Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art... indevida,” nos termos dos artigos 81, incisos ll e lll, e...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo... a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90.... 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, in...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/11/2017

Assunto: Solicitação Requerente: SEADM Despacho: À CMAD. Segue o processo para conhecimento, registro e arquivamento do teor ofício PGJ, encaminhando à SAD no dia 06/11/2017. Expediente: Of nº

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/11/2017

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/11/2017

Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80005822520178240000 São Miguel do Oeste 8000582-25.2017.8.24.0000

os seus deveres para com a criança e o adolescente" (inciso IX do art. 100), além de que, na matéria, a intervenção estatal... em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada" inciso VIII do referido artigo... à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente"...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/11/2017

CONSIDERANDO: 1 – A Lei 8.069/1990; 2 – A Deliberação 904/2011 e 1.207/2016; 3 – O Parecer da Comissão de Garantia dos Direitos; 4-A Aprovação na Assembleia Ordinária do CMDCA-Rio do dia 13/11/2017.

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2017

I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital,

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2017

I - centralizar, fiscalizar e gerir todas as informações relacionadas às vagas disponíveis nas unidades de atendimento de adolescentes autores de ato infracional, onde são executadas as medidas

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/11/2017

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a

×