Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05/08/2022 PROCESSO N° SEI E-18/2488/2012 - APROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº…
Vitor Meireles Prefeitura AVISO DE LICITAÇÃO 034/2022 Publicação Nº 4071897 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 00285D5697E53BA8D699350FD926251B40170745 Processo de Licitação 034/2022…
Art. 9º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTI deverá elaborar proposta de Diretriz de Serviços para definição de cronograma de implementação, distribuição de funções não previstas na…
Art. 9º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTI deverá elaborar proposta de Diretriz de Serviços para definição de cronograma de implementação, distribuição de funções não previstas na…
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2821/2022, 01 (uma) apresentação artística da QUADRILHA JUNINA ARROCHA O NÓ, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 23/07/2022. Fundamentação…
0245/2022 4.4.90.00.00 03.036 60.000,00 Código Unidade Projeto atividade 06.01 Departamento da Educação 1.006 – Aquisição de Veículos - Educação Despesa Modalidade Fonte Valor R$ 0256/2022…
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 2569/2022, 01 (uma) apresentação artística da BANDA SEDUTORA, durante o Ciclo Junino 2022, a realizar-se no dia 15/07/2022. Fundamentação legal: art. 25,…
Art. 6º. A Representação das Organizações da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco/AC, será de 02 (dois) anos, permitida reconduções, de…
Arabutã Prefeitura RESOLUÇÃO Nº 01.2022 - CMDCA Publicação Nº 4024897 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a convocação de suplente de conselheiro tutelar para assumir o cargo de…