Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0045251-73.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Lei 8.078/90, dispondo os art. 3º e 6º, III e VIII e Parágrafo único do art. 7º do CDC, in verbis: "Art. 3º Fornecedor..., caput, da Lei consumerista - 8.078/90, vejamos: "Art. 14. O fornecedor …

Andamento do Processo n. 070428960.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

decorrente de sua violação.” Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in... os preceitos constantes do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0705699-56.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos... de se houve ou não extrapolação do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 0705713-40.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo 6º da Lei 8.078/90, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos... ré foi falho e ineficiente, afrontando diretamente os preceitos constantes …

Andamento do Processo n. 0000025-87.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 17/09/2019 do TJAL

como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo: “Responsabilidade civil... Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo

Andamento do Processo n. 0700051-44.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/09/2019 do TJAL

III e artigo 5º Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14. Quanto ao valor... com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a …

Andamento do Processo n. 201988702427 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º E 6ºDA LEI N.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. O …

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90... preliminares a se refutar, passo analisar os fatos e fundamentos …

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, regula..., entre as quais se destacam as previstas no artigo 30 da Lei 8.078

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

pelo apelado no conceito de serviço expresso no art. 3o, §2o , do CoÌ digo de Defesa do Consumidor - CDC..., e que a apelante eÌ viÌ tima de acidente de consumo, consoante dispõe o art. [3] 17 …