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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Pg. 675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras. Art. 5º, incisos II.3 e II.9, alterados pela Resolução 694/2015. Recurso... do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Consoante o artigo 5º, inciso II.3 da Resolução 623/2013, de 16 de Outubro... - Aplicabilidade do art. 5º, II.3, cumulado com incisos I.29 e II.9, al...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1482094420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, por infração dos artigos 30 e 35 , da Lei 8.078 , de 1990. Inexistência de nulidades no processo administrativo, bem... , do art. 5º e inciso I e § 2º , do art. 6º , todos da Lei 3.906 , de 2002, que regula a forma de fixação do valor... pelo valor ofertado. Infração aos artigos 6º , inciso III , 30 , 31 , 36 e...

Apelação: APL 16091179 PR 1609117-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES....

Pg. 2236. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

as ações previstas no art. 951 do Código Civil, quando imputadas ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações. Suscitação procedente. Competência da 4ª Câmara de Direito Público.

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PRESCRICIONAL (5 ANOS). ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO

Apelação: APL 14584431 PR 1458443-1 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Agravos Retidos e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO...

Apelação: APL 15064721 PR 1506472-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, quórum estendido, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, permite a compensação, vencido o Relator neste ponto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289292520158260576 SP 1028929-25.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000144166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028929-25.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020495920168260576 SP 1002049-59.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000173374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002049-59.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Apelação: APL 15773409 PR 1577340-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento a ambos os recursos de apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM COR...

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