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16 de julho de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2018

pela execução da menciona da política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - Fica..., aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5...

Andamento do Processo n. 0700583-41.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Direitos da Personalidade - 11/07/2018 do TJAL

, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser... o autor indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso II, da Lei 8.080/90, além... na Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também estabeleceu o dire...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2018

, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências e doutrinas... da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80004454320178240000 São Miguel do Oeste 8000445-43.2017.8.24.0000

E DO ADOLESCENTE - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.069/90, ART. 249) - SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO... ao Ministério Público. Segundo dispõe o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Aos pais incumbe o dever de sustento... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 201. Compe...

Andamento do Processo n. 0700308-58.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Contra a Vida - 10/07/2018 do TJAL

, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei O...

Andamento do Processo n. 0700312-95.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Contra a Vida - 10/07/2018 do TJAL

, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica... e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497..., 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, cap...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/07/2018

da Lei Municipal 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . 23/2018 FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES... TAMANDARÉ RESOLUÇÃO CMDCA 040/2018 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/07/2018

127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal... que se embasam no Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a P...

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90..., da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio... às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou viola...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei..., inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica... e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, ...

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