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17 de junho de 2019
Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

o E. TJSP, “a partilha deve observar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil pelo E. STF..., em julgamento de 10/05/2017). Nesse ínterim, ante a inconstitucionalidade do art. 1.790, necessária a aplicação do art.... 1.829, do Código Civil, quanto ao direito sucessório do companheiro. A i...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, na forma do artigo 1789 do Código Civil. Ademais, consta nos autos escritura pública de testamento, em que o de cujus... direitos de terceiros e eventual erro de cálculo e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., alínea b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com julga...

Andamento do Processo n. 0057966-97.2010.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJDF

, vez que não se aplica mais o art. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal... entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE 878694..., Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

sobre a sua condição de herdeira necessária e inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Diz que houve dolo e o testador foi... de união estável. Relata que foi registrada escritura de união estável, sendo declarada como data de início o dia 15/02/2004...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, como o fato de não possuir herdeiros necessários. Afirmou que com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, o testador passou... que pleiteia é vultoso e não comprovado o preenchimento dos critérios de hipossuficiência da Lei 1.060/50, não bastando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.R. - M.M...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

o artigo 1790 do Código de Processo Civil foi reconhecido como inconstitucional, vejamos: “O Tribunal, apreciando o tema 809... da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002... o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Ci...

Pg. 129. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2019

), que alterou e revogou vários artigos do Código Civil/2002 relativos à capacidade da pessoa e, dessa forma, afirmou que não há... do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos 6.015/73”. Remetam-se os auos à... a regra prevista pelo artigo 1.829 do Código Civil. Por cons...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

, vez que não se aplica mais o art. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal... entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE... retirarem as peças por elas juntadas no processo físico, conforme o art. 1...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

. 1.790 do Código Civil, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: ?No sistema... ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002? (RE 878694, Relator(a): Min. ROBERTO... BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERC...

Pg. 1632. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

e VALQUÍRIA VIEIRA DOS REIS, com fulcro nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 1.845 do Código Civil... ao de cujus, e que não foram por ele utilizados. In casu, considerando que o Código Civil prescreve em seu art. 1.845 que "são... seu artigo 2º , in verbis: “Art. 2º. O disposto nesta Lei s...

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