Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;

Andamento do Processo n. 0723064-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 20/05/2022 do TJAL

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0723064-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Gabriele Victoria Lima Ferreira - Maria de…

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2022

mandante, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Ademais, vão os autos para o Ministério Público Estadual para seu parecer meritório. Cumpra-se. ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo…

Andamento do Processo n. 2015449-95.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2015449-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

(http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento “Advogado”, “Ver mais”, “Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios”, no seguinte endereço:…

Página 3581 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

NO ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.611/2011. ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES COM…

Página 484 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO BERNARDES DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0317/2022 ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB…

Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do…

Página 487 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2022

do Autor, juntamente com sua família, em esforço hercúleo, através de doações de seus familiares e amigos, angariaram recursos para custear 01 (uma) sessão com fonoaudiólogo e 01 (uma) sessão com…

Andamento do Processo n. 0700017-19.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/05/2022 do TJAL

ADV: CLÁUDIO MARTINS COSTA FILHO (OAB 13912/AL) - Processo 0700017-19.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: A.A.R.D. - DECISÃO Cuidam os presentes autos…

Andamento do Processo n. 073785113.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento Médico - 17/05/2022 do TJAL

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL) - Processo 073785113.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de…