Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
(Revogado)
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Março de 2021

formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; CONSIDERANDO que a citada Lei…

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Março de 2021

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:1070A144 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 03/2021 – CMDCA, DE 03 DE MARÇO DE 2021 - ASSARE/CE RESOLUÇÃO…

TRT4 • ATOrd • Adicional Noturno • 0020250-71.2017.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020250-71.2017.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/03/2017…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Março de 2021

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional atribuem ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 3 de Março de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2021. D.L.E. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material odontológico Fundamentação Legal : Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 Empresa…

TRT4 • ATOrd • Honorários na Justiça do Trabalho • 0021518-34.2015.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021518-34.2015.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/11/2015…

TRT4 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0021039-70.2017.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021039-70.2017.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2017…

Página 4489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

K.L.A.Q. - Vistos. Dispõe o artigo 88, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente como tem como diretriz fundamental a…

Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Março de 2021

R E S O L V E: ART.1º - Aprovar a prestação de contas do 3º quadrimestre da Secretária Municipal de Saúde do ano de 2020. ART.2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura. ART.3º -…

Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Março de 2021

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. CONSIDERANDO que decorrem da proteção integral uma série de princípios, dentre os quais o…