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24 de março de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1° (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Inteiro Teor. Apelação: APL 1739632420118060001 CE 0173963-24.2011.8.06.0001

infraconstitucional, art. 6º , VI e VII 5 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 6 do Código Civil , sendo considerada... . Cumpre asseverar que, no esteio do art. 5º , V , da CF/88 2 , o Código Civil Brasileiro, preconiza, em seus artigos..., nos seguintes termos: Lei Estadual n.º 14.687/2010 Art. 1º O Institut...

Apelação: APL 14584431 PR 1458443-1 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e do artigo 206, §3º, IV do Código Civil e reiterou os motivos postos no Agravo Retido de mov. 1.31... (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), junto a previsão normativa de exoneração de obrigação... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da pro...

Apelação: APL 16203706 PR 1620370-6 (Acórdão)

as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus probatório; xiii) fazem jus a indenização... a aplicabilidade ao presente caso do disposto no artigo 927, parágrafo único 4 , do Código Civil, bem como do artigo 14, caput 5... , do Código de Defesa do Consumidor. 3.4. O breve excurso que f...

Apelação: APL 15064721 PR 1506472-1 (Acórdão)

. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Apelação Cível 1.506.472-1 mh instituições financeiras, a teor... Tribunal de Justiça. Observe-se a dicção do artigo 12 da Lei 1.060/50, vez que o autor é beneficiário de assistência...) "(...), que a resolução 3518/2007, do Banco Central, admite a cobrança da ...

Apelação Cível n. 0246396.65 - 23/03/2017 do TJGO

, que regulamenta a Lei 8.078/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, aplicável às... fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; (…). Art. 5º - Qualquer entidade... DESPROVIDO. (…). 2- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, in...

Andamento do Processo n. 0000283-52.2015.805.0173 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor..., do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927, do Código Civil). Segundo o Código de Defesa... dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38). Passo a DECIDIR. Trata-se de ação d...

Andamento do Processo n. 0000221-12.2015.805.0173 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto.... 927, do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.../A Advogado (s): Dr. Nei Calderon Sentença: AUTOS 0000221-12.201...

Andamento do Processo n. 0000221-12.2015.805.0173 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei 8.078/90 tem como ponto.... 927, do Código Civil). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.../A Advogado (s): Dr. Nei Calderon Sentença: AUTOS 0000221-12.201...

Andamento do Processo n. 9000737-15.2013.8.10.0073 - 23/03/2017 do TJMA

a 20% sobre o valor da condenação. 11-Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099... do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. 4-Acerca da prova do dano... SESSÃO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2017RECURSO : 9000737-15.2013.8.10.007...

Andamento do Processo n. 0003733-78.2016.8.17.2001 do dia 23/03/2017 do DJPE

, passível de enquadramento entre as práticas abusivas enumeradas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... reajustes abusivos no plano de saúde da autora, ao alvedrio do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou documento contábil (ID... axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição...

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