Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .
49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado... e 5o da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil..., DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NO...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017140047840001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0017.14.004784-0/001 - COMARCA...
clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa... de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso... de arquivamento, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e...
a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor.... MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar..., para discussão da mesma. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no a...
se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para..., pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma... ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLA...
LÍCITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI Nº. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) – PRÁTICA ABUSIVA NÃO... a referida prática comercial, cuja autorização é dada pelos artigos 5º, IV, e 7º, inciso I, da Lei nº. 12.414/2011 (Lei...). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 ...
se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para... de produtos como destinatário final a teor do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade...) (g.n.) Neste caminhar, a Constituição da República, no inciso V e X do seu artig...
– CONCENTRE SCORING – PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI Nº. 12.414/2011 (LEI... pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco.... Preceitua o inciso II do artigo 332 do Código de Processo Civil que: Art. 332. Na...
que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico.... 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei. Incumbe à parte reclamada provar... disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e ss. - e Código de Processo ...
aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso... com a execução na forma disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e ss. - e Código de Processo Civil – art... pública e de interesse social, em atenção previsão Constitucional cont...