Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
VIVA. ART. 1.790 CC. INCONSTITUCIONAL. APLICAÇAO ART. 1.829. COMPANHEIRA PREFERE AOS COLATERAIS. PROBABILIDADE... declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 CC reconhecendo aos companheiros …
% da outra metade do réu filho do falecido (artigo1.790 , II , do CódigoCivil ). A ação é procedente. Responderá o réu... nº 1004506-15.2018.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …
significativas na redação do artigo 7º da Lei 9.278/96, e o artigo 1.831 do CódigoCivil de 2002. Isso porque, no artigo 7º... de moradia do cônjuge sobrevivente, por intermédio do artigo 1.831. No …
) na ocasião, o STF ainda não havia declarado a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC ; 6) em seguida, foi aberto... modificada em grau de apelação; 10) em jul/2020 as partes celebraram acordo …
entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3.Assim sendo, o art. 1790 do CódigoCivil.... DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 1. O art. 1.830 do CódigoCivil estabelece que …
. 1790 do CódigoCivil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro... inicial da pensão é a data do pedido na via administrativa. Art. 27, § 3°, …
entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do CódigoCivil , ao revogar as Leis nº... que a Autora não preencheu os requisitos previstos nos artig……
e o outro, a união estável. Desta forma, não cabe a uma norma infraconstitucional, como a lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002... e companheiros do artigo1.790, devendo ser aplicado, em ambos os …