Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2150653-82.2020.8.26.0000 SP 2150653-82.2020.8.26.0000

, tendo restadas prejudicadas as alegações concernentes aos artigos 835 do Código de Processo Civil e 31-A da Lei n. 4.591... observaram o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil. Alegam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001354-11.2020.8.26.0659 SP 1001354-11.2020.8.26.0659

manejar (art. 82 do CDC e art. 5º da Lei 7.347/85)” não procede. O art.1º da Lei da Ação Popular expressamente... pelos representantes do Ministério Público em Primeiro e Segundo Graus, o art.7º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174691-61.2020.8.26.0000 SP 2174691-61.2020.8.26.0000

do Agravo de Instrumento 2174691-61.2020.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante BANCO PAN S/A, é agravada... DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 26.039 Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 0800115-25.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJAL

) e com o art. 93 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 7. Nesses quatro dispositivos, fica patente a ratio... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO …

Andamento do Processo n. 8000486-17.2017.8.05.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJBA

. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078 /90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo... Civil ), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 201988703275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE

º, 14, 22 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6º E 33DA LEI NÚMERO 9.099/95, JULGO PROCEDENTE... DEFERIDA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA …

Andamento do Processo n. 0016179-21.2020.5.16.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

aos depósitos do FGTS.” Não há falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, com redação dada pela MP 2164-41/01.... Fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque, ante o …

Andamento do Processo n. 0016181-88.2020.5.16.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

aos depósitos do FGTS.” Não há falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, com redação dada pela MP 2164-41/01.... Fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque, ante o …

Andamento do Processo n. 0016667-79.2020.5.16.0005 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-16

(art. 186 do Código Civil ), como no próprio texto da Constituição (art. 5º , V e X da CF/88 ). Seguindo a teoria... e seguintes do CPC ) e consumerista (art. 5º , I , 6º, VII, do CDC e Lei 1.060 …
Jorge Santos, Advogado
há 4 dias

Revisional de Contrato

com Código de Defesa do Consumidor Como é notório, a Lei 8.078 /1990, que instituiu entre nós o Código de Defesa..., principalmente, é o que preceitua o art. 6º , inciso V , da Lei 8.078 , de 1990, …