Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto... Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, defini...
Institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8.069/1990 - R$ 325.000,00 Art. 3º... institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8.069/1990. X – Incentivo ao acolhimento..., crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do EC...
desigual, membros de Conselhos Municipais, seja (i) da Criança, ante a disposição do art. 88 , inciso II , da Lei nº 8.069... de desincompatibilização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do art. 1º , II , l , da LC nº 64... nas Eleições de 2016 - está aparelhado na violação do art. 1º , inci...
- CONANDA; CONSIDERANDO por fim o art. 88 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e arts 204 , inciso II... conferidas pelas leis Federais: 8.069 , de 13 de julho de 1990 e 12.696 , de 25 de julho de 2012, bem como, a Lei Municipal nº...; FUNDAMENTO LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei n...
, 222 , o inciso III do caput do art. 226 , o § 3º do art. 231 e o art. 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro... que se refere à intimidade de seus membros. Com o Estatuto da criança e do adolescente que passou a ser vigente em 1990, não houve... igualmente. O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vig...
CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação de uma política municipal de proteção especificamente destinada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, nos moldes do previsto
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com as seguintes fases: a) Constituição de UMA COMISSÃO MUNICIPAL , legitimada através de DECRETO MUNICIPAL (modelo em anexo), no mínimo integrada por membros da
b) Reincidência dos menores infratores; c) Quantidade de encaminhamentos ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário; e d) Quantidade de INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS determinadas a requerimento do
pelo expediente cível da Promotoria de Justiça de Cristalândia do Piauí PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 007/2017 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA , Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições
nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei nº 7.347 /85; CONSIDERANDO que o Estatuto... 204 , inciso I , da Constituição da República, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei nº 8.069 /90... da Criança e do Adolescente , instituído pela Lei nº 8.069 /90, definiu em s...