Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Noemille Mota, Advogado
anteontem

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Antes de tudo, é preciso saber se você realmente tem uma união estável, principalmente porque este tipo de entidade familiar geralmente é informal e as pessoas não costumam fazer contratos de…

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Thiago Baldo, Estudante de Direito
mês passado

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Uma possível inconstitucionalidade

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Claudia Neves, Advogado
mês passado

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Em primeiro lugar, devemos destacar o herdeiro como o beneficiário de direitos patrimoniais de titularidade do de cujus , seja por determinação legal, seja por manifestação de última vontade, deste.