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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

, inciso I, e no artigo 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos artigos 5º, 6º e 7º, todos da Lei... Federal; art. 5º, inc. II, e art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que o Código de Defesa... deste mister (art. 127, CF; art. 82 da lei 8.078/90 e art. 1º, II da...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos artigos 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85; CONSIDERANDO que incumbe... aos direitos dos consumidores, nos termos do art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II, e art. 82, inc. I..., na forma do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e do Código de...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

do art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II, e art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor... a promoção das medidas necessárias à efetivação deste mister (art. 127, CF; art. 82 da lei 8.078/90 e art. 1º, II da lei... riscos à saúde ou segurança dos consumidores; CONSIDERANDO também o pr...

Andamento do Processo n. 1001382-26.2017.8.26.0451 - Embargos de Declaração - 27/11/2018 do TJSP

, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC, ART. 5º, II, CF, E ARTS. 264 E 265, CC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Vidal Petrenas...Andamento do Processo n. 1001382-26.2017.8.26.0451 - Embargos de De...

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

nos artigos 81, parágrafo único, inciso I, e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aliada à natureza... e dos princípios da celeridade e efetividade processuais. 4. Em consonância com a previsão inserta no artigo 5º, II, do Código... em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 5. Editada a sente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079327672 RS

do CDC, art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 e art. 5º, II, da CF. Discorre sobre a segurança nas relações contratuais... DE LIMITAÇAO GEOGRÁFICA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos.... Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421025 SP 2012/0097000-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.025 - SP (2012/0097000-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO : MARCOS MENECHINO JUNIOR E OUTRO(S) - SP199668 RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADOS : ALEXANDRE ROMERO DA MOTA E OUTRO(S) - SP158697 GERSON GARCIA CERVANTES ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

FRS S.A. Agro Avícola Industrial CNPJ/MF 91.374.561/0001-06 - NIRE 35.300.520.017 Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 17 de Agosto de 2018 Data, Hora e Local: 17 de agosto

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/09/2018

enriquecimento ilícito da Prefeitura, o que poderá ter consequências penais e civis, inclusive no âmbito da improbidade administrativa; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instrumento de execução

Pg. 14508. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2018

Ultrapassada a preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. Analisando os autos em epígrafe, constata-se que razão assiste à parte

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