VIVA. ART. 1.790 CC. INCONSTITUCIONAL. APLICAÇAO ART. 1.829. COMPANHEIRA PREFERE AOS COLATERAIS. PROBABILIDADE... declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 CC reconhecendo aos companheiros …
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004506-15.2018.8.26.0020 SP 1004506-15.2018.8.26.0020
% da outra metade do réu filho do falecido (artigo 1.790 , II , do Código Civil ). A ação é procedente. Responderá o réu... nº 1004506-15.2018.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …
DESMISTIFICANDO A UNIÃO ESTÁVEL: você sabia que após o falecimento do convivente, o direito de habitação no imóvel é garantido pelas normas brasileiras?
significativas na redação do artigo 7º da Lei 9.278/96, e o artigo 1.831 do Código Civil de 2002. Isso porque, no artigo 7º... de moradia do cônjuge sobrevivente, por intermédio do artigo 1.831. No …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001260820218070000
) na ocasião, o STF ainda não havia declarado a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC ; 6) em seguida, foi aberto... modificada em grau de apelação; 10) em jul/2020 as partes celebraram acordo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722577-61.2020.8.07.0000 DF 0722577-61.2020.8.07.0000
entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3.Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil.... DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 1. O art. 1.830 do Código Civil estabelece que …
Andamento do Processo n. 0753382-94.2020.8.07.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2021 do TJDF
. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO SUCESSÓRIO. HERANÇA. COLATERAIS. COMPANHEIRA VIVA. ART. 1.790... a inconstitucionalidade do art. 1.790 CC reconhecendo aos companheiros …
Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO SUCESSÓRIO. HERANÇA. COLATERAIS. COMPANHEIRA VIVA. ART.... 1.790 CC . INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO ART. 1.829. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0086385-43.2020.8.21.7000 RS
. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro... inicial da pensão é a data do pedido na via administrativa. Art. 27, § 3°, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0097146-36.2020.8.21.7000 RS
entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nº... que a Autora não preencheu os requisitos previstos nos artig……
O companheiro deve ser considerado herdeiro necessário?
e o outro, a união estável. Desta forma, não cabe a uma norma infraconstitucional, como a lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002... e companheiros do artigo 1.790, devendo ser aplicado, em ambos os …