Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

Andamento do Processo n. 1001674-78.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1001674-78.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - Seguro - Gilmar Rodrigues de Olivera - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos em saneador.Decisão nos termos do artigo 357 e seus

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

cobrança de indenização decorrente de acidente de trânsito Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa afastadas Comprovação da união estável Companheira concorre com os

Pg. 2406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

U. - PETIÇÃO DE HERANÇA MANEJADA POR COMPANHEIRA QUE SE SENTE PRETERIDA PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS DO FALECIDO. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NÃO SOMENTE POR NÃO POSSUIR A POSTULANTE DIREITO

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

mas pretensão do autor de modificar o contrato, que, a principio, deve ser observado. Não há, pois, razão para o deferimento do depósito ou da consignação.Indefiro, ainda, o pedido de manutenção do

Pg. 348. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

indagação e necessidade de dilação probatória, é exigível processo à parte que deve tramitar perante o juízo competente para aprecia-lo. Preceitua o citado dispositivo legal: “O juiz decidirá todas

Inteiro Teor. Apelação: APL 3521626120128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0352162-61.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante :

A sucessão mútua dos conviventes

               WELLINGTON DELFINO MARTINS¹ RESUMO A pesquisa científica ora apresentada foi realizada no ano de 2013 e tem por escopo explorar o tratamento oferecido pela Lei 10.406/2002, o Código

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073077117 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70073077117 (Nº CNJ: 0071826-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVOS DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO HEREDITÁRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073184384 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70073184384 (Nº CNJ: 0082553-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVOS DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO HEREDITÁRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072560220 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70072560220 (Nº CNJ: 0020137-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVOS DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO HEREDITÁRIO

×