Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Agosto de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05/08/2022 PROCESSO N° SEI E-18/2488/2012 - APROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº…

Página 1813 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Agosto de 2022

Vitor Meireles Prefeitura AVISO DE LICITAÇÃO 034/2022 Publicação Nº 4071897 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 00285D5697E53BA8D699350FD926251B40170745 Processo de Licitação 034/2022…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2022

Art. 9º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTI deverá elaborar proposta de Diretriz de Serviços para definição de cronograma de implementação, distribuição de funções não previstas na…

Página 28 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2022

Art. 9º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTI deverá elaborar proposta de Diretriz de Serviços para definição de cronograma de implementação, distribuição de funções não previstas na…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Julho de 2022

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2821/2022, 01 (uma) apresentação artística da QUADRILHA JUNINA ARROCHA O NÓ, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 23/07/2022. Fundamentação…

Página 1748 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2022

0245/2022 4.4.90.00.00 03.036 60.000,00 Código Unidade Projeto atividade 06.01 Departamento da Educação 1.006 – Aquisição de Veículos - Educação Despesa Modalidade Fonte Valor R$ 0256/2022…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Julho de 2022

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2569/2022, 01 (uma) apresentação artística da BANDA SEDUTORA, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 15/07/2022. Fundamentação legal: art. 25,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2018.8.21.7000 SAPIRANGA

ED Nº 70078401791 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇAO POPULAR. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. ELEIÇAO. CONSELHO TUTELAR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA…

Página 92 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Julho de 2022

Art. 6º. A Representação das Organizações da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco/AC, será de 02 (dois) anos, permitida reconduções, de…

Página 105 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2022

Arabutã Prefeitura RESOLUÇÃO Nº 01.2022 - CMDCA Publicação Nº 4024897 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a convocação de suplente de conselheiro tutelar para assumir o cargo de…