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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150052200001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - PERÍODO DE NORMALIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150446220148260451 SP 1015044-62.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000015718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015044-62.2014.8.26.0451, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4828920155170141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM-07 PROCESSO nº 0000482-89.2015.5.17.0141 RO RECORRENTE: SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP

Inteiro Teor. Apelação: APL 3785920158260024 SP 0000378-59.2015.8.26.0024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000911992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000378-59.2015.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é

Andamento do Processo n. 0000984-04.2015.8.10.0034 - Recurso Especial Cível N° - 04/11/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° 026252/2016 (0000984-04.2015.8.10.0034) - Codo/MA Recorrente: Alice Pereira Cunha Advogada: Dra. Maria Rosicléia Soares Silva (OAB/MA n.º 11.121) Recorrido: Banco Bradesco

Andamento do Processo n. 0019696-61.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2016 do TJRJ

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019696-61.2016.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0275102-95.2007.8.19.0001

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/11/2016

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° 026252/2016 (0000984-04.2015.8.10.0034) - Codo/MA Recorrente: Alice Pereira Cunha Advogada: Dra. Maria Rosicléia Soares Silva (OAB/MA n.º 11.121) Recorrido: Banco Bradesco

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

fiscal distribuída em 11/04/2007 no referente ao processo administrativo, data de intimação em 29/01/2004, por infringência ao art. 5º, III, 30, 37, 52 do CDC c/c art. 13, I do Dec 2181/97. CDA

Andamento do Processo n. 2203066-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/11/2016 do TJSP

Nº 2203066-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0000482-89.2015.5.17.0141 - RO - 03/11/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000482-89.2015.5.17.0141 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE BERTOLINI MOVEIS DE ACO S/A ADVOGADO MARCIO DELL SANTO (OAB: 6625/ES) ADVOGADO BRUNA DE BACCO PASQUALI

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