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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Andamento do Processo n. 1000440-93.2015.8.26.0279 - Apelação - 28/09/2017 do TJSP

Nº 1000440-93.2015.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itararé -

Pg. 3317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

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