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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990

Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 2014/0002458-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de prestação jurisdicional; LXXII. Art. 649, IV do Código Processual e arts. 3º, III, 4º VIII, 6º, § único e 39... do Código de Defesa do Consumidor, na perspectiva de que o consumidor não pode ser submetido a condição que causa desequilibro... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 325e): Contrato ban...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

– negativa de prestação jurisdicional; LXXII. Art. 649, IV do Código Processual e arts. 3º , III , 4º VIII , 6º , § único... e 39 do Código de Defesa do Consumidor , na perspectiva de que o consumidor não pode ser submetido a condição que causa... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 325e): Contrato ...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

º, § 1º; Lei 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art. 47, art. 51, I, VIII, X, XII, § 1º, art. 54, que tratam da “dobra... de consumo); CDC art. 4°, IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404/76, arts. 1º, 6º, 11, 12, 14, 166 e 170 e parágrafos.... Manutenção do provimento parcial do apelo. DECISÃO: om base no artigo 1....

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2016

. 4.707/42) art. 6º, § 1º; Lei 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art. 47, art. 51, I, VIII, X, XII, § 1º, art. 54, que tratam... nas relações de consumo); CDC art. 4°, IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404/76, arts. 1º, 6º, 11, 12, 14, 166 e 170...); CDC, art. 19 e 20 (princípio da vulnerabilidade do consumidor);...

Andamento do Processo n. 2016/0198658-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 393, parágrafo único, e 402 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.... Outrossim, a matéria relativa aos arts. 4º, III, IV e VIII, 6º, VIII, 14, 48, 51, § 1º, do CDC e art. 402 do CC, não foi objeto... conhecido e improvido. Nas razões do especial, alega-se violaç...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

e VIII, 6º, VIII, 14, 48, 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 393, parágrafo único, e 402 do Código Civil... de admissibilidade do novo codex. 3. Outrossim, a matéria relativa aos arts. 4º, III, IV e VIII, 6º, VIII, 14, 48, 51, § 1º... - Sentença mantida - Recurso conhecido e improvido. Nas razões do e...

Andamento do Processo n. 1023279-57.2016.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 05/10/2016 do TJSP

no artigo 4º inciso VIII , do CDC , segundo o são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa... os ditames do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato... de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumi...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

do CPC, bem como, considerando que se trata de relação de consumo, tem aplicação o disposto no artigo 4° inciso VIII..., do CDC, segundo o são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão... HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. FORO ELEITO.A jurisprudência do STJ firmouse, se...

Andamento do Processo n. 2016/0011357-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

da decisão que deixou de admitir recurso especial, sob o fundamento de que os artigos 4º, inciso VIII, e 6º, da Lei n.º... limita-se a reiterar a matéria exposta na petição de recurso especial, referente à violação aos artigos 4º, inciso VIII..., e 6º, da Lei n.º 8.078/90. Contraminuta às fls. 375/378 , e-STJ. É o rel...

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

aos artigos 4º, inciso VIII, e 6º, da Lei n.º 8.078/90. Contraminuta às fls. 375/378 , e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso... LTDA -ME, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, sob o fundamento de que os artigos 4º, inciso VIII..., e 6º, da Lei n.º 8.078/90, apontados como violados, não foram apr...

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