Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585183 DF 2019/0277538-2

os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , I , II III e 12 , do Código de Defesa do Consumidor... os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190560847001 MG

das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa... do Consumidor, instituído pela Lei . 8.078/90, que dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 8000576-20.2019.8.05.0277 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II... concreto, as normas cogentes e imperativas, de ordem pública e de interesse …

Página 858 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes... Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01493635920118190038

é de consumo, inserindo se o apelado no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e o apelante... Federal, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

6º, VIII, 14, 34, 39, I e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de artigo 19, I, do Código de Processo... Civile do artigo 5º, II, da Leinº 8137/90, sustentando-se, emsíntese, a …

Andamento do Processo n. 0647372-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJAM

do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990.Competia...Andamento do Processo n. 0647372-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível …

Página 18 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Novembro de 2019

, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990.Competia ao Banco... e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6°, III, …

Andamento do Processo n. 0020357-65.2015.5.04.0122 - ROT - 31/10/2019 do TRT-4

EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 384 DA CLT REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI 13.467/2017 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, I E II E ARTIGO 7º... 5º, II DA CF ", "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA SEGUNDA …

Andamento do Processo n. 0020357-65.2015.5.04.0122 - ROT - 31/10/2019 do TRT-4

. 5º, INCISO II, XXXVI E 7º XXVI DA CF, ARTIGO 224 DA CLT, SÚMULA 331, IV, DO C. TST RESOLUÇÃO BACEN 3.156/03 E 3954... ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISO II, 7º, INCISO XI, AMBOS DA CF/88 ARTIGO 114 DO CC …