Art. 5, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585183 DF 2019/0277538-2

os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , I , II III e 12 , do Código de Defesa do Consumidor... os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , …

Página 2185 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

ditados no Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre...-se-á a distribuição estática do ônus da prova. Ou seja, nos termos do art. 373, inciso

Página 4931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , I , II III e 12 , do Código de Defesa do Consumidor ; e 373 , I , 369 , 434 , 466 , § 1º..., a aplicação literal do art. 85 , § 2º , do CPC , 6.1. à hipótese …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301170008587002 MG

nas parcelas mensais do financiamento concedido à Postulante, ressaltando o teor do art. 5º, inciso III, e § 2º, da Lei ... do art. 5º, inciso III, e § 2º, da Lei 9.514/1997. Assim, pauta pela …

Página 2315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

contratual foi abusiva, nos moldes ditados no Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... e de boa-fé, conforme consubstanciado nos arts. 4º, caput e 5º, III, …

Página 3737 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

Pg. 3737. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... uma relação contratual equânime e de boa-fé, conforme consubstanciado nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130017230002 MG

se beneficiar da cobrança de juros capitalizados mensalmente, com fundamento no art. 5º , III , e § 2º, da Lei 9.514..., sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor - A pessoa …

Página 2843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

de excessiva vulnerabilidade. Logo, a relação contratual foi abusiva, nos moldes ditados no Código de Defesa do Consumidor: Art... do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores …

Página 2853 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas... DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia – 1ª Vara Cível Ou seja, nos …

Página 2865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

, nos moldes ditados no Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... consubstanciado nos arts. 4º, caput e 5º, III, ambos do CDC, in verbis: Art.…