianças e adolescentes institucionalizados, como o Projeto Padrinho e ...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... e Comunitária, a fim de reorganizar e manter operacionalmente integrado...

Andamento do Processo n. 1509279-35.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T... contra o adolescente V. H. M. T., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º... antes da audiência acima mencionada. Diante do q...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T. a medida... acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3°, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14..., em tese pela prática do ato infracional equiparado ao artigo 155, parágrafo 4º,...

TJSP vence Prêmio Innovare com “Adote um Boa-Noite”

DE ATENDIMENTO INTEGRADO. CUMPRIMENTO DO ART. 88, INCISO V. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Autor(es): JOÃO... do ano passado, o site www.adoteumboanoite.com.br divulga fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder... quantidade de adoções de crianças com mais de oito anos ou com deficiência...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 30/11/2018

as dos artigos 129, III, VI e VIII da Constituição Federal de 1988, art. 8º, §1º da Lei Federal . 7.347/85, art. 8º da Lei..., moralidade e probidade administrativas; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso XI, da Lei Municipal 2586/2015... Complementar Federal . 75/93, art. 26 da Lei Federal . 8.625/93 e ...

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inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88 , V , da Lei 8.069 /90, porém... INFRACIONAL, CONFORME ART. 88 , V , DA LEI 8.069 /90, PORÉM QUANDO O ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO... aos adolescentes em conflito com a lei. 2 . Considerando o teor da Resolução 0...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13196820178060000 CE 0001319-68.2017.8.06.0000

à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança...) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente... ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infraciona...

Conflito de competência: CC 13196820178060000 CE 0001319-68.2017.8.06.0000

do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90, porém quando o atendimento... aos adolescentes em conflito com a lei. 2. Considerando o teor da Resolução 05/2014, quanto da Resolução 06/2015, ambas do Pleno... inicial de adolescente em conflito com a lei não pud...

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