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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990

Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Apelação: APL 15966064 PR 1596606-4 (Acórdão)

n.º 1.596.606- 4 inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ), impõe-se a inversão do ônus da prova. 2. Agravo... ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ), impõe-se a inversão do ônus.... HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. PRESENÇA. CONCESSÃO. IMPOSIÇÃO. ART. ...

Apelação: APL 16160435 PR 1616043-5 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16160435 PR 1616043-5 (Acórdão)

14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1616043-5, DE JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 164806520128080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0016480-65.2012.8.08.0024 (024120164801) DATA: 30/1/2017 APTE. : ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Andamento do Processo n. 2014/0002458-6 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3033) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.988 - SP (2014/0002458-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RODRIGO CUIMBRA CASTILHO ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

RECORRENTE : RODRIGO CUIMBRA CASTILHO ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA E

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2016

advogado da requerente, o qual detém poderes para transigir (fl. 28). Assim, homologo a autocomposição realizada, para que surtam os seus jurídicos e efeitos legais, com a redução das despesas

Andamento do Processo n. 2016/0198658-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(5873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.647 - SE (2016/0198658-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCAS ANDRADE LIMA ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO(S) - SE004231

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

São Cristóvão impedido de conceder o HABITE-SE - Fato superveniente e sem qualquer relação com a conduta da parte ré - Ato Ilícito não configurado -Inexistência do dever de indenizar - Sentença

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