Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
artigo 1.829 do Código Civil.” (RE 646721/RS e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017). A partir.... 1.790 do Código Civil, igualou os direitos do cônjuge e do companheiro no que se refere à herança. A partir de então..., ambos têm o mesmo regime sucessório. O Código Civil tratou de maneira dif...
a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil , que promovia diferenciação de regime sucessório entre cônjuge... a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil , que promovia diferenciação de regime sucessório entre cônjuge.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MAN...
a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que promovia diferenciação de regime sucessório entre cônjuge.../03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 20/3/2019 SANDRA REVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO... participar da herança em concorrência com os descendentes, nos termos do art. 1.829, I,...
para fins de sucessão, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e firmando-se a seguinte tese.... acórdão que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil têm incidência.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIB...
.planalto.gov.br . Acesso: 06 de setembro 2018 BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui... da Sucessão é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, (CC/02), e disciplina a matéria a partir do artigo 1.784. A figura... de 2002’’ (BARROSO , 2017), assim ficou declarada a inconstitucionalidade do...
real de habitação. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.831 do Código Civil. Direito... no art. 7º, parágrafo único da Lei nº 9.278/96, que reconhece o direito de o companheiro supérstite ser mantido... residam no imóvel, posto que não abarcados pelo art. 1.831 do Código Civil (fls...
, contra a decisão que, em ação de inventário, com base na declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil, aliada... da justiça gratuita. Dessa forma, e unicamente em razão do que determina o artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código... declinados às fls. 219/220, nos termos do artigo 626, § 1º, do Novo ...
, devendo consequentemente ser reconhecido, Conforme o artigo 1.790 do Código Civil: A companheira ou o companheiro... e o falecido Raimundo Lopes de Melo. Estabelece o Código Civil no artigo 1.723, que é reconhecida como entidade familiar... julgamento, ainda que cumulados outro pedidos nos autos, conforme artigo 356,...
inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, em sintonia com o entendimento da maioria dos Ministros do Excelso STF no... ainda especificar o período da união, em face do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, ficando desde já estipulado... traçados no artigo 1.829 do Código civil, sendo imperioso assinal...
DO ART. 1.790 DO CC , É CASO DE SER APLICADO O ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL , INCISO I, O QUAL DETERMINADA QUE: ART. 1.829... PRECEDENTES DO TJRS (AI Nº 70078541927; AI Nº 70077975381), EM RAZÃO DA NATUREZA PECULIAR DOS INVENTÁRIOS/ARROLAMENTOS..., A DEPENDER DA AVALIAÇÃO FISCAL E LIQUIDEZ DO ESPÓLIO, O QUE AFASTA A INC...