Art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º (VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º (VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
há 16 horas

Página 46 do DOERS (DOERS) de 21 de Fevereiro de 2020

aprovado pelo art. 159 da Lei no 9.503/1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997). 2.4 Para... de exercício profissional; passaporte brasileiro; certificado de reservista;…

Página 140 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Fevereiro de 2020

; Carteira Nacional de Habilitação -CHN (somente o modelo novo, com foto, e aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503... , de 23 de setembro de 1997); 2.3.10 Não serão aceitos como documentos de …

Andamento do Processo n. 0002537-79.2011.8.17.0730 - 18/02/2020 do TJPE

(art. 159, §1°, da Lei9.503/1997) 1 , é que o acusado se utilizou da CNH falsificada, ciente dessas dados falsos...: MARCELO FERNANDES LEAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL (ARTIGO 370, …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Fevereiro de 2020

dirigir , até mesmo em razão de o artigo 159 §10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo... o exposto, em cumprimento ao artigo XV, da Lei Complementar 269/2007 (Lei

Edital n. 002/2020 - 17/02/2020 do TJMT

e previdência social; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23... com maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei

Página 299 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Fevereiro de 2020

de Habilitação com foto, nos termos da Lei 9.503, art. 159, de 23/9/97. 8.2.11 No caso de perda ou roubo do documento..., pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade …

Página 442 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020

nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997... do art. 27 , parágrafo único, da Lei 10.741 /2003; b) candidato com maior tempo …

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 159 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. 5.24. Requerimento de Solicitação do Nome Social 5.24.1..., e que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, em conformidade com o …

Página 505 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei 9.503 art. 159, de 23/09/97. A falsificação de declarações... ilegal de cargos, nos termos da Constituição Federal e de acordo com o art. 6.º …

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Fevereiro de 2020

(somente modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997); Carteira de Trabalho e Previdência... Mendes de Moraes, 370, Jardim Aeroporto – Coxim CEP: 79400-000 ou …