Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 1005944-65.2022.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1005944-65.2022.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -N.M.S. - Vistos. I Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça;…

Andamento do Processo n. 0806020-11.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJAL

6 Agravo de Instrumento nº 0806020-11.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, . Agravante : ISABEL CRISTINA COITINHO BULHÕES. Advogado : Alex Rodrigo Rosas Andrade…

Página 3501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

o espólio não tem interesse processual na demanda, pois a universalidade dos bens restará intacta, sendo afetados os herdeiros em seus quinhões de acordo com o resultado da demanda. Verifica-se da…

Página 166 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Maio de 2022

Agravado : Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas - Al Previdência. Procurador : Ramon Jorge Almeida da Silva (OAB: 7570B/AL). Relator: Des. Domingos de Araújo Lima…

Petição Inicial - TJSP - Ação Supremo Tribunal Federal - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DA CAPITAL. , brasileira, vivia em união estável com desde setembro de 2009,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rosangela Sousa Mendes - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO Processo n°. 1009366-93.2018.8.26.0008 ,…

Intimação - Inventário - 0000553-29.2022.8.16.0172 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000553-29.2022.8.16.0172 POLO ATIVO MARISTELA DE SOUZA OLIVEIRA SIERVI RENATO DE SOUZA SIERVI POLO PASSIVO RENATO DE OLIVEIRA SIERVI ADVOGADO(A/S) JADDY SILVA | 97452/PR PODER…

Contestação - TJAL - Ação Sucessões - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Processo n° Ação de Inventário , GABRIELLA SILVA MARTINS e o menor , representado por sua genitora ,…

Petição - TJAL - Ação Sucessões - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL/SUCESSÕES DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ/ALAGOAS. Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, na…

Petição Inicial - TJAL - Ação Sucessões - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL / SUCESSÕES DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ/ALAGOAS , brasileira, solteira, fisioterapeuta, CPF no , RG no , residente e domiciliada na…