Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Fevereiro de 2020

as falhas existentes na ―Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente‖ que, na forma da lei, todo município tem o dever... de Inquérito 01/2020, instaurada pela Portaria 02/2020, de 13 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

, ou, ainda, ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência, criado na forma do art. 88 , inciso IV , da Lei 8.069 /90, conforme... interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08049338820198020000 AL 0804933-88.2019.8.02.0000

e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei... Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código …

Andamento do Processo n. 0700591-81.2018.8.02.0090 - Apelação - 20/02/2020 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90... dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim como …

Página 307 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 2º , 12 e 88 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90, assim como nos arts. 7º e 18... , caput e § 2º e 88 , inciso I , do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

atendimento às quais se insere o transporte para atendimento de saúde, consoante previsão dos artigos 87, II, e 88, I..., ambos do ECA. B) Tutela específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de …

Página 110 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Fevereiro de 2020

. 88 da Lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente... 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10088434920198260008 SP 1008843-49.2019.8.26.0008

o artigo 88, inciso IV, c.c. o artigo 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não sendo a parte indeferida... com os termos delineados nos artigos 90 a 97, do Estatuto da Criança e Adole…

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, e artigo 88 , inciso V , todos da Lei 8.069 /90, APLICO, desde já, ao adolescente V. W. DE S. a medida socioeducativa... médico, psicológico e psiquiátrico ( Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 506 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei n. 8.069/90 (art. 34, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto …