DO ART. 1790 DO CC RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 646721 E 878694. APLICABILIDADE... DO ART. 1829 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I DO …
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Página 56 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020
OBSERVOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE A MEEIRA/INVENTARIANTE TENHA, EM UM PRIMEIRO... DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. () . DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06310863420198060000 CE 0631086-34.2019.8.06.0000
. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 1.829 , III DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA... GRAU (IRMÃOS). CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. …
Página 114 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020
. 1838 e 1839, todos do Código Civil , excluindo-se da sucessão os colaterais (art. 1829 , inciso IV c/c art. 1839... em 06/02/2018, que declarou a inconstitucionalidade da norma do art. 1790 , CC, …
Página 513 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020
do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator... 1.790 do Código Civil; e (d) a aplicação do precedente implicará …
Página 514 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020
. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira... inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e …
Andamento do Processo n. 0017884-60.2007.8.24.0064 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJSC
SUCESSÓRIO NO CASO, À VISTA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 1790 DO CC, SEGUNDO DECISÃO DO STF. QUESTÃO DO DIREITO... do recurso. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº …
Página 152 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.... DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV……
Efeitos do Direito Sucessório frente à União Poliafetiva
de 2017. BRASIL . Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Senado, 2002. BRASIL. Constituição... disposição do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (TARTUCE, 2015). Ante a …
Andamento do Processo n. 0000874-24.2017.5.05.0034 - Atord - 31/07/2020 do TRT-5
. 1.790 do Código Civil de 2002 ofendefrontalmente os princípios da igualdade, da dignidade humana, daproporcionalidade..., devendo ser aplicado em ambos oscasos o regime estabelecido no artigo1.829d…