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22 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Teoria Geral da Execução no Novo CPC

a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990... desjudicialização de toda a execução. Há, assim, projetos de lei nesse sentido, tais como: · PL 2.412/2007 (de autoria do Deputado... chamada Lei da Execução (Lei 11.232. Nós tínhamos, até...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII... em que o veículo lhe será restituído, livre de ônus ( parágrafo 2º , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69..., com a redação dada pela Lei 10.931 /04).Poderá a ré apresentar defesa no prazo de q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993412 MG 2016/0260432-5

Ferreira, DJe 18/11/2014). - Na exegese do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada.... Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/11/2014). - Na exegese do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação... com o Enunciado de Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código d...

Apelação: APL 10086978120158260320 SP 1008697-81.2015.8.26.0320

, nos termos do art. 5º , incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º , inc. VI , do Código de Defesa do Consumidor... deste em nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito – Incidência, no caso, do Código de Defesa... e artigo 186 do Código Civil – Valor da indenização fixado pelo douto Magistra...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

das sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 , de 11 de setembro..., da Lei consumerista - 8.078 /90, vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência...". Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor , atendendo ao Princ...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

nas suas dependências. Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa... do Consumidor - Feprocon. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 16 de maio... DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º O Anexo da Le...

Pg. 44. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir... em favor da parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95... o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único d...

Pg. 51. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento... definitiva a liminar deferida nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei ..., em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-...

Pg. 52. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir..., com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita..., em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inc...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

) do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo deslembrar e olvidar dos arti-gos 122 (que cuida da iliceidade... econômica nacional, qual seja, o da defesa do consumidor (cf. o artigo 170, inciso V, da Magna Carta), viu frustra... e genericamente, no artigo 5º, caput, da Constitui-ção Federal de 1988 e, expressa, ...

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