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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Pg. 8611. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

a boa-fé objetiva e respeito ao objeto do contrato, ferindo o disposto no artigo 765 do Código Civil e artigo 5º, III...Pg. 8611. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018 - Ante a especificidade..., do CDC. De mais a mais, conforme prevê o artigo 6º, da Lei n. 9.099/95, ao analis...

Andamento do Processo n. 1.370.331 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(2047) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.331 - SP (2018/0249630-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALEXANDRO CARDOSO ADVOGADO : TONYSON HENRIQUE SANTOS E OUTRO(S) - SP366258

Pg. 962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.331 - SP (2018/0249630-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALEXANDRO CARDOSO ADVOGADO : TONYSON HENRIQUE SANTOS E OUTRO(S) - SP366258 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 1021198-66.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1021198-66.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Isaias Vieira Leme - Refer - Fundação Ferroviaria de Seguridade Social - -

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

Desembargadora Berenice Marcondes César, j. 24.11.2015, grifo nosso. No caso, como dito, a relação jurídica subjacente não toca em nada a matéria própria de direito público, pois detém nítida

Pg. 14508. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2018

Ultrapassada a preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. Analisando os autos em epígrafe, constata-se que razão assiste à parte

Andamento do Processo n. 2017/0279444-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(6235) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1195539 - RJ (2017/0279444-5) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATA OLIVEIRA MOUTA ADVOGADO : MÁRCIO HENRIQUE PINTO - RJ121489 AGRAVADO :

Pg. 9993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

ato ilícito que cause abalo psíquico, vexame, dor ou humilhação ao indivíduo, não bastando para tal o mero dissabor ou transtorno cotidianos. Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077857290 RS

GC Nº 70077857290 (Nº CNJ: 0150941-25.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA.

Andamento do Processo n. 0000296-05.2016.5.10.0019 - RO - 28/06/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000296-05.2016.5.10.0019 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE WANDER ELIAS PORTUGAL ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO (OAB: 17510/DF) RECORRENTE WAL MART BRASIL LTDA

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