Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado) .

Página 712 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

FERNANDO PESSATO em desfavor de STEFANO STALLONE SILVA NASCIMENTO. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Aliás, no caso é…

Página 533 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

3.2.92., p. 472) Portanto não se considera cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de audiência de instrução e julgamento quando a lide puder ser elucidada apenas por prova…

Página 7250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (evento 30), os demandantes nada requereram. Vieram-nos os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decide-se. ROGÉRIO…

Página 1795 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

NÚMERO 109/2018, O EXECUTADO DEVERÁ VINCULAR DEPÓSITO DE CUMPRIMENTO AO PROCESSO EXECUÇÃO. CONDUTA DIVERSA SERÁ CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE…

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III DA LEI NÚMERO 9.099/95, A CUMPRIR A SENTENÇA TÃO LOGO OCORRA SEU TRÂNSITO EM JULGADO E FICA ADVERTIDO DO SEGUINTE: 1. NÃO…

Página 1799 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS…

Página 1801 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º E 6°DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR…

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, INFORMANDO-LHE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DILIGÊNCIA IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. TRANSCORRENDO EM…

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, conforme art. 3, §2° da Lei8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese... a direito.” No mérito, a relação jurídica existente entre as partes se …

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de pagamento eletrônico”, à semelhança dos princípios estabelecidos no art. 6 º do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro..., e 25 , § 1º , da Lei n. 8.078 /90). Aplicável ao caso a Súmula