Art. 159, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 2º (VETADO)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00007866520148120027 MS 0000786-65.2014.8.12.0027

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2016 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000786-65.2014.8.12.0027 - Batayporã Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques…

Página 1506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2014

(1157) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.447 - MA (2012/0097974-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SÔNIA MARIA SERRA BARBOSA ADVOGADO : ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(S)…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2012

Constituição Federal, em face da decisão exarada no Acórdão nº 104985/2011, prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça, resultante do julgamento da Apelação Cível n.° 32188/2010.

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2012

É o relatório. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recurso é tempestivo, que o recorrente encontra-se devidamente representado e que o preparo…