Art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
, portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de sua extinção, o que faço com amparo legal no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art... nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINA...
a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13... do socioeducando não se opõe - fls. 53. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA..., o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal de Atendimento Socioe...
dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, este Juízo foi informado do óbito do socioeducando... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147... sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ...
dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre... Brasil. V. Conclusão. Bibliografia. I. Do Código Mello Mattos ao Estatuto da Cria...
do combate ao trabalho infantil, a teor dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e do artigo 88, I, do Estatuto da Criança... ou através dos relatórios semestrais tratados na alínea "b" do inciso I deste artigo; III - a instauração de inquérito civil... trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis...
- municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA; XIII- descentralização político-administrativa mediante a criação... e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da CF e 88, inc. II, do ECA; XIV- gestão democrática..., Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolesc...
e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei... e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300..., 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, §...
, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90... da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts...
de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução C...
de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em consonância com o caput do artigo 64 da lei nº 41, de 13..., combinada com o art. 3º, Inciso XIX da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, em...