Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

§ 4º (VETADO)

§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9º (VETADO)

§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Pg. 8. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/12/2018

de Habilitação, com foto, nos termos da Lei n.º 9.503 art. 159, de 23/9/97./14.10 - Para realização da prova não serão aceitos... por universidade brasileira de acordo com o Artigo 48, § 3º da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases... das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas po...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079059143 RS

pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme atribuição de competência concedida pelo artigo 141 do Código... em que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê limite temporal para o fim do processo de habilitação. Com efeito, não..., do Código de Trânsito Brasileiro, está atrelada à disciplina do processo de...

Andamento do Processo n. 0712028-06.2018.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 14/12/2018 do TJDF

Nacional de Habilitação, no mínimo com categoria tipo ?B? (somente o modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei Federal no 9.503..., de 23 de setembro de 1997 ? CTB). 20.2 Se ao término do período estabelecido em edital para a apresentação... com desídia. III ? Os requisitos autorizadores da concessão da liminar, previst...

Pg. 348. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei 9.503 art. 159, de 23... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1653 7.4 A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UNICENTRO, quando for o caso... DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

com categoria tipo ?B? (somente o modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? CTB.... Adv(s).: Nao Consta Advogado. A teor do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, diga o requerido acerca da petição... art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia ou de desint...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/12/2018

(CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, nos termos da Lei 9.503, Art. 159, de 23/9/97... – HIPOSSUFICIENTE, nos termos da Lei Estadual N° 14.859, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06... do Governo Federal (Cad-Único), de que trata o Decreto 6.13...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

da Lei 9503/1997). 6.8. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização..., como identidade, carteira de trabalho, passaporte e carteira nacional de habilitação (somente modelo aprovado pelo art. 159... gravada em forma audiovisual para efeito de registro e avaliação, conforme...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/12/2018

pelo artigo 159 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 4.5 O candidato que necessite de atendimento especial... Municipal do Salvador, Decreto Municipal 29.633 de 12 de abril de 2018 e Lei Federal 11.788 de 25 de setembro... por cento) das vagas oferecidas neste Processo Seletivo, na forma da Lei Federal n...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 13/12/2018

Nacional de Habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de Promoção Social e Combate à Pobreza - SEMPS, com base no art. 194 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal ... 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e Instruções 11...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 12/12/2018

Nacional de Habilitação (somente modelo aprovado pelo art. 159 da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997); Carteira... Público – Edital 97/2018-RTR/UEMS Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS Setor de Concurso e Seleção/PRODHS... realização das provas, conforme previsto no artigo 40, parágrafo 2º, do ...

×