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19 de janeiro de 2019
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art..., e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito..., portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13... da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente termo durará até o final da festa... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/01/2019

física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81... COSTA E SILVA, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV..., § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUS...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/01/2019

e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; Complementar Estadual 12/1994 e artigo 1º da Resolução RESCSMP 001/2012..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993, artigo 6°, inc. I, da Lei da Lei 7.347/85... E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei BREJO D...

Coordenadora da CIJ destaca trabalho em prol da infância e juventude

não atendidas foi a instalação do Núcleo de Atendimento Integrado de Adolescentes em Conflito com a lei previsto no art... da criança e do adolescente. Seguirei apoiando o futuro coordenador e lutando para que o Estatuto da Criança... que auxiliam crianças e adolescentes institucionalizados, como o Projeto Padrinho e ...

Andamento do Processo n. 0107396-11.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13... do socioeducando não se opõe - fls. 53. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Munici...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, este Juízo foi informado do óbito do socioeducando... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147... sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre.... Impulsionado por um contexto de redemocratização promovido pela CF/1988, o Estat...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho par...

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