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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 231. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 88, Inciso II da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA... caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, sej...

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

II da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, combinando com o disposto na Lei Municipal 608 de 07 de novembro de 2017... do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990; Considerando que a inscrição dos programas das entidades governamentais..., incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 8...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2018

com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2ºO atendimento aos direitos..., observada a composição paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90. Parágrafo... o desenvolvimento físico, mental moral, espiritual e social da criança ...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2018

pela execução da menciona da política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - Fica..., aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5...

Andamento do Processo n. 0017837-56.2014.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário N° - 06/07/2018 do TJPB

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ART. 88 , II , C/C O ART. 101 , VII , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PREVISTA NO ART. 4º , DA LEI 12.594 /2012.... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO MÁXIMA E ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 2...

Andamento do Processo n. 0001648-30.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Infância - 06/07/2018 do TJAP

e do adolescente, em todos os níveis, ou seja, Municipal, Estadual e Federal, segundo estabelece o art. 88, I, II, III e IV... suspensivo pretendido. Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único... o agravante. Ao contrário, pautou-se no dever legal de atuar em prol de criança...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2018

E ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, CA CFRB. DEVER ESTATAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ART. 88, II, C/C... O ART. 101, VII, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO PRIORITÁRIA. ATUAÇÃO.... APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INTELIG...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/07/2018

o art. 88, I, II, III e IV do ECA. Por aí já se observa que a decisão recorrida se amoldou aos comandos legais... os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido. Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995... dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis, ou seja,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077575728 RS

de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V..., em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA). E a integração operacional é... referentes à educação. Prevê, outrossim, no art. 53, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 0013406-11.2017.5.15.0015 - ACP - 18/06/2018 do TRT-15

, nos termos do artigo 88, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as exigências legais da Lei n. 13.019/2014; e b... com o disposto no artigo 88, II, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), são diretrizes da política de atendimento " criação de conselhos... de dezembro de 2017, em razão da afronta aos artigos 88, ...

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