Art. 1790 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs... estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002 , vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski..., dar provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a...
. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira... de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos..., nos termos do artigo 337, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, a impedir o pro...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.... Unânime. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO... MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATI...
incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente... da união estável, quando presentes os requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002 . Consignou ser imprópria... Barroso, j. 10-5-2017, P, Informativo 864, Temas 498 e 809.] O Código Civil , por sua vez, ...
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que será regida pelo disposto nos artigos 1725 , 1790 e 1829 , IV , do Código Civil , concorrendo à companheira... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002 . INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC... SOBREVIVENTE E COLATERAIS. ART. 1.790 DO CC/2002 . INCONSTITUCIONALIDADE DECLAR...
. 1790 do CC/02 . Repercussão Geral. Sucessão da companheira. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002... sucessórios omitidos por sua companheira – Sentença que julgou procedente a ação declarando ser constitucional o art..., nos termos do art. 1.838 , do CC , aplicável ao presente caso após o julgam...
a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, por violação a princípios... qualquer imposição de pessoa jurídica de direito privado ou público, nos termos do artigo 1.513 do Código Civil de 2002... (GONÇALVES, 2012, p. 25). Ademais, é válido mencionar o artigo 1.513 do Código Civil de ...
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pelo disposto nos artigos 1725, 1790 e 1829, IV, do Código Civil, concorrendo à companheira com os colaterais... DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE... recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofe...