Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º (VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º (VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 23 de Fevereiro de 2024

parte do Gestor, ainda que de forma extemporânea, reputa-se desarrazoada a aplicação da multa anteriormente proposta por este Parquet (Parecer n.º 758/23 -7PC) ao Representado. Ainda assim,…
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Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 23 de Fevereiro de 2024

Sra. Janine Lenart Copetti é apontada como a principal responsável pelas eliminações irregulares, sendo que a presença de sua parente como advogada permitiria a ela a obtenção de informações…
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Página 5681 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

De fato, analisados os autos, percebe-se que a vítima estava trafegando na rodovia sem habilitação e conduzindo veículo classificado como sucata. E, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 159 do…
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Publicação do processo nº 5504398-35.2021.8.09.0178 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 22/02/2024 15:39:16 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5504398-35.2021.8.09.0178…

Andamento do Processo n. 0010434-65.2017.5.03.0027 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010434-65.2017.5.03.0027 AUTOR WAGNER EUSTAQUIO FRANCO ADVOGADO João Luiz Munhoz Martins (OAB: 132011/MG) ADVOGADO HUGO TIAGO DE ABREU COSTA (OAB: 134657/MG) RÉU SARID CHERULLI DE…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

7.1.1.5.1 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, conforme artigo 27, parágrafo…
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Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

julgamento da dissertação. Para curso de mestrado concluído no exterior, será aceita imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do diploma, desde que revalidado por Instituição de Ensino…
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Página 3547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2024

2018. Silente, ao arquivo provisório. BETIM/MG, 21 de fevereiro de 2024. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-65.2017.5.03.0027 AUTOR WAGNER EUSTAQUIO…
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Página 81 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Fevereiro de 2024

declarada pelo candidato à vaga reservada para negros. 2.6.4 Fenótipo define-se como o conjunto de características visíveis do indivíduo, predominantemente, a cor da pele (preta ou parda), a textura…
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Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2024

E, constando nos autos dos respectivos processos que os(as) condutores(as) penalizados(as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, até o dia…
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