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22 de setembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001601-87.2018.8.26.0553 - Pedido de Medida de Proteção - 21/09/2018 do TJSP

o acolhimento institucional, municipalizado (artigos 87 e 88 , I , do ECA ). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade... completo, incluindo a criança Maria Beatriz, os requeridos e a família extensa. Laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Intime... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE CRISTINA PARIZO...

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de atendimento à infância e à juventude engloba o acolhimento institucional, municipalizado (artigos 87 e 88 , I , do ECA..., nos termos do art. 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato acima... , da Lei 11.340 /2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime...

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Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18 , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90, além dos arts... como nos arts. 4º , 11 , caput, § 2º , 12 e 88 , inciso I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18... , inciso I , da Lei Federal 8.080 /90 Lei Orgânica da Saúde. A Const...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2018

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