Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado) .

Pg. 384. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem... a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor... art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada ...

Pg. 386. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem... (art. 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos...) Intimação: SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9099/95. Pa...

Pg. 388. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento.../a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA) Intimação: SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38... ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art...

Pg. 390. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem... a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor... art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada ...

Pg. 392. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir... do indébito, estatui o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição.... Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são con...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto.... 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é...:0025560/BA) Intimação: SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatóri...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir...), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade..., violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclu...

Pg. 396. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade... de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei ... 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilid...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90... de produção de outras provas. É este o caso. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor...Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 401. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem... IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Não... incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da L...

×