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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1482094420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, do art. 5º e inciso I e § 2º , do art. 6º , todos da Lei 3.906 , de 2002, que regula a forma de fixação do valor..., por infração dos artigos 30 e 35 , da Lei 8.078 , de 1990. Inexistência de nulidades no processo administrativo, bem... pelo valor ofertado. Infração aos artigos 6º , inciso III , 30 , 31 , 36 e...

Apelação: APL 16262490 PR 1626249-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, majorando-se o quantum honorário por força do disposto no art. 85, §11, NCPC, nos termos do voto da Re...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 635959 SP 2014/0322272-0

aquelas "fundadas razões" a que alude o disposto no art. 5o o da Lei 1.060 0⁄50 para o afastamento do pedido, isto é...). Quanto ao tema central do recurso - o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei 1.050⁄60)- manteve... pelo deferimento do aludido benefício, sob o argumento de que preenche os...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16726520128050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0001672-65.2012.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana Órgão :

Andamento do Processo n. 2014/0322272-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(629) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.959 - SP (2014/0322272-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SEBASTIAO REDUZINO BENTO ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO :

Pg. 864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SEBASTIAO REDUZINO BENTO ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO : BMW FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : SEM

Andamento do Processo n. 2014/0289454-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2016 do STJ

(2125) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.937 - RJ (2014/0289454-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : REDECARD S/A ADVOGADO : EDUARDO C RAPOSO LOPES E OUTRO (S) - RJ110352

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por REDECARD S/A, CIELO S.A e TEMPO SERVIÇOS LTDA em face da decisão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10241616320148260100 SP 1024161-63.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000744734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024161-63.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2014/0284224-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(6778) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.097 - SP (2014/0284224-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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