Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0030715-57.2019.8.08.0035

bancário (inc. III do art. 4º e inc. VIII do art. 6º do CDC), o que impõe à instituição financeira, enquanto fornecedora... de ausência de juntada de documentos obrigatórios. Uma vez juntados os …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 56, da Lei 8.078/1990, prevê que as infrações das normas de defesa do consumidor... reconhecendo a isenção prevista no § 4º do art. 6º da Lei Estadual . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-68.2015.8.24.0023 TJSC 5000770-68.2015.8.24.0023

, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º e 54, da Lei n. 8.078/90; e Súmulas 54 e 371 do STJ. Tal pedido se afigura..., 1.146, 1.300 e 1.301 do CC; art. 499 do CPC; art. 4º, I, III, IV, VI e VIII do CDC; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191591411003 MG

a garantir facilidade da defesa dos direitos do consumidor em razão do reconhecimento de sua vulnerabilidade (art. 4º, I... diretamente pelo consumidor, e-mail, faz, dentre outros. A exigência da le…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2020

-SE DECISÃO....: SEM MAIS A SANEAR. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJO ART. 4º VIII DO CDC ASSEGURA A INVERSÃO DO ÔNUS... ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE DECISÃO....: ASSIM, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO …

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

fazer prova das excludentes de responsabilidade indicadas no artigo 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor . Defeito... os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de …

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

), a recorrente alegou violação aos arts. 4°, I, III, VI, VIII; 6°; 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e 128 e 130 da Lei... vigência do Código Civil 2002, passando a ser fixado de acordo …

Andamento do Processo n. 201955504427 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2020 do TJSE

– RELATÓRIO DISPENSADO, DE ACORDO COM O ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA... 8.078/90. É QUE SENDO A RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, …

Página 3397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.447 - MT (2019/0293032-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GENESIO MARQUES ADVOGADO : JOSYANE MARIA CORRÊA DA COSTA FERREIRA -MT014506 AGRAVADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001470-72.2019.4.04.7208 SC 5001470-72.2019.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001470-72.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO…