Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001043-58.2020.8.26.0032 SP 1001043-58.2020.8.26.0032

em negativa de vigência aos seguintes artigos de leis federais: violação de preceitos do CDC , art. 5º , LV e II e 192... consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumido…

Página 24 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

, observando, dentre eles a defesa do consumidor; CONSIDERANDO que a Lei Federal . 8.078 /90, que instituiu o Código... , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ; CONSIDERANDO que o Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150967214002 MG

na Lei 8.078 , de 1990, Código de Defesa do Consumidor , prevê em seus artigos 4º e 5º: Art. 4º No âmbito... da fiscalização de que trata a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de De…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5187262-40.2016.8.13.0024 MG 5187262-40.2016.8.13.0024

de qualidade na prestação do serviço ao consumidor (arts. 5º, II, 56, 81 e 82, todos do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2020

os vícios de qualidade na prestação do serviço ao consumidor (arts. 5º, II, 56, 81 e 82, todos do Código de Defesa... (ANATEL), estabelecidas no art. 19 da Lei 9.472/97, não estendem à esfera de …

Página 394 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2020

do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/1990... do Código Tributário Nacional . Sem custas e sem honorários advocatícios, …

Página 14 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2020

serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc.... II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/1990.Competia ao …

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2020

, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/1990. - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara... serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor,…

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990.- Competia... infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem …

Página 17 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária..., consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra …