Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839017 PR 2021/0043134-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839017 - PR (2021/0043134-7) DECISAO F. A. DE L. (FRANCISCO) ingressou com ação de partilha de bens contra S. P. DE O. (SEBASTIANA), alegando que manteve com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000607-52.2020.8.26.0565 SP 1000607-52.2020.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363069 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000607-52.2020.8.26.0565, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038235-70.2021.8.26.0000 SP 2038235-70.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000280057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038235-70.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0003006-91.2018.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0003006-91.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005098 AUTOR: NIVALDO RICCI (SP282199 - NATALIA LUCIANA BRAVO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0725063-19.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0725063-19.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: CE17413 - MAGNO AGUIAR CAMARA, CE38349 - ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO, CE27265 - LILIAN DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Adv(s).:…

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“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

reexame, não em sede de agravo de instrumento, mas, eventualmente, em apelação a ser interposta pelos agravantes, caso a sentença lhes seja desfavorável, uma vez que, nos termos do art. 1.009, caput…

Petição - Ação Inventário e Partilha

E ~P~ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DA Q 7' VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÔES DA COMARCA DA CAPITAL-RIO DE ~~ t) JANEIRO. L Processo n 0 : C 1!i O N O • tri N N N , Inventariante…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

tributo devido ou declaração de isenção. A intimação do Fisco pode ser posterior à partilha, nos termos do art. 659, §2º, do CPC e eventuais direitos de crédito tributário deverão ser apurados na via…

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Civil, de modo que este deverá ser o diploma legal aplicado à hipótese, consoante o brocardo “tempus regit actum” Agravado que observou a via adequada, não havendo de cogitar-se da ocorrência de…