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21 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0013073-90.2015.403.6144 - 21/09/2017 do TRF-3

0013073-90.2015.403.6144 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X SERGIO MUTOLESE (SP092338 - ANGELIMAPARECIDO

Andamento do Processo n. 0707922-54.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0707922-54.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Alexandre

Andamento do Processo n. 0707990-04.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0707990-04.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Cassio Gomes

Andamento do Processo n. 0708012-62.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: MARILENE NICOLAU (OAB 5946ES) - Processo 0708012-62.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Ana Senhora dos Santos -

Andamento do Processo n. 0708108-77.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0708108-77.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Maria de

Andamento do Processo n. 0708110-47.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0708110-47.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Natan Souza de

Andamento do Processo n. 0708114-84.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: SORMANI FRANCISCO SOUZA MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 30097BA), PRYSSILA S MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 44434/BA) - Processo 0708114-84.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum -

Andamento do Processo n. 0708150-29.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS), TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS) - Processo 0708150-29.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Andamento do Processo n. 0708153-81.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS), FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS) - Processo 0708153-81.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Andamento do Processo n. 0708156-36.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS), TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS) - Processo 0708156-36.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -

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