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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990

Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 211436520128240039 Lages 0021143-65.2012.8.24.0039

dada pela Lei 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707/42) art. 6º, § 1º; Lei 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art... do consumidor); CDC, art. 4º, III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC art. 4°, IV e VIII (princípio..., art. 1301, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394761 DF 2013/0238361-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.761 - DF (2013/0238361-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 JULIA RANGEL...

Andamento do Processo n. 1.394.761 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(4751) RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.761 - DF (2013/0238361-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295

Pg. 8642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

a) art. 535, do CPC/73, diante da existência de vícios no acórdão recorrido, consistente na omissão relativa à legitimidade da losango e à Tarifa de Emissão de Carnê - TEC; b) arts. 128, 183, 193,

Pg. 8649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que

Andamento do Processo n. 8000487-68.2017.8.05.0276 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 31/08/2018 do TJBA

S E N T E N Ç A FÁBIO AUGUSTO MARTINS PEREIRA, qualificado e representado por Advogado, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Wenceslau Guimarães, requerendo o pagamento dos salários dos

Pg. 698. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2018

Não foram arguidas preliminares, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a colheita de prova oral. Vê-se logo que trata-se de causa consumerista, cabível a inversão do

Andamento do Processo n. 0820343-91.2017.8.20.5001 - 18/07/2018 do TJRN

ADV: FERNANDA FREITAS DE HOLANDA (OAB 0009079A/RN) - Processo: 0820343-91.2017.8.20.5001 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Alimentos - REQUERENTE: L.D.C.D.C. - REQUERIDO: G.A.D.C. - ATO ORDINATÓRIO - CERTIFICO

Pg. 515. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

sendo 12,5%( doze vírgula cinco por cento) para cada filho, valor que deverá ser descontado, em folha, das duas fontes pagadoras do alimentante e depositado na conta bancária indicada nos autos, qual

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1562353020158240000 Rio do Sul 0156235-30.2015.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 0156235-30.2015.8.24.0000/50001, de Rio do Sul Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Embargos declaratórios em agravo de instrumento interpostos por ambas

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