Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 1008619-09.2019.8.26.0624 - Inventário - 17/02/2020 do TJSP

, ainda mais diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790, do CC-2002. Sem contar que o instrumento de “contrato... do disposto pelo artigo 1830, do CC-2002. Contudo, há informação, …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de inconstitucionalidade do artigo 1790 , do CC-2002 . Sem contar que o instrumento de “contrato particular de união estável... ao caso o disposto pelos artigos 1829 e 1839 , do CC-2002 , …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Processo 1000932-58.2019.8.26.0275 - Curatela - Dispensa - D.R. - Fls. 51: Ciência ao Dr.(a). Jairo Carneiro da Silva Filho, bem como juntar o ofício do Convênio Defensoria Pública/OAB, com o número…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017264020175020446

inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei 6.858 /80, a saber:" Art. 1º. Os valores devidos... do falecido, nos termos dos artigos 226 , § 3º , da Constituição Federal …
Espaço Vital
há 3 dias

Aplicação na sobrepartilha de regra que distingue união estável e casamento

, que determinou a aplicação, em processos de sobrepartilha, do art. 1.790 do Código Civil já declarado inconstitucional... e a companheira supérstite. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000616320198070006 DF 0700061-63.2019.8.07.0006

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , que por sua vez dispõe... Civil , conforme art. 4º da Lei n.º 6.194 /1974, ou seja, a indenização deve ser …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085267-50.2020.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0085267-50.2020.1.00.0000

do inciso III, do art. 1.790 do Código Civil, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694/MG (Tema 809), em 10... do artigo 1.790 do Código Civil (regime de concorrência do …

Andamento do Processo n. 38.841 - Reclamação - 13/02/2020 do STF

dizia respeito exclusivamente à (in) validade do artigo 1.790 do Código Civil (regime de concorrência do companheiro... a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

)validade do artigo 1.790 do Código Civil (regime de concorrência do companheiro com os demais herdeiros na sucessão... a lei vigente ao tempo da abertura daquela" (art. 1.787, Código Civil). Sobre …

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

e companheiros do artigo 1.790 do Código Civil,deverá ser aplicado, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil... do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 1.829 A sucessão legítima …