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18 de agosto de 2018
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Andamento do Processo n. 1019269-77.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/08/2018 do TJSP

familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs... estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 , vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski..., dar provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira... de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos..., nos termos do artigo 337, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, a impedir o pro...

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.... Unânime. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO... MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATI...

Pg. 1020. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente... da união estável, quando presentes os requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002 . Consignou ser imprópria... Barroso, j. 10-5-2017, P, Informativo 864, Temas 498 e 809.] O Código Civil , por sua vez, ...

Inteiro Teor. 1248484020068260005 SP 0124848-40.2006.8.26.0005

. DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... do CC/02 . Repercussão Geral. Sucessão da companheira . Declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002..., e determinou que outra partilha seja feita com observância ao disposto no artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584042 SP 2016/0039128-6

que será regida pelo disposto nos artigos 1725 , 1790 e 1829 , IV , do Código Civil , concorrendo à companheira... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002 . INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC... SOBREVIVENTE E COLATERAIS. ART. 1.790 DO CC/2002 . INCONSTITUCIONALIDADE DECLAR...

1248484020068260005 SP 0124848-40.2006.8.26.0005

. 1790 do CC/02 . Repercussão Geral. Sucessão da companheira. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002... sucessórios omitidos por sua companheira – Sentença que julgou procedente a ação declarando ser constitucional o art..., nos termos do art. 1.838 , do CC , aplicável ao presente caso após o julgam...

União Poliafetiva: uma entidade familiar constitucionalmente tutelada

a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, por violação a princípios... qualquer imposição de pessoa jurídica de direito privado ou público, nos termos do artigo 1.513 do Código Civil de 2002... (GONÇALVES, 2012, p. 25). Ademais, é válido mencionar o artigo 1.513 do Código Civil de ...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E COLATERAIS. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO...-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3647) RECURSO ESPECIAL 1.584.042 - SP... TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VO...

Pg. 3952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

pelo disposto nos artigos 1725, 1790 e 1829, IV, do Código Civil, concorrendo à companheira com os colaterais... DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE... recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofe...

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