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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693388 SP 2017/0208571-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.388 - SP (2017/0208571-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO E OUTRO(S) - SP186727 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RENATA CRISTI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670297 SP 2017/0104917-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.297 - SP (2017/0104917-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : CAMILA DA SILVA RODOLPHO E OUTRO(S) - SP222462 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI E OUTRO(S) - SP321730...

Inteiro Teor. : 21141523720178260000 SP 2114152-37.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788739 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2114152-37.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21314989820178260000 SP 2131498-98.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131498-98.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676306 SP 2017/0132369-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.306 - SP (2017/0132369-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO E OUTRO(S) - SP186727 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S) - SP172265 PAULO LEBRE - SP162329 CLAUDIO YOSHIHITO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669826 SP 2017/0101955-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.826 - SP (2017/0101955-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : SOLANGE APARECIDA MARQUES E OUTRO(S) - SP125017 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : RENATA MARIA PONTES CABRAL DE MEDEIROS - SP213359 TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI E OUTRO(...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642722 SP 2016/0318108-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.722 - SP (2016/0318108-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : FABIANO PEREIRA TAMATE E OUTRO(S) - SP218590 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI E OUTRO(S) - SP321730 RECORRIDO : LUIZ CARLOS SOUZA NUNES RECO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618160 SP 2016/0204904-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.160 - SP (2016/0204904-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO(S) - SP184472 RECORRIDO : BERNADETE APARECIDA FURLAN FIGUEIREDO RECORRIDO : DAVID FIGUEIREDO JUNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM REP...

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

Andamento do Processo n. 1001862-90.2017.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1001862-90.2017.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eliana da Silva Martins - Vistos.Em complemento à decisão de fls. 37/38, providenciem os autores:A) juntada de

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