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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 35. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 15/03/2019

do artigo 88 da Lei Federal 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º da Lei Municipal 3.802/91... – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II... Municipal 5875 de 18 de Dezembro de 2002. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREIT...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/02/2019

e nos termos do Art. 204, da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 88, II da Lei Federal 8.069, Estatuto... da Criança e do Adolescente, da Lei Estadual 10.501, de 17 de outubro de 1991, das Resoluções do Conanda 193..., autorizado no art . 28 e no §5º do art . 29 da Lei Complementar 123,...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da CF; XII... e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da CF e 88, inc. II, do ECA; XIV- gestão democrática... das funções de convívio direto com as adolescentes. Seção II Dos Deveres Artigo 1...

Pg. 80. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2018

de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... com o art. 3º, Inciso XIX da Lei 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei 41, de 13..., combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei 3.984, de 28 de maio de 2007, em...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso conhecido... CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/90 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação.... DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA ES...

Pg. 40. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/12/2018

encontram fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal... nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de ...

Pg. 196. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

do Governo Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n.º... 8069/90. Seção II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... da Criança e do Adolescentes, Lei Federal 8069; VI – Inscrever os programas, ...

Pg. 122. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

, nos termos do Art. 88 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990... da Criança e do Adolescente. Seção II Da composição do Conselho Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto na Lei ...

Pg. 213. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do inciso II do Artigo 88 da Lei Federal 8.069/1990, na forma que segue: TITULARES: I. IRMÃ ELIZABETH MENDES - Unidade... e considerando o que dispõe a Lei Municipal 3.881 de 17 de outubro de 2018, em seu artigo 5º - Inciso II, sobre a representação... da Sociedade Civil Organizada na composição do Conselho Muni...

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