Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

manifestar e que o requerente não se manifestou sobre eventual cobrança equivocada, dou por cumprida a determinação de restituição do valor pela parte autora. Providencie a serventia o arquivamento…

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

N.S.G. - Vistos. Pag. 254: Reporto-me à decisão de pág. 253. Págs. 255/265: Ciência à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO VELOSO DA SILVA…

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PARENTES COLATERAIS. NECESSIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS COLATERAIS. CONFORME PREVISÃO LEGAL. 1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011695-52.2020.5.15.0051 0011695-52.2020.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO…

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

dias. P.Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), ASSUNTA MARIA TABEGNA (OAB 112105/SP), PAULO TADEU SOROMENHO (OAB 264924/SP), DAVID GERMANO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4642482-08.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL- RESERVA DE QUINHAO - ART. 628, §2º, CPC - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURA NOVIT CURIA - REPERCUSSAO GERAL -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065942-13.2021.8.26.0000 SP 2065942-13.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065942-13.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4642482-08.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- RESERVA DE QUINHÃO - ART. 628, §2º, CPC - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURA NOVIT CURIA - REPERCUSSÃO GERAL - …