Art. 159, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

Página 9426 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

de Infração de Trânsito A015304876, fundamentada no disposto no artigo 162, I, c/c arts 159, § 1º, 280 e 281, todos do CTB... que seja cancelado a infração do veículo, consequentemente, pugnou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00263158720118260161 SP 0026315-87.2011.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2020.0000164414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0026315-87.2011.8.26.0161, da Comarca de Diadema,…

Andamento do Processo n. 0002537-79.2011.8.17.0730 - 18/02/2020 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE IPOJUCA JUIZA DE DIREITO: Drª. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO FERNANDES LEAL…

Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

BPRV fez a abordagem e no carro foi encontrado o material apreendido. Declarou que foram constatadas irregularidades nos documentos porque os dados “não batiam”. Afirmou que o acusado ofereceu…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

Conceder-se-á a segurança, em confirmação da decisão liminar, pois, restou demonstrado que o impetrante está com sua CHN retida desde 03/03/2019, sem fundamentação concreta, visto que o pedido de…

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

sua CNH vencida. Decido. Em que pese o exposto pelo impetrante, é de rigor o indeferimento da medida liminar visada, pois ausentes os requisitos legais para tanto, nos termos do art. 7º, inciso III,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01672990920148190001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº: 0167299-09.2014.8.19.0001 Embargante: SÉRGIO LUIZ DAMASCENO Embargado 1: DEPARTAMENTO…

Página 175 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

efetivamente, a infração noticiada no documento do ID 25801508 foi praticada após a venda do veículo descrito na inicial . Há elementos que indicam com segurança que a venda do veículo sobre o qual…

Página 253 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

necessidade de concessão da medida de urgência almejada. Diante de tais argumentos, fica inviabilizado o deferimento da antecipação de tutela, já que não se encontram presentes os seus requisitos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22492355420198260000 SP 2249235-54.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001023759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2249235-54.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo…