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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Andamento do Processo n. 2017/0279444-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, em síntese, ser ilegal a conduta da ré em negar, por quatro vezes... ESPECIAL 1195539 - RJ (2017/0279444-5) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATA OLIVEIRA MOUTA ADVOGADO... Requerida, reiterado preliminarmente nas contrarrazões de recurso, nos termos ...

Pg. 9993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

alega afronta aos arts. 5º, I, II, "c" e "d", III, V, e VI, 6º, VI e VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, não demonstrando fato constitutivo de seu direito. Ademais, não é..., os procedimentos foram realizados. Em que pese a Consumidora ter juntado, no inde...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077857290 RS

como os art. 6ºm incisos V, VI, VII, VIII, art. 14 e art. 25, todos da Lei 8.078/90, combinados com os art. 927, 186 e 187... e art. 25, todos da Lei 8.078/90, combinados com os art. 927, 186 e 187, do Código Civil, e art. 1.022 e art. 1.023... da Constituição Federal e do diploma civil adjetivo, sendo os art. 1º, inc...

Andamento do Processo n. 0000296-05.2016.5.10.0019 - RO - 28/06/2018 do TRT-10

ao cumprimento do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884.... A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida... desumano e degradante" (art. 5º, III) e a regra geral que declar...

Andamento do Processo n. 0000296-05.2016.5.10.0019 - RO - 28/06/2018 do TRT-10

). Nesse contexto, aduz a reclamada estar adstrita ao cumprimento do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa... do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884/1994. Por esses fundamentos, pugna a reclamada pela reforma da sentença para... da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do ...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2018

do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884/1994... estendida, conduta que causou lesão ao consumidor e expôs a recorrente às penas da lei, uma vez que o cliente não... o, 02, item II, da Instrução FGTS/DAF 03 de 26.06.96 e Orientação Jurisprudencial...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2018

, aduz a reclamada estar adstrita ao cumprimento do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884/1994....%, sobre as parcelas supra, excetuando-se as férias indenizadas (letra o, 02, item II, da Instrução FGTS/DAF 03 de 26.06.96... e Orientação Jurisprude...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2057547220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

, nos termos do artigo 56 , I e parágrafo único , 105 e 106 da lei 8.078 /90 c/c artigo 3º , X , art. 4º , 5º, artigo 18 , I... de acordo com os fatores acima elencados. Com efeito, o art. 57 , parágrafo único , da Lei Federal 8.078 /90 -que dispõe.... DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NO DECRETO 2.181 /97, NA ...

Andamento do Processo n. 2099984-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJSP

com o que determina o artigo 5º, inciso III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e para..., de uma só vez, com a devida atualização de correção monetária, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei... do qual constituída a garantia, são de competência das Egs...

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

em torno da alienação fiduciária em si. De acordo com o que determina o artigo 5º, inciso III.3 da Resolução 623/2013... monetária, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Alienação Fiduciária, acrescidos do valor de entrada... a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item ...

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