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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 18, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 18 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário, por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma, maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - A cada uma das Câmaras compete:

- verificar e reconhecer os poderes de seus membros;

- eleger a sua mesa;

- organizar o seu regimento interno;

- regular o serviço de sua polícia interna;

- e nomear os empregados de sua Secretaria.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1245 RN

REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 'F', NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1245 RN

REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 'F', NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS

- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEP...

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