Art. 4, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394761 DF 2013/0238361-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.761 - DF (2013/0238361-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1160144 SP 2017/0214941-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.144 - SP (2017/0214941-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TENDA ATACADO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CLÁUDIO MAGNANI - SP104211 FABIANA CAMPAO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15966064 PR 1596606-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do agravo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16160435 PR 1616043-5 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636988 SP 2014/0002458-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.988 - SP (2014/0002458-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RODRIGO CUIMBRA CASTILHO ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 958647 SE 2016/0198658-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.647 - SE (2016/0198658-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCAS ANDRADE LIMA ADVOGADO : ALLAN VALERRY NUNES COSTA E OUTRO(S) - SE004231 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 846679 PR 2016/0011357-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.679 - PR (2016/0011357-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001947-75.2014.8.16.0132 PR 0001947-75.2014.8.16.0132/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001494-80.2014.8.16.0132 PR 0001494-80.2014.8.16.0132/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13135350 PR 1313535-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo retido, vencido o Des. Celso …