Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 0002067-06.2009.8.07.0016 - Inventário - 23/09/2020 do TJDF

do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, na qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790..., do Código Civil, conferindo os mesmos direitos do cônjuge ao companheiro(a). …

Página 198 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

Extraordinários646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidadedo art. 1.790 do Código Civil de 2002. (...) A) remover ex officio... art. 1.532 do Código Civil: …

Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

com relação à herança (art. 1.790 e incisos, do Código Civil)” (STJ, AgRg no REsp 1.351.408/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi... das requisições expedidas nos autos. Ademais, nos termos do art. 534 do …

O que não te contam sobre casamento?

e depois da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, não existem regras diferentes entre o casamento e a união estável. Dessa...O que não te contam sobre casamento? Estava eu relendo …

Página 671 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

o § 2.º do art. 1.031. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil a partilha amigável poderá ser homologada... se faz a sua homologação por sentença, nos termos dos artigos 659 a 663 do Novo …

Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

AJUIZADA COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ QUE O(A) COMPANHEIRO(A) TERIA DIREITO A UM TERÇO... INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES …

Novo conceito união estável

, como entidade familiar, sendo que a lei deverá facilitar sua conversão em casamento. No Código Civil de 2002, a união estável... passa a se denominar concubinato, de acordo com o artigo 1.727 do Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004329-76.2016.8.07.0017 DF 0004329-76.2016.8.07.0017

com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis 8.971 /1994 e 9.278 /1996 e discriminar... a união estável entre o homem e a mulher como entidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016241-85.2016.8.26.0482 SP 1016241-85.2016.8.26.0482

de 2010, sob a redação original do artigo 1.790, do Código Civil, sendo portanto anterior ao julgamento do pelo E. STF... aos artigos 1.521 e 1.723 do Código Civil, bem como contrariando várias …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1105746-64.2019.8.26.0100 SP 1105746-64.2019.8.26.0100

legítima. O art. 1.790 do Código Civil, que conferia ao companheiro sobrevivente direitos sucessórios comparativamente... de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo …