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24 de fevereiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

., amparada no princípio da proteção integral e prioritária (artigo 100, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público e, com fundamento no artigo 113 c.c artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n... de Internação Sanção, com supedâneo no artigo 122, inciso III do ...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO..., amparada no princípio da proteção integral e prioritária (artigo 100, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente ...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e, com fundamento no artigo 113 c.c artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n. 8.069/90, APLICO... com as peças necessárias para a formação dos autos nos termos da Resolução 191, 25/04/2014 (art. 183 da Lei 8069/90).6... que se oficie à Autoridade Policial para que proceda na forma do artigo 5...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13165020168060000 CE 0001316-50.2016.8.06.0000

) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112 , da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente... à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112 , da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança... do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme art. 88...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13416320168060000 CE 0001341-63.2016.8.06.0000

de serviço à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112 , da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança... de serviço à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112 , da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança... do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13372620168060000 CE 0001337-26.2016.8.06.0000

aos adolescentes infratores, segundo o art. 112 , da Lei . 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88 , V , da Lei . 8.069 /90 , através do Sistema de Integração... 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA . II- a apuração de...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 12879720168060000 CE 0001287-97.2016.8.06.0000

-educativas aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei . 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, V, da Lei . 8.069/90 , através do Sistema.... 112, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescen...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13269420168060000 CE 0001326-94.2016.8.06.0000

o art. 112, da Lei . 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III - a apuração de irregularidades... de serviço à comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança..., conforme o art. 88, V, da Lei . 8.069/90 , através do Sistema de Integraç...

Conflito de competência: CC 13165020168060000 CE 0001316-50.2016.8.06.0000

) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90, através do Sistema de Integração Operacional... Público, Defensoria e Equipe Interdisciplinar conforme estab...

Conflito de competência: CC 13416320168060000 CE 0001341-63.2016.8.06.0000

comunidade) aplicadas aos adolescentes infratores, segundo o art. 112, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança... do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90, através do Sistema..., nesta hipótese, cumpre destacar a regra fincada no artigo 3º, da Resolução 06/2...

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