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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

PRESCRICIONAL (5 ANOS). ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO

Apelação: APL 14584431 PR 1458443-1 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Agravos Retidos e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO...

Apelação: APL 15064721 PR 1506472-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, quórum estendido, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, permite a compensação, vencido o Relator neste ponto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289292520158260576 SP 1028929-25.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000144166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028929-25.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020495920168260576 SP 1002049-59.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000173374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002049-59.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Apelação: APL 15773409 PR 1577340-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento a ambos os recursos de apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM COR...

Apelação: APL 15419499 PR 1541949-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao agravo retido; dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira e; dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente, nos termos do voto do Rel...

Apelação: APL 12876805 PR 1287680-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 01: MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO- LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PRO...

Andamento do Processo n. 2016/0240930-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(4668) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.994 - PR (2016/0240930-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDICAO UNIÃO LIMITADA - ME ADVOGADO : AURINO MUNIZ DE SOUZA E OUTRO (S) -

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDICAO UNIAO LIMITADA - ME ADVOGADO : AURINO MUNIZ DE SOUZA E OUTRO(S) - PR042568 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : IANDRA DOS MACHADO -

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