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20 de abril de 2019
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 130. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

da Lei Federal 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 5º da Lei Municipal 3.802/91, que atribui... previsto na Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Municipais... Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas at...

Política De Atendimento Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Política De Atendimento Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento... cujas atribuições priorizam o atendimento de crianças e adolescentes, bem como suas famílias com informação (art. 136 do ECA... criança e adolescente. O Conselho Tutelar, é instituído por lei e indepen...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

Estadual, nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. (Lei Federal 8.069, de 13... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, será regido pelas disposições do presente regimento. Artigo 2º - O CONDECA... nos artigos 87 e 88 da Lei federal 8.069, de 13-07-1990, bem como as ...

Raphaela Fuga

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O Adolescente e o ato infracional

da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mas se faz destacar alguns aspectos... da Criança e do Adolescente , normatizado pela Lei Federal 8.069 /90, foram instituída diretrizes para a responsabilização... Públicos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) está pr...

Inteiro Teor. 10004573020185020090 SP

em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo vinculado ao Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Criciúma, que atende a todos os requisitos, pois é previsto... dos Direitos da Criança e do Adolescente (com participação da comunidade e do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090

, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte... da norma infraconstitucional que regulamenta a questão em exame. Vejamos: Lei Complementar 80/94 Art. 4º São funções... que, a Emenda Constitucional 80/2014, em nenhum momento revogou as regras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003126620168020090 AL 0700312-66.2016.8.02.0090

, inciso I , da Lei 8.080 /90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas aos autos, inclusive... constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando...º da lei complementar de 80 /94, que garante a verba sucumbencial em favor da Defens...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14110908320188120000 MS 1411090-83.2018.8.12.0000

DIGIÁCOMO e ILDEARA DE AMORIM DIGIÁCOMO, interpretando as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece... DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEI 8.069/90 (ECA) E DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA..., do ECA) (Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado....

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas..., a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrize...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas..., a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção a...

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