e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II e o artigo 260... e §§, da Lei Federal 8069/90, as Leis Estaduais nºs 10.486/1990 e …
Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019
DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 148 DA LEI 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA... DE QUALQUER INTERESSE DIFUSO. ARTIGO 110 DA LEI Nº 8.078/90. …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Novembro de 2019
o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... o período de 2020/2021, no seguimento da Sociedade Civil, nos termos da Lei …
Página 86 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Novembro de 2019
Federal e o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069, de 1990. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos... e do Adolescente, conforme disposto na Lei Federal n° 8.069, de 1990 (Estatuto …
Página 67 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 31 de Outubro de 2019
conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/90). O Decreto n. º 10.003 de 04 de setembro de 2019 fere... do órgão a função de órgão controlador da política, violando a disposição …
Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2019
(Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742 , de 7... de agosto, sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CLI do artigo…
Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019
Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro..., sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CLI do artigo …
Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2019
e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742... II , da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. O CMDCA é …
Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019
– ECA (Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742 , de 7... , da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. O CMDCA é formado por …
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Outubro de 2019
), bem como remessa dos atos de posse, em cumprimento ao art. 88, II, da Lei n.8.069/90 c/c o disposto no art.2º... Estadual e no art. 1º, inciso XVI, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, por …