Art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;

Andamento do Processo n. 0700207-21.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Saúde - 14/11/2019 do TJAL

-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos... indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art.…

Andamento do Processo n. 5076569.45.2018.8.09.0051 - 14/11/2019 do TJGO

da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento em creche e pré-escola... artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 53. A c…

Página 192 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive..., da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, …

Página 4618 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, inciso III, e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento... que em conformidade com a norma expressa no artigo 208, inciso IV, da …

Andamento do Processo n. 0100324-31.2018.8.20.0132 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 13/11/2019 do TJRN

de competência, a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: …

Andamento do Processo n. 0113972-20.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 13/11/2019 do TJRN

o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas... Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. …

Página 377 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ... do cumprimento da medida socioeducativa. Por isso, com amparo …

Página 378 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012.../2012, art. 46, III - fls. 95. A finalidade do Estatuto da Criança e do Ado…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

da aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que a casa está em vias... que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal 12.010, que …