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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

: 21773799820178260000 SP 2177379-98.2017.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela de urgência" promovida pelas agravantes contra o agrav...

Kamila Arruda

Kamila Arruda -

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

1. A evolução do direito do consumidor Desde os primitivos as normas e leis buscam a igualdade na relação de consumo, sendo assim a sociedade buscou sempre equilibrar esta relação, como será visto a

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Pg. 464. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2017

036/1.13.0002034-1 (CNJ 0005686-49.2013.8.21.0036) -IONE RUAS DOS SANTOS (PP. LAURENCE FASOLIN TOMM 81283/RS E ZILMAR CAMPOS FERREIRA 50981/ RS) X MARISOL DE CÉSAR MORAES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150052200001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - PERÍODO DE NORMALIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA -

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM-07 PROCESSO nº 0000482-89.2015.5.17.0141 RO RECORRENTE: SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP

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Andamento do Processo n. 0019696-61.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2016 do TJRJ

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Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/11/2016

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° 026252/2016 (0000984-04.2015.8.10.0034) - Codo/MA Recorrente: Alice Pereira Cunha Advogada: Dra. Maria Rosicléia Soares Silva (OAB/MA n.º 11.121) Recorrido: Banco Bradesco

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