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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Andamento do Processo n. 2017/0279444-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, em síntese, ser ilegal a conduta da ré em negar, por quatro vezes... desincumbida do seu ônus probante, a teor do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, não demonstrando fato... origem, não havendo a recorrente, sequer, apontado violação do art. 373, I, do Código...

Pg. 9993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

alega afronta aos arts. 5º, I, II, "c" e "d", III, V, e VI, 6º, VI e VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, não demonstrando fato constitutivo de seu direito. Ademais, não é..., os procedimentos foram realizados. Em que pese a Consumidora ter juntado, no inde...

Andamento do Processo n. 1012746-25.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência... capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º...” pelo ordenamento jurídico pátrio na defesa dos interesses/direitos do...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de propiciar a adequada e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei... pátrio na defesa dos interesses/direitos dos consumidores, é caso de se reconhecer a legitimidade ativa do Ministério... REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECUR...

10644558920168260100 SP 1064455-89.2016.8.26.0100

artigo 4º , § 7º e no artigo 5º , I , ambos da Lei 11.608 /2003 – Pretendida a fixação das verbas sucumbenciais... 5º , I , ambos da Lei 11.608 /2003 – Compromisso de compra e venda de imóvel – Relação de consumo configurada... entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão contratual – Poss...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077199545 RS

I , e 6º , inciso VII , do Código de Defesa do Consumidor , bem como os artigos 98, caput e § 1º, inciso VII, e 524... artigo 98 , inciso VIII, do Código de Processo Civil, por meio do qual poderia comprovar as suas alegações e demonstrar... que o cálculo apresentado pelo agravado não estava de acordo com o previsto n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077857290 RS

como os art. 6ºm incisos V, VI, VII, VIII, art. 14 e art. 25, todos da Lei 8.078/90, combinados com os art. 927, 186 e 187... e art. 25, todos da Lei 8.078/90, combinados com os art. 927, 186 e 187, do Código Civil, e art. 1.022 e art. 1.023... da Constituição Federal e do diploma civil adjetivo, sendo os art. 1º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2057547220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

56, I e parágrafo único, 105 e 106 da lei 8.078/90 c/c artigo 3º, X, art. 4º, 5º, artigo 18, I, e §2º, do Decreto Federal.... Com efeito, o art. 57, parágrafo único, da Lei Federal 8.078/90 -que dispõe sobre a proteção do consumidor - determina.... DECISAO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NO DECRETO 2.181/97, NA LEI F...

Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2018

. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos em juízo não faz... de seu procurador no processo (art. 105 do CPC e Súmula 463, I, do C. TST). Outrossim, presume-se a hipossuficiência daquele..., nos termos dos artigos 85, caput e §18, e 322, §1º, do CPC, aplicado subsidi...

Pg. 2169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2018

processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero... gratuita na seara processual trabalhista, afrontando direta e frontalmente o disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88..., nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, devem incidir desde o trânsito...

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