Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
(Revogado)
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 67 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

I. - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou às reuniões das Comissões que integrar; II. - for…

Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

adolescente no município, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas que compõem a mencionada “rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente”; V. -…

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entender pertinentes, com ênfase para as datas comemorativas alusivas à área infanto-juvenil; V. - Divulgar, no âmbito interno…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

CAPÍTULO IX DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS SEÇÃO I DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Art. 48. Até o dia 01 de março de cada ano, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0004120-92.2014.8.13.0508 Piranga

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA - IMPLANTAÇAO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Maio de 2021

peculiares de aplicação; CONSIDERANDO que o Fundo da Infância e Adolescência - FIA se trata de um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), instituído como uma das diretrizes da…

Página 1170 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044557-88.2019.8.26.0002 SP 1044557-88.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044557-88.2019.8.26.0002, da Comarca de…

Página 1240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotoria de Justiça de Terra Nova, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal de…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,…