Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Embargos de declaração em apelação cível n. 0018239-48.2007.8.24.0039/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO
Embargos de declaração em apelação cível n. 0022101-51.2012.8.24.0039/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO
Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.022697 Terceira Câmara de Direito Comercial 1.Embargos de Declaração -
Embargos de declaração em apelação cível n. 0071419-51.2012.8.24.0023/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em apelação cível. Ação de adimplemento
Embargos de Declaração n. 0018554-81.2016.8.24.0000/50000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:
Embargos de Declaração n. 0154755-51.2014.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento
Embargos de Declaração n. 0155175-22.2015.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento
Embargos de Declaração n. 0186612-52.2013.8.24.0000/50000, de Trombudo Central Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de