Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Página 226 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Agosto de 2020

9.514 /97 cujo art. 5º , inciso III prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação de capitalização dos juros, sabe... no acórdão embargado, sob o argumento de que deixou de se pronunciar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0302070-67.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0302070-67.2017.8.24.0036

, incisos I , II e III , todos do Código de Defesa do Consumidor ; e artigos 422 , 423 , 757 e 765 , do Código Civil... ao seu conhecimento. Pugnou pelo prequestionamento dos artigos 5º , inciso III

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0304753-64.2017.8.24.0008 Blumenau 0304753-64.2017.8.24.0008

dos artigos 5º , inciso III , 14 , 46 , 47 , 51 , incisos IV , IX e XV , § 1º , incisos I , II e III , todos do Código de Defesa... do Consumidor ; e artigos 422 , 423 , 757 e 765 , do Código Civil …

Página 2958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

contratual equânime e de boa-fé, conforme consubstanciado nos arts. 4º, caput e 5º, III, ambos do CDC, in verbis: Art. 4º...Pg. 2958. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 1546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia – 1ª Vara Cível juros cobrados, de forma a fazerem a dívida prolongar-se de forma exponencial – e jamais ser quitada. O contrato…

Página 4694 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

Insta consignar que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, devem ser observados os princípios da informação e transparência, com o objetivo de possibilitar uma relação…

Andamento do Processo n. 0046184-10.2013.8.19.0210 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

169. APELAÇÃO 0046184-10.2013.8.19.0210 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0046184-10.2013.8.19.0210 Protocolo:…

Página 541 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E CONSUMO ESTIMADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046184-10.2013.8.19.0210

e 3º da Lei 8.078 /90. A apreciação do tema trazido deve se dar, portanto, à luz das disposições protetivas contidas... da Lei 8.078 /90, pelas falhas ocorridas em tal atividade, que tenham …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046184-10.2013.8.19.0210

e 3º da Lei 8.078 /90. A apreciação do tema trazido deve se dar, portanto, à luz das disposições protetivas contidas... da Lei 8.078 /90, pelas falhas ocorridas em tal atividade, que tenham …