Art. 158, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se: (Vide Lei nº 12.217, de 2010) Vigência
§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.217, de 2010).

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

, suspendendo-se provisoriamente e incidentalmente artigo 1582° do Código de Trânsito Brasileiro e, por arrastamento, o art. 1...° da Resolução 493/2015 e art. 13 da Resolução 168/04 do Conselho …

Página 414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

a nulidade incidental circunstancial do art. 158, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro e, por arrastamento, do art.1º... ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, restouobrigatórioaos centros …

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

de direção veicular noturna na via pública, conforme disposto no § 2º, do Art. 158, do Código de Trânsito Brasileiro...-se na inconstitucionalidade circunstancial do art. 158, § 2º do Código de Trân…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

º do art. 158, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e V, da Lei

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2018

fim, que apresente os obstáculos e as dificuldades da via pública. A partir da análise da legislação acima transcrita conclui-se que podem ser diferenciadas duas espécies de restrições: A primeira,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50409947420164040000 5040994-74.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040994-74.2016.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040994-74.2016.4.04.0000 5040994-74.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos da Resolução CONTRAN 543/2015, no que …

Andamento do Processo n. 0024042-82.2016.4.02.5005 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 10008 - CAUTELAR INOMINADA 8 -…

Página 433 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2017

V -de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se. O art. 1ª da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN assim prevê: Art. 1º Alterar o art. 13 da…

Andamento do Processo n. 0003300-36.2016.4.02.5005 - 06/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -…