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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/01/2018

1.873/1992 de 29 de maio de 1992 e pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... com as alíneas “c” e “d” do parágrafo único do art. 4º da Lei Federal 8;069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA...; Considerando que consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipa...

Pg. 80. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2018

do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13... art. 204, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei 12.594/2014... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras defini...

Pg. 225. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/01/2018

da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL para o biênio 2018 – 2020. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei... Federal N° 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Diversidade da composição, envolvendo diferentes áreas... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município o...

Pg. 225. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/01/2018

da Criança e do Adolescente - CEDCA/AL para o biênio 2018 – 2020. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei... Federal N° 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Diversidade da composição, envolvendo diferentes áreas... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município o...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

e fundos municipais previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 95... nos arts. 88, II e IV, e 132 da Lei n.º 8.069, de 1990, visando à formalização de termos de ajustamento de conduta... espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069, de 1990). Suspens...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

dos seus membros, nos termos do Arti. 88, inciso II, da Lei Federal no 8.069/90. § 1o - Para os fins e efeitos desta Lei.... do Art. 90, da Lei 8.069/90. Art. 21. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças..., 97, 191, e 193, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 22. O CMDCA exp...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 29/12/2017

e Assistência Social - SEMTAS, conforme o disposto no art. 88, inciso II da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, no art... (Estatuto da criança e do adolescente), de 13 de julho de 1990 e art. 227, caput da Constituição Federal. Capítulo II... titulares e respectivos suplentes, observando-se o disposto no art...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 27/12/2017

/2014 e por força do disposto nos incisos II e IV do artigo 88, da Lei Federal 8.069/1990, baseado nas deliberações... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória – Concav, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 7, 10... e 12 da Lei Municipal 3.751 de 14/11/1991, art. 10, alterado pela Lei ...

Pg. 328. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

da mencionada política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto dos seguintes membros, titulares... criado pela Lei Municipal . 13/2009. Art. 18 - A Ouvidoria criada na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipa...

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