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20 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/01/2018

da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... DA MADRE DE DEUS -PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI... legal VINICIUS COSTA E SILVA , e com base especialmente no Art. 201,...

Andamento do Processo n. 0706025-61.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

.” (Sem grifos no original.).Dessa forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança..., 6º e 196, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso II, da Lei 8.080/90, além de jurisprudências acerca do tema... Brasileiro. Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna, o Es...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/01/2018

são conferidas pela lei 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – e pela lei municipal 825/01vem, através... do presente edital: - Considerando os artigos 88 e 260 da lei federal 8069/90; - Considerando o Plano de Ação/2018 do CMDCA... - Aumento da oferta de vagas em creches 13 - Diagnóstico da situação de cria...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2018

giza o art. 88, inciso I, da Lei 8.069/90. E para tanto, passo a adotar as seguintes providências: a) Registro..., caput, da Constituição Federal, nos arts. 7º, caput e 101, inciso VII, da Lei 8.069/90, incumbência que cabe..., de entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, conferindo, assi...

Pg. 114. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/01/2018

giza o art. 88, inciso I, da Lei 8.069/90. E para tanto, passo a adotar as seguintes providências: a) Registro..., da Constituição Federal, nos arts. 7º, caput e 101, inciso VII, da Lei 8.069/90, incumbência que cabe ao Município..., de entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, conferindo...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências... Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO... da Criança e do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos e Sociais....

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/01/2018

1.873/1992 de 29 de maio de 1992 e pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... com as alíneas “c” e “d” do parágrafo único do art. 4º da Lei Federal 8;069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... e do Adolescente do Município de Brasnorte – CMDCA/MT, no uso das atribuições qu...

Pg. 78. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º... 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes em Virtude de Ato Infracional. Art. 87. O órgão de execução deve acompanhar.... 88, V, 107, 201, II, e 231, todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 1...

Pg. 80. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho...; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990). Art. 97. Os órgãos... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069...

Pg. 82. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

ao trabalho infantil, a teor dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e do artigo 88 , I , do Estatuto da Criança... - o encaminhamento ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas protetivas elencadas no art. 101 do Estatuto da Criança... de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Medidas de ...

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