Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .
, a agravante não impugna, de maneira consistente, a falta de prequestionamento do art. 5º , IV do CDC . 2. A ausência do devido... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.383 - GO (2018/0106008-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SPE INCORPORACAO T...
olvidar que o Código de Defesa do Consumidor nasceu de uma exigência constitucional - artigos 5º , inciso XXXII e 170... (Súmula 35 do STJ), conforme abaixo se vê: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO... O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo ...
do mérito. O negócio jurídico realizado pelas partes encontra-se albergado pela Lei n.º 8.078 /90, vez que a preservação... de Defesa do Consumidor nasceu de uma exigência constitucional - artigos 5º , inciso XXXII e 170, inciso V... judicial, à luz do artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Ademais, in casu , vi...
pelas partes encontra-se albergado pela Lei n.º 8.078 /90, vez que a preservação dos direitos dos consumidores está... diretamente ligada ao bem-estar social. Ademais, não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor nasceu de uma exigência... constitucional – artigos 5º , inciso XXXII e 170, inciso V – sendo,...
avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados... e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos mo...
Federal artigo 1º , Inciso III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso... IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099 /95, art. 55 , caput).P.R.I ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO....Relatório dispensado (Lei 9.099 /95, art. 38 , caput), salien...
e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo...-se embasamento legal no Código Civil , em seu artigo 927 e 186 , na Constituição Federal artigo 1º , Inciso III e artigo 5º Incisos V... dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95.Após o trânsito, caso não tenha havi...
em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14 , § 3º , II , da Lei nº 8.078 /90... que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico... do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em de...
protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir... o artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS..., em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º , inciso XXXII, ...
protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir..., ETC. Dispensado o relatório conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099 /95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099 /95). Transitada em julgado, ...