Art. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88 , inciso V , todos da Lei 8.069 /90, APLICO, desde já... 24 da Lei n.º 8.069 /90, combinado com o artigo 1.635 , inciso V , e o artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14072798120198120000 MS 1407279-81.2019.8.12.0000

casos (que é também prevista no item 12.1 das Regras de Beijing), importa no cumprimento do contido no art. 88 , inciso V..., exige o art. 4º, do Decreto Estadual 12.867/09, que regulamentou os …

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. DE O. a medida socioeducativa... seu proprietário. As circunstâncias do flagrante revelam a gravidade do ato …

Andamento do Processo n. 1501328-53.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, aos adolescentes a medida socioeducativa... K. R. DE C., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90... DA SILVA (OAB 217757/SP) Processo 1002360-24.2017.8.26.0347 - Medidas …

Andamento do Processo n. 1501306-92.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2019 do TJSP

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente G. L... G. L. A., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime …

Andamento do Processo n. 1501307-77.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2019 do TJSP

, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já... 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c.c artigo 29, “caput” do Código Penal. (...) Isto …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já... - I.U.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo …

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente... seja realizada antes da audiência acima mencionada. De outro lado, diante do …

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

com o artigo 100 , incisos II e VI, e artigo 88 , inciso V , todos da Lei 8.069 /90, APLICO, desde já, ao adolescente C... previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343 /06 e 147 do Código Penal . …