Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão Contratual - Apelação Cível - contra Banco Digio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP. , brasileiro, convivente em união estável, químico (vendas), nascido em 28/02/1977, portador da cédula…

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Associação Residencial Santa Marta contra Cipasa Desenvolvimento Urbano, WTB Participações, WTB Negócios Imobiliários e W T B Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…

Petição Inicial - TJSC - Ação Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unimotos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUNHA PORÃ - SANTA CATARINA RODRIGO COSTA, brasileiro, divorciado, churrasqueiro, portador do RG n. e do CPF…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Rot - contra Modulo Security Solutions

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Último local de trabalho: CEP , brasileiro, solteiro, portador do RG n. , do CPF n. , PIS n. , nascido aos…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPE- SP RESUMO DA DEFESA • Da Inépcia da Inicial • Da falta de interesse de agir • Da justiça gratuita • Da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria &Amp; Indenizatória c/c com Cominatoria por Obrigação de Fazer- Ajg - Procedimento Comum Cível - de Sky Serviços de Banda Larga contra Total Telecom EIRELI

ADVOGADOS LISANDRO MARENGO OAB/RS 93.655 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Com pedido de liminar para cancelamento de…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Riodecor Moveis e Mundial Interiores

Dr. José Luiz Alves de Oliveira Dr. Josélio Ferreira da Silva Dr. ¶ OJAR ¶ , Centro, Nilópolis - RJ. Tel.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MESQUITA - RJ. , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAP - Transportes Aéreos Portugueses

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. O presente caso trata-se de overbooking de voo internacional;…

Contestação - TJAM - Ação Efeitos - Apelação Cível - de Banco BMG

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 20a Vara Cível da Comarca de Manaus - AM Processo n° B ANCO BMG S.A. ( " BMG " ) , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à CEP , nos autos da…