Parágrafo 3 Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO EXTRAVIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ÓRGÃO IMPETRADO QUE DEVE FORNECER A SEGUNDA …

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. 12, I, 141 e 159, § 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em síntese, nulo o Comunicado Detran/SP n. 5... DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 12, I, 141 E 159, § 3º, TODOS DO CTB. PRETENSAO DE …

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, I, 141 E 159, § 3º, TODOS DO CTB. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na …

Página 12459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

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