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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990

Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 182394820078240039 Lages 0018239-48.2007.8.24.0039

Embargos de declaração em apelação cível n. 0018239-48.2007.8.24.0039/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 221015120128240039 Lages 0022101-51.2012.8.24.0039

Embargos de declaração em apelação cível n. 0022101-51.2012.8.24.0039/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO

Pg. 178. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.022697 Terceira Câmara de Direito Comercial 1.Embargos de Declaração -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 714195120128240023 Capital 0071419-51.2012.8.24.0023

  Embargos de declaração em apelação cível n. 0071419-51.2012.8.24.0023/50000 Relator: Des. Jânio Machado    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1355020138240054 Rio do Sul 0000135-50.2013.8.24.0054

  Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em apelação cível. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 185548120168240000 Rio do Sul 0018554-81.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0018554-81.2016.8.24.0000/50000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1355020138240054 Rio do Sul 0000135-50.2013.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros  Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547555120148240000 Lages 0154755-51.2014.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0154755-51.2014.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1551752220158240000 Lages 0155175-22.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0155175-22.2015.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1866125220138240000 Trombudo Central 0186612-52.2013.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0186612-52.2013.8.24.0000/50000, de Trombudo Central Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de

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