Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
o E. TJSP, “a partilha deve observar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil pelo E. STF..., em julgamento de 10/05/2017). Nesse ínterim, ante a inconstitucionalidade do art. 1.790, necessária a aplicação do art.... 1.829, do Código Civil, quanto ao direito sucessório do companheiro. A i...
, na forma do artigo 1789 do Código Civil. Ademais, consta nos autos escritura pública de testamento, em que o de cujus... direitos de terceiros e eventual erro de cálculo e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., alínea b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com julga...
, vez que não se aplica mais o art. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal... entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE 878694..., Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05...
sobre a sua condição de herdeira necessária e inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Diz que houve dolo e o testador foi... de união estável. Relata que foi registrada escritura de união estável, sendo declarada como data de início o dia 15/02/2004...
, como o fato de não possuir herdeiros necessários. Afirmou que com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, o testador passou... que pleiteia é vultoso e não comprovado o preenchimento dos critérios de hipossuficiência da Lei nº 1.060/50, não bastando... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.R. - M.M...
o artigo 1790 do Código de Processo Civil foi reconhecido como inconstitucional, vejamos: “O Tribunal, apreciando o tema 809... da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002... o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Ci...
), que alterou e revogou vários artigos do Código Civil/2002 relativos à capacidade da pessoa e, dessa forma, afirmou que não há... do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Remetam-se os auos à... a regra prevista pelo artigo 1.829 do Código Civil. Por cons...
, vez que não se aplica mais o art. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal... entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE... retirarem as peças por elas juntadas no processo físico, conforme o art. 1...
. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: ?No sistema... ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE 878694, Relator(a): Min. ROBERTO... BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERC...
e VALQUÍRIA VIEIRA DOS REIS, com fulcro nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 1.845 do Código Civil... ao de cujus, e que não foram por ele utilizados. In casu, considerando que o Código Civil prescreve em seu art. 1.845 que "são... seu artigo 2º , in verbis: “Art. 2º. O disposto nesta Lei s...