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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

(arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa maneira, diante das atribuições e instrumentos processuais... porque o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC (autor da ação ora em fase de cumprimento de sentença) e a Federação... conferidos ao “Parquet” pelo ordenamento jurídico pátrio na defesa d...

Andamento do Processo n. 0016517-45.2018.5.16.0013 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

, alterando parcialmente a Lei 6.019/74, inclusive para fazer incluir os artigos 4º-A e 5º-A, in verbis: "Art. 4o... do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos... o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, apli...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 14/11/2018

, por exemplo, na esfera processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei... de competência, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 e da Súmula 368 do TST...Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região...

Andamento do Processo n. 0016823-14.2018.5.16.0013 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

) e consumerista (art. 5º , I , 6º, VII, do CDC e Lei 1.060 /1950). O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos em juízo não... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se benefic...

Pg. 1237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/11/2018

(art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero fato de o Reclamante... de seu procurador no processo (art. 105 do CPC e Súmula 463, I, do C. TST). Outrossim, presume-se a hipossuficiência daquele.../2018 do C. TST, em seu art. 12, §2º, no sentido de que o valor atrib...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

Inteligência da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa... na defesa dos interesses/direitos dos consumidores, é caso de se reconhecer ...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

estabelecidas, por exemplo, na esfera processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC... do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto.... Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, no...

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 06/11/2018

do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950). O mero fato de o Reclamante vir a receber..., em seu art. 12, §2º, no sentido de que o valor atribuído à causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando..., afrontando direta e frontalmente o disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 06/11/2018

estabelecidas, por exemplo, na esfera processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. 5º, I, 6º, VII... art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem... sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991...

Andamento do Processo n. 1011506-64.2018.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2018 do TJSP

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso... e efetiva tutela” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC, art. 5º, I, § 1º, Lei 7.347/85) Dessa maneira... do “parquet” para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligênc...

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