Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990.- Competia... infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem …

Página 17 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária..., consequentemente infringe o Art. 5 , inc. II da Lei de Crimes Contra …

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor... processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118871620175150010 0011887-16.2017.5.15.0010

I e II, e 84 caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.078/1990, 11, 13 e 14 da Lei 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347... extraordinária, na forma da Súmula 126 do TST, não sendo possível …
Thiago  Marinho, Advogado
há 4 dias

(Modelo) - Recurso Inominado (sentença de improcedência) - Cumprimento de Oferta - Publicidade Enganosa.

os dispositivos cogentes e tal diploma legal. 5.2. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA –ART. 30 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... – PREÇO DE PRODUTO DIFERENTE DO VEICULADO - VINCULAÇÃO DA OFERTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191727072002 MG

e 12, inciso VI da Lei n° 9.656/98, ao art. 54 do CDC, LV do art. 5º da CR/88, art. 370 do CPC e ao entendimento... cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra …

Andamento do Processo n. 0801317-49.2017.8.10.0034 - Recurso Especial Cível - 02/07/2020 do TJMA

deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos... com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e a…

Andamento do Processo n. 5004057-57.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-3

erga omnes, conforme o art. 103, III, c/c 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido... o benefício da justiça gratuita. Dispunha o artigo 5º da Lei1.060/50 que "o …

Andamento do Processo n. 0700691-47.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 02/07/2020 do TJAL

e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, e art. 14, bem como na jurisprudência... DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. …

Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Julho de 2020

e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 6º , inciso VI , e art. 14, bem como na jurisprudência... DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. …