Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1° (Vetado).
§ 2º (Vetado).
0013073-90.2015.403.6144 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X SERGIO MUTOLESE (SP092338 - ANGELIMAPARECIDO
ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0707922-54.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Alexandre
ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0707990-04.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Cassio Gomes
ADV: MARILENE NICOLAU (OAB 5946ES) - Processo 0708012-62.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Ana Senhora dos Santos -
ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0708108-77.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Maria de
ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150BA) - Processo 0708110-47.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Natan Souza de
ADV: SORMANI FRANCISCO SOUZA MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 30097BA), PRYSSILA S MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 44434/BA) - Processo 0708114-84.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum -
ADV: FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS), TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS) - Processo 0708150-29.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -
ADV: TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS), FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS) - Processo 0708153-81.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -
ADV: FRANCIELE RIBEIRO (OAB 98865RS), TUANE DOGENSKI MENON (OAB 99527/RS) - Processo 0708156-36.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução -