Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
de seus membros, nos termos doartigo 88 , inciso II , da Lei nº 8.069 /90 nos seguintes termos: I – 05 (cinco) representantes... com os princípios da Lei Federal nº 8.069 /90; III – Estiver irregularmente constituída; IV – Constam em seus quadros diretivos... na Lei Federal 8.069 /90. Art. 12º Os planos de aplicação e...
da Lei Federal 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º da Lei Municipal 3.802/91, que atribui... previsto na Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Municipais... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas at...
Estadual, nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. (Lei Federal 8.069, de 13... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, será regido pelas disposições do presente regimento. Artigo 2º - O CONDECA... nos artigos 87 e 88 da Lei federal 8.069, de 13-07-1990, bem como as ...
da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mas se faz destacar alguns aspectos... da Criança e do Adolescente , normatizado pela Lei Federal nº 8.069 /90, foram instituída diretrizes para a responsabilização...% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela soc...
do artigo 88 da Lei Federal 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º da Lei Municipal 3.802/91... – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II... Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREIT...
- Exegese dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, da Lei nº 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de conselheiro tutelar - Artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, da Lei 8069/90, do Estatuto da Criança... recursal da C. Câmara Especial. Aplicação do artigo 148, inciso IV da Lei nº 80...
da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge, também..., da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Cri...
e nos termos do Art. 204, da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 88, II da Lei Federal nº 8.069, Estatuto... da Criança e do Adolescente, da Lei Estadual nº 10.501, de 17 de outubro de 1991, das Resoluções do Conanda Nº 193..., autorizado no art . 28 e no §5º do art . 29 da Lei Complementar nº 123,...
). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...
de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da CF; XII... e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da CF e 88, inc. II, do ECA; XIV- gestão democrática... das funções de convívio direto com as adolescentes. Seção II Dos Deveres Artigo 1...