Inciso III do Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

Andamento do Processo n. 1003169-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0039814-87.2018.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 19/11/2021 do TJRJ

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Casamento x União Estável: A Evolução Jurídica e a Igualdade do Direito Sucessório na Visão do Supremo Tribunal Federal

Casamento x União Estável: A evolução Jurídica e a Igualdade do Direito Sucessório na Visão do Supremo Tribunal Federal Ricardo Augusto Sarmiento OAB/PR 106.971 Resumo e Metodologia O presente…

Andamento do Processo n. 0711165-08.2019.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reconhecimento / Dissolução - 11/11/2021 do TJAL

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Página 131 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2021

356 do NCPC e o art. 1.571, IV do Código Civil, DECIDO parcialmente o mérito, DECRETANDO O DIVÓRCIO das partes litigantes, ressaltando-se que a Autora voltará a usar o nome de solteira MARIA BETÂNIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0019472-44.2015.8.13.0027 MG

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Decisão Final - 0064491-21.2017.8.19.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - STF

ARE 1347623 NÚMERO ÚNICO: 0064491-21.2017.8.19.0000 RECORRENTE(S) Wilson Cendrowicz Vasques e Outro(a/s) WANDA VASQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) Arnaldo Jose Vasques de Oliveira | OAB 53752/RJ…