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24 de maio de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657993 MG 2016/0311081-6

como das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente insculpidas nos artigos 86 88. 90, 101 e 208..., 88, 90, 101 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que "toda vez que o Poder Público... Federal, bem como das políticas de atendimento dos direitos da criança e do ado...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

nos embargos de declaração; (b) arts. 86 , 88 , 90 , 101 e 208 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob o argumento...Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 adolescente, sendo que a efetivação do comando constitucional... dispositivos: (a) art. 535 , II , do CPC /73, por entender que o acórdão...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da Constituição Federal , bem como das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente insculpidas nos artigos 86... 88 . 90 , 101 e 208 do ECA . como mencionados pelo Ministério Público, entendo que o comando jurisdicional, da forma... de toda a situação noticiada nos autos Nesse contexto, em que pe...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

Institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal 8.069/1990 - R$ 325.000,00 Art. 3º... institucional, conforme previsto no artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal 8.069/1990. X – Incentivo ao acolhimento... dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confer...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e regido pela Lei Municipal n.º 2.036... DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA previsto no art. 88 da Lei... SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA RE...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

desigual, membros de Conselhos Municipais, seja (i) da Criança, ante a disposição do art. 88, inciso II, da Lei 8.069... de desincompatibilização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos do art. 1º, II, "l" , da LC 64..., alínea "b" , da LC 64/1990, coligidos arestos a amparar o dissenso...

Jonathan Advogado

Jonathan Advogado -

NAI: Estatuto da Criança e do Adolescente

NAI: Estatuto da Criança e do Adolescente. O NAI cumpre o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... a escola e passam por cursos semiprofissionalizantes. NAI: Estatuto da Criança e do Adolescente.... Social em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente que cometeu al...

Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017

vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 88, IV, da Lei 8.069/90). Destaco que, embora inexista..., agrega trabalhadores para fim de aferição do quantum estabelecido pela Lei como gatilho para cumprimento da exigência... de manutenção de local apropriado para guarda das crianças em fase de ...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/05/2017

conferidas pelas leis Federais: 8.069 , de 13 de julho de 1990 e 12.696 , de 25 de julho de 2012, bem como, a Lei Municipal ... - CONANDA; CONSIDERANDO por fim o art. 88 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e arts 204 , inciso II...; FUNDAMENTO LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei n...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

, inciso I e artigo 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo... de competência das Varas de Infância e Juventude.Conforme depreende-se da análise do artigo 88, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, a municipalização foi estabelecida como diret...

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