Parágrafo 1 Artigo 8 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 8º - A intervenção será decretada por lei federal nos casos dos nº s VI e VII do artigo anterior.
Parágrafo único - No caso do nº VII, o ato argüido de inconstitucionalidade será submetido pelo Procurador-Geral da República ao exame do Supremo Tribunal Federal, e, se este a declarar, será decretada a intervenção.

Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Abril de 2018

demonstrada a abertura prévia de procedimento licitatório dos bens imóveis públicos, tampouco a real necessidade da efetivação da doação à empresa demandada, desrespeitando, desta forma, os…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 38698 SC 2003.003869-8

Dados do Documento Processo: Embargos Infringentes nº Relator: Cid Goulart Data: 2010-12-02 Embargos Infringentes n. , da Capital Relator: Des. Cid Goulart EMBARGOS INFRINGENTES ¿ AÇÃO POPULAR ¿ ILEGI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10572 SC 2009.001057-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Vanderlei Romer Data: 2009-07-17 Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. Vanderlei Romer PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO, P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101340101861840011 MG 1.0134.01.018618-4/001(1)

Número do processo: 1.0134.01.018618-4/001 (1) Relator: GERALDO AUGUSTO Relator do Acórdão: GERALDO AUGUSTO Data do Julgamento: 14/06/2005 Data da Publicação: 12/08/2005 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POP…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 52807 SC 1998.005280-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2003-06-02 Apelação cível n. , de Maravilha. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20030038698 Capital 2003.003869-8

.g., o art. 8º, parágrafo único, da Constituição de 1946 (cfr. o art. 1º da Lei n. 4.337, de 1º de junho de 1964)'. E prosseguiu.... 37, caput e § 1° da Constituição Federal, requerendo ainda o …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO . SEU NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 394 PR

- VENCIMENTOS. AUMENTO VOTADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 390 SP

NÃO HÁ FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO , ART. 7 , VII , PARA QUE SE INVALIDE A LEI PAULISTA N 5048 , DE 22 DE DEZEMBRO DE L958.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 0200870-94.2008.3.00.0000 DF

REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PELO ESTADO, AOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 . VIA ORDINARIA.