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19 de julho de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990. §2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 17 Caberá ao Conselho Municipal..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pe...

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e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil e na jurisprudência... e 227, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... de todos os demais direitos e bens jurídicos tutelados às crianças e adolescentes, requ...

Andamento do Processo n. 0011131-20.2017.5.15.0135 - ACC - 17/07/2018 do TRT-15

(art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos...-se observar as regras estabelecidas no artigo 104 da Lei .8.078/1990. "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... empresa têm a recolher, conforme autorização do artigo 260 da Lei...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2018

com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2ºO atendimento aos direitos..., observada a composição paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90. Parágrafo... Art. 4° - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO, MESMO APÓS... Integral, fontes primária de todos os demais direitos e bens jurídicos...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, no art. 300 e seguintes, do Novo... do inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado... - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.I.S. -...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

$5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90, art. 88, inc... reais), reversível ao Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90, art. 88, inc. IV, e Lei Estadual.... IV, e Lei Estadual 9.831/93, art. 9º), em conformidade com o a...

Pg. 8388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

em lei (art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90), sendo vinculado ao Conselho Municipal... empresa têm a recolher, conforme autorização do artigo 260 da Lei 8.069/1990, que assim dispõe: " Art. 260..., observado o disposto no art. 22 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O recolhimento...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2018

pela execução da menciona da política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - Fica..., aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5...

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