Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Companheiro é herdeiro necessário? Análise do artigo 1.790 do CC.

a inconstitucionalidade do art. 1790 , do Código Civil , determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à... do art. 1790 do Código Civil , que fazia diferenciação na herança legitima …
Carlos Henrique, Advogado
há 3 dias

Direitos na União Estável

entre conviventes em união estável encontra-se disposto no artigo 1.790 do Código Civil: Art. 1.790. A companheira... a comunhão plena de vida entre os seres, conforme é previsto no Art. 1.511 do Có…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 dias

Resumo. Informativo 680 do STJ.

sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses... do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra …
Tais Silva, Estudante de Direito
há 5 dias

União Estável - Direitos Homoafetivos, Pensão por morte, dissoluções.

artigo 1.723 do Código Civil de 2002 . As relações interpessoais produzem efeitos jurídicos a partir dos resultados... de um patrimônio comum. E também o código civil de 2002 fez separação entre …

“Não vou casar no cartório pra não ter que dividir nada depois.” Será mesmo?!

1790 do Código Civil, equiparando assim a união ao casamento. Dessa forma, é necessário conhecer os regimes de bens... que por isso não precisarão se sujeitar a lei no que tange os divórcios. Mas …
Flávio Tartuce, Advogado
há 20 dias

A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"

-se com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil que desequiparava, para fins sucessórios, os cônjuges... pelo outro, o direito patrimonial sobre a totalidade do bem. De efeito, o artigo

Quais são os direitos na união estável?

Tribunal Federal alega que sua decisão pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que regia o direito... foram alterados pela lei 9.278/96, no seu art.1º que diz: É reconhecida …

A partilha de bens na União Estável: os bens que se comunicam e os que não se comunicam entre o casal

. Em seguida, através da promulgação do Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – inseriu... de herança em partes iguais entre todos os herdeiros do “de cujus”. Porém, …

O que não te contam sobre casamento?

e depois da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, não existem regras diferentes entre o casamento e a união estável. Dessa...O que não te contam sobre casamento? Estava eu relendo …
Willian Fabricio, Bacharel em Direito
mês passado

Novo conceito união estável

, como entidade familiar, sendo que a lei deverá facilitar sua conversão em casamento. No Código Civil de 2002, a união estável... passa a se denominar concubinato, de acordo com o artigo 1.727 do Có…