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22 de setembro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

remeta-se cópia desta portaria, em meio magnético, ao CAOP/Patrimônio Público, bem como ao Excelentíssimo Secretário Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e, ainda, seja

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA VII DAS

Andamento do Processo n. 979.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.164 (771) ORIGEM : 20000397220138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/09/2017

CLÁUSULA I – Fica o empresário responsável por promover o evento no espaço Arena Show, localizado na Vila da Caixa, a ser realizado no dia 30 de setembro 2017, sábado, com início às 21:00 horas e

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

TERRAS. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso - MT. PARTE(S) REQUERIDA(S): Alexandre Aparecido de

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/09/2017

Trabalho e Habitação, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ela as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento. Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2017

Expediente: CI 243/2017 Processo nº: 0019614-3/2017 Requerente: Guilherme Girão Assunto: Solicitação Despacho: Encaminhe-se ao Gabinete do exmo. Sr. PGJ para colhimento da assinatura Expediente: CI

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2017

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

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