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Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0486229-02.2014.8.19.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº: 0486229-02.2014.8.19.0001 Apelante1 : Associação da Escola Modelar Cambaúba Apelante 2 : Ministério Público do…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318883-21.2017.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL 0318883-21.2017.8.19.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ANTONIA IZEUDA DE PAIVA…
Andamento do Processo n. 8000642-78.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 8000642-78.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 8000642-78.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 8001090-51.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 8001090-51.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 8001090-51.2019.8.05.0057 - 11/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS…
Andamento do Processo n. 0700308-19.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF
N. 0700308-19.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: GO0032231A - MILENA SOARES MEIRELES DE OLIVEIRA, DF7934 - MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. Adv(s).: DF0052694A - CRISTOVAO LUIS DOS…