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13 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado) .

Pg. 293. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado... e 5o da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil..., DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017140047840001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017140047840001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0017.14.004784-0/001 - COMARCA...

Pg. 68. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa... de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso... de arquivamento, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e...

Pg. 134. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor.... MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar..., para discussão da mesma. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no a...

Pg. 192. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para..., pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma... ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLA...

Pg. 577. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

LÍCITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI . 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO) – PRÁTICA ABUSIVA NÃO... a referida prática comercial, cuja autorização é dada pelos artigos 5º, IV, e 7º, inciso I, da Lei . 12.414/2011 (Lei...). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 ...

Pg. 578. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para... de produtos como destinatário final a teor do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade...) (g.n.) Neste caminhar, a Constituição da República, no inciso V e X do seu artig...

Pg. 579. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

– CONCENTRE SCORING – PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI . 12.414/2011 (LEI... pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco.... Preceitua o inciso II do artigo 332 do Código de Processo Civil que: Art. 332. Na...

Pg. 675. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico.... 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei. Incumbe à parte reclamada provar... disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e ss. - e Código de Processo ...

Pg. 676. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso... com a execução na forma disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e ss. - e Código de Processo Civil – art... pública e de interesse social, em atenção previsão Constitucional cont...

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