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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/09/2017

IX. Aproximar as atividades desenvolvidas pela FUNCEL aos adolescentes e suas famílias através de informação com acesso nos diversos meios de divulgação. X. Construção de bibliotecas públicas para

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

Primeira Instância antecipou os efeitos da tutela pretendida (fls. 78/80), determinando a adoção das seguintes medidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00: -Regularização dos débitos da

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (grifos nossos). Art. 88. São diretrizes da política de

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Secretária: Leda de Azevedo - Respondendo pelo expediente Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 5ºandar - Tel.: 2293-0393 - Fax: 2273-6645 _ _ _ CONSELHO

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2017

“O pós-escola surgiu com iniciativas da comunidade e só muito recentemente adentrou a agenda do Estado. Suas ações ainda se expandem como política da comunidade, constroem-se no microterritório e são

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/08/2017

que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/08/2017

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, assegurar a crianças e

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/08/2017

com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/08/2017

Alagoas , 18 de Agosto de 2017 • Diário Oficial do Art. 17 O ingresso dos prestadores de serviços, no todo ou em parte, na nova sistemática de emissão de nota fiscal se dará nos termos de cronograma

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