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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Pg. 2294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

A REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.3- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

: 10011330320168260066 SP 1001133-03.2016.8.26.0066

COMPETÊNCIA - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento de apontamento em órgão de restrição ao crédito fundada na emissão de cheques sem fundos - Ausência de cumprimento de notificação prévia de que trata o disposto contigo no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC e Súmula 359 do...

Andamento do Processo n. 1001631-85.2017.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001631-85.2017.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rba Engenharia Ltda Epp - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos.Dispensado

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

QUALQUER DÉBITO EM ABERTO EM NOME Da AUTORa EM RELAÇÃO A linha cancelada número 4135-2944, conforme descrita NA INICIAL CONTRATADa junto A REQUERIDA. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei

Kamila Arruda

Kamila Arruda -

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

1. A evolução do direito do consumidor Desde os primitivos as normas e leis buscam a igualdade na relação de consumo, sendo assim a sociedade buscou sempre equilibrar esta relação, como será visto a

: 382830520178260000 SP 0038283-05.2017.8.26.0000

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE REALIZAR ATIVIDADES NO LOCAL, POR SI OU POR TERCE...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPARETAMA ATA DE REUNIÃO Aos 06 de setembro de 2017, às 14h00, reuniram-se, na Sala da Promotoria de Justiça de Tuparetama, PE, o Promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos

Andamento do Processo n. 1004805-39.2016.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1004805-39.2016.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jenny Guedes das Neves - - Heloisa Helena Guedes das Neves - Unimed do Estado de São

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

código de processo civil. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95).P.R.I.C - ADV: TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP) Processo 1002805-66.2016.8.26.0609/02 - Cumprimento de sentença

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2017

Público e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Recife; IV – Após, aguarde-se a realização de audiência nesta Promotoria de Justiça. Recife, 22 de Agosto de 2017. Luciana Maciel Dantas

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