Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (VETADO)
§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.
§ 4º (VETADO)
§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.
§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.
§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.
§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
§ 9º (VETADO)
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 12. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0180326-85.2015.8.06.0001 CE 0180326-85.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0180326-85.2015.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Charlieu Viana Romualdo…

Página 438 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art.159, de 23/9/97.

Página 15725 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Nessa confluência, haja vista a absoluta impossibilidade material de produção de provas negativas ou “diabólicas” (art. 373, §2º do Código de Processo Civil), impunha-se aos órgãos públicos aqui…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

Art. 261 do CtB; SAMueL dOS SANtOS, portador(a) da CNH nº 04410926657, CPF nº 06824953954, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16369/2021 por infringência ao Art. 261 do…

Página 432 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

aluno tem legítima expectativa com a conclusão do curso ingressar no mercado de trabalho o mais breve possível. Contudo, no caso dos autos, a emissão do diploma fora da vigência do certificado de…

Página 942 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

sendo permitidas aglomerações no local de prova, nem mesmo para espera de outros participantes. - Na entrada do local de realização da prova, a temperatura dos candidatos será aferidaatravés de…

Andamento do Processo n. 0700168-27.2019.8.01.0022 - Apelação Cível - 29/04/2021 do TJAC

Classe: Apelação Cível n.º 0700168-27.2019.8.01.0022 Foro de Origem: Porto Acre Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Luís Camolez Apelante: Yanca Maria da Silva Araújo D. Público: Luis Gustavo…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Abril de 2021

TESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO. 1. Ausentes quaisquer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2157290-49.2020.8.26.0000 SP 2157290-49.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000316470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071241-91.2019.8.26.0053 SP 1071241-91.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000311682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071241-91.2019.8.26.0053, da Comarca de…