Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP. , brasileiro, convivente em união estável, químico (vendas), nascido em 28/02/1977, portador da cédula…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUNHA PORÃ - SANTA CATARINA RODRIGO COSTA, brasileiro, divorciado, churrasqueiro, portador do RG n. e do CPF…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Último local de trabalho: CEP , brasileiro, solteiro, portador do RG n. , do CPF n. , PIS n. , nascido aos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPE- SP RESUMO DA DEFESA • Da Inépcia da Inicial • Da falta de interesse de agir • Da justiça gratuita • Da…
ADVOGADOS LISANDRO MARENGO OAB/RS 93.655 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Com pedido de liminar para cancelamento de…
Dr. José Luiz Alves de Oliveira Dr. Josélio Ferreira da Silva Dr. ¶ OJAR ¶ , Centro, Nilópolis - RJ. Tel.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MESQUITA - RJ. , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. O presente caso trata-se de overbooking de voo internacional;…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 20a Vara Cível da Comarca de Manaus - AM Processo n° B ANCO BMG S.A. ( " BMG " ) , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à CEP , nos autos da…