Art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei nº 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos... indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art.…

da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento em creche e pré-escola... artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 53. A c……

, inciso I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive..., da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, …

, inciso III, e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento... que em conformidade com a norma expressa no artigo 208, inciso IV, da …

de competência, a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: …

o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas... Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. …

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ... do cumprimento da medida socioeducativa. Por isso, com amparo …

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012.../2012, art. 46, III - fls. 95. A finalidade do Estatuto da Criança e do Ado……

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

da aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que a casa está em vias... que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal nº 12.010, que …