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22 de novembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 5481. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209626420175040017

(Funcriança), que atende a todos os requisitos, pois é previsto em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto... LEI 13.015/2014 . 1 - Nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85, os recursos em dinheiro, provenientes de condenação... observado o parâmetro etário legal de profissionais com idade mínima de 21 anos...

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, da Lei Federal . 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com as alterações... da Criança e do Adolescente de Sapé, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, definidas no art. 88, Inciso II... e implementação das Políticas da Criança e dos Adolescentes no Município de Sa...

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