Art. 88, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40210183920188240000 Palhoça 4021018-39.2018.8.24.0000

as políticas de atendimento da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece no artigo 88, inciso IV... dos seus recursos: Art. 16 Deve ser vedada à utilização dos recursos do …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Outubro de 2019

Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo... - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 …

Página 1925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2019

para a Criança e o Adolescente (Lei Federal 8.069/90, art. 88, inc. IV). Diante da proximidade da pauta de audiências... determinar à parte requerida o cumprimento da obrigação de fazer, conforme …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

é uma das diretrizes da política de atendimento, do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2... físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10571220135150016

, pois sua criação está prevista em lei (art. 88 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 ), sendo vinculado... motivado de acordo com as hipóteses elencadas na referida …

Página 117 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Outubro de 2019

dos direitos da criança e do adolescente, por meio de representantes da sociedade civil (artigo 88 da Lei 8069/90... do art. 88, inciso IV e art. 260, § 2º, ambos do ECA, uma das diretrizes da …

Página 11570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2019

previsto em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo vinculado ao Conselho..., pois é previsto em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Outubro de 2019

12/2018, e no art. 201 , VI e suas alíneas, da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... Estadual de 1989, e 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea c, da Lei 8.069 /9…

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Outubro de 2019

Federal 8.069/90, art. 88, inc. IV, e Lei Estadual 9.831/93, art. 9º), em conformidade com o art. 13 da Lei 7.347/85... diária no valor de RS 1.000,00 (mil reais), valor este reversível ao Fundo …