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24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Portaria n. 11/2016 - 20/02/2017 do TJPI

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que o Estatuto... ao artigo 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90... da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu ...

Portaria n. 12/2016 - 20/02/2017 do TJPI

8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei 7.347 /85; CONSIDERANDO que o Estatuto... , inciso I , da Constituição da República, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90... da Criança e do Adolescente , instituído pela Lei 8.069 /90, definiu em seu arti...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade... dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei8.069/90); CONSIDERANDO... citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/9...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança... e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artig...

Portaria n. 14/2016 - 08/02/2017 do TJPI

, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85..., II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de efetiva...; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/02/2017

, III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação... , inciso II , alínea m, da Constituição Federal e artigos 201 , incisos V e VIII , e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90... Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/02/2017

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... da Constituição Federal ; no artigo 201 , incisos V e VIII , da Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... Lei 8.069 /90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da cr...

Portaria n. 09/2016 - 07/02/2017 do TJPI

, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO..., da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança..., inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I,...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/02/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º... organizada no CEDCA/AL, para o biênio 2016/2018 e dá outras providências. Considerando: • O disposto no artigo 88, II... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL) DE...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/02/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º... organizada no CEDCA/AL, para o biênio 2016/2018 e dá outras providências. Considerando: • O disposto no artigo 88, II... da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL) DELIBERA: EDITA...

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