Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Página 3911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CDC, ART 4º, I. PRINCÍPIO... DA BOA -FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO -CDC, ART. 4º, III E VI. …

Andamento do Processo n. 0034286-44.2013.8.11.0041 - Recurso Especial na Apelação Cível - 03/09/2019 do TJMT

caso concreto, ainda que se aplique ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar... de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de ID 8513965. O …

Página 21 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

, DJe 27/08/2019)” (g.n.). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 4º, V, VIII, 6º, 46 do CDC, conclui-se pela... DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e …

Página 20 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

concreto, ainda que se aplique ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar a alegação..., estes foram rejeitados no acórdão de ID 8513965. O Recorrente alega …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 05545911020008060001 CE 0554591-10.2000.8.06.0001

; e artigos 46 e 47 , todos do Código de Defesa do Consumidor , bem como artigos 128 e 130 da Lei 6015 /73, não obstante... e art. 6º , Inc. C, art. 46 e 47, todos do CDC , bem como os artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40293924420188240000 Rio do Sul 4029392-44.2018.8.24.0000

, 19 , 20 , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XI , § 1º , 54 , todos do Código de Defesa do Consumidor , os artigos 1º..., 500, 536, § 1º, 537, todos do Código de Processo Civil de 1973, os artigos 4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40078746620168240000 Lages 4007874-66.2016.8.24.0000

. 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-lei n. 4.707/42) art. 6º, §1º; Lei n. 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art. 47, art... e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC, art. 4º, IV e VII…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00211436520128240039 Lages 0021143-65.2012.8.24.0039

dada pela Lei 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707/42) art. 6º, § 1º; Lei 8.078/90, art. 1º, art. 4º, art... do consumidor); CDC, art. 4º, III e VI (princípio da boa-fé nas …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00000641220158100040 MA 0404762017

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de dezembro de 2017. APELAÇAO CÍVEL Nº 40.476/2017 - IMPERATRIZ NÚMERO ÚNICO: 0000064-12.2015.8.10.0040 APELANTE: ÊXITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394761 DF 2013/0238361-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.761 - DF (2013/0238361-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 …