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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

DE DIREITO PRIVADO “II” - CÂMARAS DE 11ª A 24ª, 37ª E 38ª - APLICABILIDADE DO ART. 5º, II.3, CUMULADO COM INCISOS I.29 E II.9... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 2017/0279444-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, em síntese, ser ilegal a conduta da ré em negar, por quatro vezes... ESPECIAL 1195539 - RJ (2017/0279444-5) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RENATA OLIVEIRA MOUTA ADVOGADO... Requerida, reiterado preliminarmente nas contrarrazões de recurso, nos termos ...

Pg. 9993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

alega afronta aos arts. 5º, I, II, "c" e "d", III, V, e VI, 6º, VI e VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, não demonstrando fato constitutivo de seu direito. Ademais, não é..., os procedimentos foram realizados. Em que pese a Consumidora ter juntado, no inde...

10093639720178260066 SP 1009363-97.2017.8.26.0066

- Competência da Subseção de Direito Privado "II" - Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38ª - Aplicabilidade do art. 5º, II.3..., cumulado com incisos I.29 e II.9, alterados pela Resolução 694/2015 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.... no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC e Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal...

Andamento do Processo n. 1008831-26.2017.8.26.0066 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

” - CÂMARAS DE 11ª A 24ª, 37ª E 38ª - APLICABILIDADE DO ART. 5º, II.3, CUMULADO COM INCISOS I.29 E II.9, ALTERADOS PELA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... RESOLUÇÃO 694/2015 - REMESSA DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1...

Pg. 1711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO “II” - CÂMARAS DE 11ª A 24ª, 37ª E 38ª - APLICABILIDADE DO ART. 5º, II.3, CUMULADO COM INCISOS I... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...

10088312620178260066 SP 1008831-26.2017.8.26.0066

parcial - Competência da Subseção de Direito Privado "II" - Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38ª - Aplicabilidade do art. 5º, II.3..., cumulado com incisos I.29 e II.9, alterados pela Resolução 694/2015 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.... no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC e Súmula 359 do Colendo Superior ...

Andamento do Processo n. 0000296-05.2016.5.10.0019 - RO - 28/06/2018 do TRT-10

ao cumprimento do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884.... A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida... 0001573-27.2014.5.10.0019, julgado em 11 de setembro de 2015)...

Andamento do Processo n. 0000296-05.2016.5.10.0019 - RO - 28/06/2018 do TRT-10

). Nesse contexto, aduz a reclamada estar adstrita ao cumprimento do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa... do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884/1994. Por esses fundamentos, pugna a reclamada pela reforma da sentença para... da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do ...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2018

do que determinam os artigos 5.º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e 21, XXIII, da Lei n.º 8.884/1994... o, 02, item II, da Instrução FGTS/DAF 03 de 26.06.96 e Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do c. TST... estendida, conduta que causou lesão ao consumidor e expôs a recorrente às penas da lei,...

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