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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090

, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte... que, a Emenda Constitucional 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei... Federal, bem como no art. 188, caput § 1º, incisos I e III, da Constituição do E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003126620168020090 AL 0700312-66.2016.8.02.0090

do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso... I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro... 80/94. Entendo que não assiste razão ao apelante, uma vez que não houve ...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ..., a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. ...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003642820178020090 AL 0700364-28.2017.8.02.0090

, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro... EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU..., da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7005964020178020090 AL 0700596-40.2017.8.02.0090

, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências.... 188, caput § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88... revogação do inciso XXXI do art. 4º da lei complementar de 80/94, que garante ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II... ao atendimento de crianças e adolescentes, consoante estabelecem os arts. 4º, 86 e 88, inc. I, do ECA.” (fl. 242... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das cria...

Andamento do Processo n. 0100450-12.2018.8.20.0155 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/02/2019 do TJRN

dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento municipalizado), e informe... que autorizam a privação de liberdade do adolescente, com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Manutenção da decisão..., além do 117 a 119, todos do ECA, c/c artigos 42 e 52 da Lei Feder...

Pg. 977. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

Comunidade, nos termos dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento... dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA... preconizada no art. 122, inciso II, do ECA, porquanto este seja o primeir...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22232727820188260000 SP 2223272-78.2018.8.26.0000

do referido sistema, o art. 15 c. c. art. 23, § 2º, I da LF 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), prevê... e adolescentes. Chamamento ao processo. Solidariedade. Art. 130, CPC. Art. 100, III do ECA. – A solidariedade mencionada no artigo... hipótese de chamamento ao processo. A diretriz da municipalização ...

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