Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, e CONSIDERANDO que o Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), definiu em seu artigo …
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
Página 983 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Agosto de 2020
previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como outras definidas na legislação... da Lei nº 12.594/2012: I - legalidade, não podendo o adolescente receber …
Página 7 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 21 de Julho de 2020
de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança..., como consta na Lei nº 7837/2020. Art. 4º - Atender ao disposto no Artigo 8º …
Página 1039 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020
, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, assegurar às crianças e aos adolescentes... 113, ambos da Lei 8.069/90, e nos artigos 35, inciso IX e 54, incisos …
Página 54 do DOEPE (DOEPE) de 16 de Julho de 2020
de Pernambuco – CEDCA-PE , no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069/90... do art. 82, art. 83, incisos I, II e III e art. 84, incisos I, II, III da Lei…
Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 14 de Julho de 2020
o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069/90, Leis Estaduais nºs 10.486/1990 e 11.232/95, e o Decreto Estadual nº 27.480... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESOLUÇÃO CEDCA-PE N……
Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Junho de 2020
conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº... 13.010/2014, denominada menino Bernardo) - 13 de julho: aniversário de …
Página 1062 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2020
, caput e par. único, alíneas c e d, art. 87 , incisos I e II e art. 259, par. único, todos da Lei nº 8.069 /90, bem... e defesa dos direitos de crianças e adolescentes nos âmbitos municipal, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008381020188260449 SP 1000838-10.2018.8.26.0449
204 , da Constituição Federal , art. 88 , inciso II , da Lei nº 8.069 /90 e art. 9, da Lei Municipal nº. 1835/2007, tem... e 227, § 7º), com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 87, 88, i……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011310320198260042 SP 1001131-03.2019.8.26.0042
inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem... de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); II - às pessoas que vivem …