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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto... Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, defini...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

Institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal 8.069/1990 - R$ 325.000,00 Art. 3º... institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal 8.069/1990. X – Incentivo ao acolhimento..., crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do EC...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

desigual, membros de Conselhos Municipais, seja (i) da Criança, ante a disposição do art. 88 , inciso II , da Lei 8.069... de desincompatibilização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do art. 1º , II , l , da LC 64... nas Eleições de 2016 - está aparelhado na violação do art. 1º , inci...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/05/2017

- CONANDA; CONSIDERANDO por fim o art. 88 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e arts 204 , inciso II... conferidas pelas leis Federais: 8.069 , de 13 de julho de 1990 e 12.696 , de 25 de julho de 2012, bem como, a Lei Municipal ...; FUNDAMENTO LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei n...

Ingrid Gonçalves

Ingrid Gonçalves -

A Lei Menino Bernardo: a progressiva intervenção do Estado como limitador do Poder Familiar

, 222 , o inciso III do caput do art. 226 , o § 3º do art. 231 e o art. 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... que se refere à intimidade de seus membros. Com o Estatuto da criança e do adolescente que passou a ser vigente em 1990, não houve... igualmente. O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vig...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2017

CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação de uma política municipal de proteção especificamente destinada ao atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, nos moldes do previsto

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2017

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com as seguintes fases: a) Constituição de UMA COMISSÃO MUNICIPAL , legitimada através de DECRETO MUNICIPAL (modelo em anexo), no mínimo integrada por membros da

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2017

b) Reincidência dos menores infratores; c) Quantidade de encaminhamentos ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário; e d) Quantidade de INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS determinadas a requerimento do

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2017

pelo expediente cível da Promotoria de Justiça de Cristalândia do Piauí PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 007/2017 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA , Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições

Portaria n. 035/2017 - 26/04/2017 do TJPI

8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei 7.347 /85; CONSIDERANDO que o Estatuto... 204 , inciso I , da Constituição da República, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90... da Criança e do Adolescente , instituído pela Lei 8.069 /90, definiu em s...

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