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23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até o final da festa... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - P...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

COSTA E SILVA, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV... física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81..., § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUS...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/01/2019

, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993, artigo 6°, inc. I, da Lei da Lei 7.347/85... e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; Complementar Estadual 12/1994 e artigo 1º da Resolução RESCSMP 001/2012... E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei BREJO D...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...

Pg. 133. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, da Constituição Federal, artigo 88º, inciso II, da Lei 8.069/90 e art. 26º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto..., da Lei Municipal 061, de 20 de agosto de 2018 e artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/90, em respeito às disposições... dos direitos da criança e do adolescente; III – Promover, nos moldes do di...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fu...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018

e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem... ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art... e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDER...

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018

da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei... que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de b...

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018

- PE, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA QUARTA – O evento.... VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, d...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/12/2018

- PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente... ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei 8.069/90)”; CLÁUSULA II – Fica o organizador responsável pela venda de bebidas... “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Públi...

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