Art. 5, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Andamento do Processo n. 0016337-29.2018.5.16.0013 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão..., nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mais, o art. 195 da …

Página 772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Fevereiro de 2020

) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos... do valor que lhe foi conferido. Reforça tal exegese a diretriz da Instrução …

Andamento do Processo n. 201901004884 - 13/02/2020 do TJSE

PELO (A) REQUERIDO (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES... DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR …

Andamento do Processo n. 201901007507 - 13/02/2020 do TJSE

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . DANO..., CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI

Andamento do Processo n. 201901008869 - 13/02/2020 do TJSE

. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EXIGE-SE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO... DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ART. 55 , 2ª PARTE, DA LEI 9.099 /95. AMS …

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, SENDO A MESMA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º , I... RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 …

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, TODAVIA, RESTA... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …

Página 1470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099 /95. 5. RECURSO... DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 , 2ª PARTE, DA LEI 9.099 /1995, …

Página 1498 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI ..., NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. NO. PROCESSO......: 201901008994 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585183 DF 2019/0277538-2

os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , I , II III e 12 , do Código de Defesa do Consumidor... os agravantes, em suma, violação aos artigos 6º , I , VI , VIII , 5º , I