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18 de abril de 2019
Artigo 17 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 17 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 17 - O Congresso reunir-se-á na Capital federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses da data da abertura, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.

§ 1º - Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorrogação e adiamento de suas sessões.

§ 2º - Cada Legislatura durará três anos.

§ 3º - O Governo do Estado em cuja representação se der vaga, por qualquer causa, inclusive renúncia, mandará imediatamente proceder à nova eleição.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 55370820008070001 DF 0005537-08.2000.807.0001

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - CAPACIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. RESTANDO PROVADO QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO APELANTE SUPORTAM O PERCENTUAL FIXADO NA R. SENTENÇA, EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE, NÃO SE MODIFICA O QUANTUM ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 104974 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CARACTERIZOU COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRARIA. FUNDAMENTO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 161 , PARÁGRAFO 2 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO; E, DEMAIS DISSO,...

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