Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003397-06.2020.8.26.0566 SP 1003397-06.2020.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003397-06.2020.8.26.0566, da Comarca de…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória ao adolescente C. H. O. DOS S., como forma de revelar também se após o julgamento a adolescente terá…

Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

PELO QUE REZAM OS ARTIGOS 88, V, 123, III, 141 E 207 DA LEI 8069/1990 (ECA) QUE, EM MOMENTO ALGUM DESTA EXECUÇÃO, O ADOLESCENTE....P.) ADOLESCENTE : . (V.D.Q.D.S.) ADV. : ADRIANO DE JESUS RAMOS - …

Andamento do Processo n. 87, DE - Recomendação N - 25/01/2021 do CNJ

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e no art. 4 , VII, da Lei Federal n 12.594 (Sinase), de 18... a regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Janeiro de 2021

no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial... eletrônico para consulta aosistema de registro civil. Art. 13. Esta …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Janeiro de 2021

a o o adolescentes, disposta no art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e no art. 4 , VII... a prática de ato infracional, de modo a regulamentar o art. 88, V, …

Andamento do Processo n. 0009221-36.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 12/01/2021 do CNJ

. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 e no art. 4, inc. VII da Lei Federal 12.594... DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O ART. 88, V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD…

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Janeiro de 2021

. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O ART. 88, V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DISPÕE... intuito de regulamentar o art. 88, V do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Janeiro de 2021

a qualificação do atendimento inicial a adolescentes, disposta no art. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13... a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V do Est…

TJAC • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • 0013193-85.2017.8.01.0001 • 1ª Vara do Tribunal do Júri do Poder Judiciário do Estado do Acre

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990) e no art. 2º da Lei 8.242 , de 12... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069 /90. O …