Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 RECONHECIDO PELO STF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...
o artigo 1.829 do Código Civil, de modo que na sucessão a companheira (união estável) se equipara a cônjuge (casamento... sobre a aplicação do artigo 1.790 do CC e comprovação de dívidas relacionadas ao espólio, tendo anteriormente sido...), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do mesmo códex....
, pelo que esse direito sucessório não lhe cabe conforme art. 1.830 do Código Civil. Concluindo, o direito de NIRA... termos: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC.../2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de un...
DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PREVISTA NO ART. 1.790 DO CC/2002, DEVENDO SER APLICADO, TANTO... NAS HIPÓTESES DE CASAMENTO QUANTO NAS DE UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DO ART. 1.829 DO CC/2002.POR FIM, NO QUE DIZ COM O VALOR DO FGTS..., DEVENDO VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS.INTIMEM-SE. Varas de Suc...
“Insconstitucionalidade do art.1790 do CC: Prós e Contras” Palestrantes: Dra. Ana Luiza Nevares - Doutora em Direito Civil. Advogada e Professora de Direito Civil da PUC-Rio....Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2017 Processo:2016-168105 Assunto: VISITA... aos serventuários q...
. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 RECONHECIDO PELO STF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL... – APELAÇÃO DO RÉUL – ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR COM BASE NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.766/79, A IMPEDIR A RESCISÃO..., DELA SE APOSSOU. SEM TÍTULO NÃO É DADO REIVINDICAR. ART. 1.228 DO CÓ...
309770/SP) Processo 1015956-88.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - W.A.R.C. - P.R.C. - Digam...-46.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.O.B. - A.J.B. e outro - Vistos. Junte a genitora da autora... - Vistos.A questão versa sobre a aplicação do artigo 1.7...
de fls. 225.O inventariante deverá observar o artigo 1.829 do Código Civil, de modo que na sucessão a companheira (união... estável) se equipara a cônjuge (casamento), diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do mesmo códex... NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1121/2017 Processo 00...
e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento... do Código Civil de 1916, e ainda assim, em caso de casamento sob regime diverso da comunhão universal de bens (art. 1.611, §§ 1º e 2º). O atual Código (que rege a sucessão... quanto nas de união estável, o regim...
SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PREVISTA NO ART. 1.790... DO CC/2002, DEVENDO SER APLICADO, TANTO NAS HIPÓTESES DE CASAMENTO QUANTO NAS DE UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DO ART. 1.829... DO CC/2002.POR FIM, NO QUE DIZ COM O VALOR DO FGTS APLICADO EM AÇÕES, NÃ...