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23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

Inteiro Teor. 10004573020185020090 SP

em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo vinculado ao Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma, que atende a todos os requisitos, pois é previsto... dos Direitos da Criança e do Adolescente (com participação da comunidade e do...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 13406120138240104 Ascurra 0001340-61.2013.8.24.0104

e adolescente nos entes federados está prevista programaticamente no art. 88 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art...; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 219 da Lei 8.069 /1990 e art. 18 da Lei 7.347 /1985... , da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei 8.069 , de 1990...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100991120155150115 0010099-11.2015.5.15.0115

em lei (art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal... , deve ser conferida proteção integral e absolutamente prioritária às crianças e adolescentes (art. 227 da CRFB e arts... devem ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 0012284-25.2014.5.15.0093 - RO - 14/03/2019 do TRT-15

), que atende a todos os requisitos, pois é previsto em Lei (art. 88 , IV , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança... ou compatível, independentemente de requerimento do autor. O art. 13 da referida Lei, estabelece que "havendo condenação... e do Adolescente ), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122842520145150093 0012284-25.2014.5.15.0093

a todos os requisitos, pois é previsto em Lei (art. 88 , IV , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... ), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal 6.787..., independentemente de requerimento do autor. O art. 13 da referida...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/03/2019

do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até... ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6... da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, den...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/03/2019

da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85... e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título... pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge, também..., da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Cri...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990... do previsto no art.260, da Lei 8.069/90. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente... – Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ...

Inteiro Teor. : CorPar 10000927220195000000

Federal 8.069/90, art. 88, inc. IV, e Lei Estadual 9.831/93, art. 9º), em conformidade com o art. 13 da Lei 7.347/85... em multa diária no valor de RS 10.000,00, valor este reversível ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (Lei... Fundamentação CORREIÇAO PARCIAL OU RECLAMAÇAO CORREICIONAL (88) 1000092-72....

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