Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Publicação do processo nº 1007958-36.2018.8.26.0019 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024 Processo 1007958-36.2018.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…

Página 2696 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos…
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Página 2697 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que…
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Página 2699 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

deveres do(a) falecido(a), uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode…
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Página 2701 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Vera Lúcia da Silva - - Virginia Azevedo Borges Rovai - - Zilda Francisca Ferreira Engi - - Marcos Russo - - Marcelo Lorenzetto Pinto - - Elza Tieko Fujishita - - Acacio Ferreira Pinto Filho - -…
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Página 2703 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a…
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Página 2708 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo XXXXX) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo XXXXX), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão…
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Página 1299 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Sentença que de procedência do pedido de reconhecimento da união estável da requerida, proferida nos autos n.º 5622272-38, acostada na M. 26, arq. 02, pdf 117/120. Decisão de declaração de…
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Intimação do processo N. 0117637-54.2011.8.20.0001 - 17/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0117637-54.2011.8.20.0001 POLO ATIVO ALINE FABIANA DI DONATO ALOíSIO CRISTIANO DI DONATO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL NEURACY BATISTA…

Publicação do processo nº 0013744-97.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2024 Processo 0013744-97.2023.8.26.0053 (processo principal 0008779-67.2009.8.26.0053) -…