Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 18 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 18 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 18 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário, por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma, maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - A cada uma das Câmaras compete:

- verificar e reconhecer os poderes de seus membros;

- eleger a sua mesa;

- organizar o seu regimento interno;

- regular o serviço de sua polícia interna;

- e nomear os empregados de sua Secretaria.

Apelacao Civel: APC 20110111950077

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS. É INADMISSÍVEL A LICENÇA REMUNERADA, MEDIANTE EXERCÍCIO PROVISÓRIO, EM OUTRO ÓRG...

Apelacao Civel: APC 20110111950077 DF 0005546-30.2011.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS. É INADMISSÍVEL A LICENÇA REMUNERADA, MEDIANTE EXERCÍCIO PROVISÓRIO, EM OUTRO ÓRG...

REPRESENTAÇÃO: Rp 1245 RN

REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 'F', NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO: Rp 1245 RN

REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 'F', NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS

- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEP...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERAL...

×