Art. 159, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

Andamento do Processo n. 0002537-79.2011.8.17.0730 - 18/02/2020 do TJPE

(art. 159, §1°, da Lei9.503/1997) 1 , é que o acusado se utilizou da CNH falsificada, ciente dessas dados falsos...: MARCELO FERNANDES LEAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL (ARTIGO 370, …

Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

o veículo (art. 159, §1°, da Lei9.503/1997) 1 , é que o acusado se utilizou da CNH falsificada, ciente dessas dados... em abstrato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 119, …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

praticado, em tese, os delitos tipificados nos artigos 306 do Código Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. No momento... do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, caput, da Lei n…

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 159, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é imperioso o indeferimento da liminar (autorização para... Público em 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). Por fim, tornem os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01672990920148190001

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 37. [...] § 6º - As pessoas..., sendo meio coercitivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que …

Página 175 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei 12.153/2009 (art. 7º..., nos termos do art. 159, §1º, do CTB, é documento de porte obrigatório quando …

Página 253 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes... de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22492355420198260000 SP 2249235-54.2019.8.26.0000

, em face da regra contida no art. 159, §1°, da Lei9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro: É obrigatório o porte.... 159, §1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – A EXTINÇAO DA AÇAO PENAL EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2249235-54.2019.8.26.0000 SP 2249235-54.2019.8.26.0000

obrigatório na condução de veículo automotor – Inteligência do art. 159, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro – A extinção...

Página 2253 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

do artigo 63 da Lei 11.343/06, sendo o valor revertido em favor do Funad (código 20201-0 - Banco 001, agencia 1607-1, c/c... que se trata de carteira nacional de habilitação, documento de porte …