Artigo 241 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. PROCESSO CRIME N°: . AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. DENUNCIADO: . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. PROCESSO CRIME N°: . AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. DENUNCIADO: . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Busca e Apreensão - Execução da Pena - de Justiça Pública

2a Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba Autos n° 1502194-58.2019.8.26.0542 Meritíssimo Juiz, 1) Ofereço denúncia em separado em face de APARECIDO BADIN. 2) Requeiro seja solicitada a d. autoridade…

Petição - TRF01 - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO JUIZO DA 2a. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCESSO N° , aos autos processuais sobejamente qualificado, vem, através da advogada e procuradora devidamente habilitada via…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) • 0014123-98.2015.4.03.6000 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/05/2022 Número: 0014123-98.2015.4.03.6000 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 09/12/2015 Assuntos: Crimes Previstos no…

Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

30/01/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Última distribuição : 07/03/2013 Processo referência: Assuntos: Tráfico de…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA MIRASSOL/SP. PROCESSO N° HENRIQUER FAZAN LEMOS , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move…

Capítulo 12. Alternativas para a Remoção de Fake News das Redes Sociais - Fake News e Regulação - Ed. 2022

Ricardo Villas Bôas Cueva Ministro do Superior Tribunal de Justiça, foi advogado, Procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É mestre e doutor em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Carta Precatória Cível

ADVOCACIA BRAGHINI EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP , brasileiro, Policial Militar Reformado, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…