Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654

e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece... de Defesa do Consumidor Inexistência de limitação de juros remuneratórios, ante a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2228610-62.2020.8.26.0000 SP 2228610-62.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2228610-62.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211334-18.2020.8.26.0000 SP 2211334-18.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2211334-18.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654

pleiteada acolhida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de limitação de juros remuneratórios..., ante a inaplicabilidade da Lei da Usura às Instituições Financeiras e …

Andamento do Processo n. 0050598-35.2020.8.06.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJCE

ADV: VALDEMIRO ALVES ARAUJO (OAB 41225/CE), ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 0050598-35.2020.8.06.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -…

Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

ou técnica. Pelo art. 32, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para... a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins …

TRT16 • ATOrd • Abono • 0016404-91.2018.5.16.0013 • Vara do Trabalho de Açailândia do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

/1990. Da multa do art. 477 da CLT A parte Reclamante requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A multa do artigo... do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, …

Andamento do Processo n. 00005274320198140123 - 21/01/2021 do TJPA

. 5º , inciso V , da Constituiç¿o Federal, bem como no art. 6º , inciso VI do Código de Defesa do Consumidor , tal dano...:ELÓI CONTINI OAB/PA 24.318-A SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 …

Andamento do Processo n. 0740004-23.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. A pretensão inicial consiste na declaração...) pagar danos morais. A exibição de documentos não se enquadra no rol de competências …

Andamento do Processo n. 8000048-38.2020.8.05.0119 - 21/01/2021 do TJBA

pelo dano moral, em seu artigo 5º , incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º , VI , da Lei 8.078 /90. O dano... e sem honorários (arts. 54/55, da Lei 9.099 /95). P. R. Intimem-se. …