Art. 159, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

Página 12459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

Pg. 12459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.442.914 - SP (2019... ANIBAL - SP279152 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE …
Espaço Vital
há 8 meses

STJ garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que vedam o uso... do Supremo Tribunal Federal. Para o relator, o dispositivo legal que a …
Pauta Jurídica
há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

parágrafo 3º do artigo 159 do CTB – não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso e anular... sob o argumento de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trâns…
Davi D'lírio, Advogado
há 8 meses

Decisão que garantiu a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH é mantida

do Supremo. Para ele, o dispositivo legal que a União diz ter sido violado – parágrafo 3º do artigo 159 do CTB – não possui.../2006 do Conselho Nacional de Trânsito, instrumento inviável de análise …

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran... Tribunal Federal”, afirmou. Para o relator, o dispositivo legal que a …
Jusdecisum, UX Designer
há 8 meses

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran... Tribunal Federal”, afirmou. Para o relator, o dispositivo legal que a …
há 8 meses

STJ - Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

sob o argumento de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito... ao Supremo Tribunal Federal, afirmou. Para o relator, o …

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran... Tribunal Federal”, afirmou. Para o relator, o dispositivo legal que a …

Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

de nulidade por omissão quanto às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran... Tribunal Federal”, afirmou. Para o relator, o dispositivo legal que a …

Andamento do Processo n. 1.442.914 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, pelo aresto recorrido, dos arts. 12, I, 141 e 159, § 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em síntese... a sua aventada necessidade: entre 23 de setembro e 3 de novembro, …