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24 de abril de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 205. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2018

. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera...: altera a Lei Municipal 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera municipal e dá... do artigo 88, inciso II da Lei Federal 8069/1990, composto dos seguintes membros go...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2018

e artigo 88 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, Considerando a Resolução CMDCA 045/2017... dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal 520/96 e artigo 88 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... neste conselho de 016AT. Art.2º - O Conselho Municipal dos Di...

Andamento do Processo n. 1000642-55.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/04/2018 do TJSP

, todos da Lei 8.069 /90, APLICO, desde já, ao adolescente D. E. D. M. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA... contra o adolescente D. E. D. M. (DN 30/12/2002), pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 155....Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o ...

Andamento do Processo n. 0100027-64.2018.8.20.0151 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/04/2018 do TJRN

, com o objetivo de acompanhá-lo(a). 4. A regra de competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... ou adolescente; § 3º - omissis". 5. Merece destaque-se, ainda, a Lei Municipal 5.759/06, do município da cidade do Natal/RN... ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento N...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente D... com as peças necessárias para a formação dos autos nos termos da Resolução 191, 25/04/2014 (art. 183 da Lei 8069/90).6.Oficie..., instrução e julgamento.Notifique-se e intime-se o adolescente e seu...

Pg. 781. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/04/2018

(a). 4. A regra de competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução das medidas.... ________ Processo : 0100032-57.2016.8.20.0151 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo... 203, § 4º, do CPC e do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justi...

Pg. 27440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... com previsão legal que atende aos requisitos de substituição, pois sua criação está prevista em lei (art. 88, IV... da proteção integral e absolutamente prioritária às crianças e adolescentes (art....

Pg. 27460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

que atende aos requisitos de substituição, pois sua criação está prevista em lei (art. 88, IV, do Estatuto da Criança... e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA...-8330-3b6f49d88877). Como dito, a Lei 7.347/85, artigo 13, prevê a recomposiç...

Pg. 27465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

(art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos.... Prevalece no C. TST entendimento no sentido de que o artigo 621, CLT, foi recepcionado pela CR88, assim, o não... representados pelo Sindicato da sua categoria (art. 8º da CF/88), que teria melh...

Pg. 27485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos....tst.jus.br/documents/3284284/0742837f-0106 -4b23-8330-3b6f49d88877). Como dito, a Lei 7.347/85, artigo 13, prevê a recomposição dos bens..., decido reverter o valor da condenação por dano à moral cole...

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