Artigo 68 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 68. Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
§ 1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.

Andamento do Processo n. 0000015-36.2018.6.16.0049 - Ação Penal Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-PR

INTIMAÇÃO De ordem da MMa. Juíza Eleitoral, Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, em cumprimento à delegação conferida na Portaria 03/2021-049ªZE, fica por meio desta publicação INTIMADOS(AS) os(as)…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Dezembro de 2021

denúncia, tendo intenção de realizar operação em título eleitoral com documentos falsos, sabendo, ainda, de sua reprovabilidade. Registra-se que para a adequação típica dos fatos em análise não se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174226-86.2019.8.26.0000 SP 2174226-86.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000846-62.2018.8.26.0424 SP 1000846-62.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000846-62.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000423-25.2010.8.26.0352 - Ação Civil Pública Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 0000423-25.2010.8.26.0352 (352.01.2010.000423) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Leonardo Tosta Pavam e Luiz Felipe Tosta Pavam rep. por…

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, visto que o então réu, sucedido hereditariamente por seus filhos, era o proprietário do imóvel rural e, portanto, diante da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2294075-18.2020.8.26.0000 SP 2294075-18.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000356539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2294075-18.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Bonito,…

Andamento do Processo n. 1500687-54.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1500687-54.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação indébita - Ronaldo Henrique Mota Barbuglio - - Rivelino Clemente e outros - Vistos. 1) Estão preenchidos os…

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp ou e-mail, onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência, a…