Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º (VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º (VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 138 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Junho de 2022

concorrência, não serão considerados para efeito de preenchimento de sua classificação nas vagas reservadas aos deficientes. 7.20 Após todas as etapas do certame, caso não hajam candidatos aprovados…

Página 62 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 78, DE 24 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO…

Página 3264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

Rejeito a preliminar. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora pretendeu a concessão da gratuidade da justiça, tendo o Estado da Bahia apresentado impugnação, com fundamento na capacidade econômica da…

Página 3265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. § 2º (VETADO) § 3º A emissão de nova via da Carteira…

Recurso - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Transito de Pernambuco, Estado de Pernambuco Secretaria da Fazenda e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA VARA DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - RECIFE/PE Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO VOTORANTIM/BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,…

Petição Inicial - TJMS - Ação Anulatória C.C Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Agência Municipal de Transportes e Trânsito - Agetran e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/Ms

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS , brasileiro(a), casado(a), aposentado, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° não informado , inscrito(a) no CPF sob o n° ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 100XXXX-50.2022.8.11.0001 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-50.2022.8.11.0001 POLO ATIVO GUSTAVO DA SILVA LARA POLO PASSIVO OI S.A. ADVOGADO(A/S) FLAVIA NEVES NOU DE BRITO | 17065-A/BA DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ | 21519-O/MT ESTADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 000XXXX-12.2022.8.16.0131 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-12.2022.8.16.0131 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE RAGAZZI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR ADVOGADO(A/S) CAMILA TOMOKO KOHATSU | 70580/PR RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA RAGAZZI…

TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Concurso Público • 801XXXX-45.2022.8.05.0080 • Órgão julgador 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

25/06/2022 Número: 801XXXX-45.2022.8.05.0080 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 10/05/2022 Valor da causa: R$ 100,00…

Andamento do Processo n. 001XXXX-97.2017.8.19.0028 - Apelação - 24/06/2022 do TJRJ

002. APELAÇÃO 001XXXX-97.2017.8.19.0028 Assunto: Falsificação de documento público / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-97.2017.8.19.0028…