Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Página 3911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CDC, ART 4º, I. PRINCÍPIO... DA BOA -FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO -CDC, ART. 4º, III E VI. …

Página 20 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

concreto, ainda que se aplique ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar a alegação..., estes foram rejeitados no acórdão de ID 8513965. O Recorrente alega …

Página 21 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

, DJe 27/08/2019)” (g.n.). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 4º, V, VIII, 6º, 46 do CDC, conclui-se pela... DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e …

Página 8642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

a) art. 535, do CPC/73, diante da existência de vícios no acórdão recorrido, consistente na omissão relativa à legitimidade da losango e à Tarifa de Emissão de Carnê - TEC; b) arts. 128, 183, 193,…

Página 8649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2018

1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que…

Página 698 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2018

Não foram arguidas preliminares, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a colheita de prova oral. Vê-se logo que trata-se de causa consumerista, cabível a inversão do…

Página 515 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2018

sendo 12,5%( doze vírgula cinco por cento) para cada filho, valor que deverá ser descontado, em folha, das duas fontes pagadoras do alimentante e depositado na conta bancária indicada nos autos, qual…

Página 846 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2018

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2018

nome injustamente negativado pelo banco Itaú Unibanco SA no ano de 2011, sendo efetivado apontamento de débito junto ao SERASA. Na oportunidade, entrou com reclamação junto ao PROCON, conseguindo a…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Março de 2018

ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso. Belo Horizonte, 22 de…