Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...
de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da CF; XII... e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da CF e 88, inc. II, do ECA; XIV- gestão democrática... das funções de convívio direto com as adolescentes. Seção II Dos Deveres Artigo 1...
de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13..., combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em...
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso conhecido... CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/90 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação.... DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA ES...
encontram fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13... de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal... nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
do Governo Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.º... 8069/90. Seção II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... da Criança e do Adolescentes, Lei Federal 8069; VI – Inscrever os programas, ...
, de modo a proteger, com primazia, a proteção da criança e do adolescente. 3)Agravo conhecido e não provido. Acórdão... a municipalização do atendimento, além da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis..., ou seja, Municipal, Estadual e Federal, segundo estabelece oart. 88, I...
, nos termos do Art. 88 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990... da Criança e do Adolescente. Seção II Da composição do Conselho Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei ...
do inciso II do Artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/1990, na forma que segue: TITULARES: I. IRMÃ ELIZABETH MENDES - Unidade... e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 3.881 de 17 de outubro de 2018, em seu artigo 5º - Inciso II, sobre a representação... da Sociedade Civil Organizada na composição do Conselho Muni...
e VII do art. 88 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 2° do Decreto... que toda criança e adolescente tem o direito inerente à vida; CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, "c" e "d"; nos incisos II... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 213, DE 20 DE N...