Art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte... que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei... Federal, bem como no art. 188, caput § 1º, incisos I e III, da Constituição do E...
do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso... I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro... nº 80/94. Entendo que não assiste razão ao apelante, uma vez que não houve ...
que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ..., a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. ...
, a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção a...
, inciso I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive com lastro... EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 RESTOU..., da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e §...
, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências.... 188, caput § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88... revogação do inciso XXXI do art. 4º da lei complementar de nº 80/94, que garante ...
da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II... ao atendimento de crianças e adolescentes, consoante estabelecem os arts. 4º, 86 e 88, inc. I, do ECA.” (fl. 242... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das cria...
dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal nº 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento municipalizado), e informe... que autorizam a privação de liberdade do adolescente, com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Manutenção da decisão..., além do 117 a 119, todos do ECA, c/c artigos 42 e 52 da Lei Feder...
Comunidade, nos termos dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal nº 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento... dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal nº 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA... preconizada no art. 122, inciso II, do ECA, porquanto este seja o primeir...
do referido sistema, o art. 15 c. c. art. 23, § 2º, I da LF nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), prevê... e adolescentes. Chamamento ao processo. Solidariedade. Art. 130, CPC. Art. 100, III do ECA. – A solidariedade mencionada no artigo... hipótese de chamamento ao processo. A diretriz da municipalização ...