Artigo 148 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 148. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituição; os partidos políticos terão representação proporcional, total ou parcial, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único - Igualmente na forma que a lei estabelecer, os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985)

Art. 34 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0231950-45.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0231950-45.2017.8.19.0001 Vara de origem: 11ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Gerard Louis Maurice Watel Apelado:…

Art. 34 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000858-17.2002.8.12.0013 MS 0000858-17.2002.8.12.0013

do art. 105 da Constituição Federal; IV) a matéria sobre a ocorrência de usucapião constitucional consubstanciada no artigo... pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; IV) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

, § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI... , da Carta Magna , pois mesmo que a União Federal não tenha editado Lei …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

DE ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. EXEGESE DOS ARTIGOS 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT..., especialmente de seu art. 25 , III . (...) § 3º Promulgada a Constituição , a União, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

DE ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. EXEGESE DOS ARTIGOS 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT..., especialmente de seu art. 25 , III . (...) § 3º Promulgada a Constituição , a União, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 705423 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 124 23/11/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITABI…

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0152104-02.2008.8.26.0000 SP 0152104-02.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000618126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0152104-02.2008.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que são…