Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5444141-98.2007.8.13.0024 MG

recursais, alegam os insurgentes que o artigo 1.790 do Código Civil é de clareza ímpar ao dispor que a companheira, ao concorrer..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, …

Companheiro é herdeiro necessário? Análise do artigo 1.790 do CC.

a inconstitucionalidade do art. 1790 , do Código Civil , determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à... do art. 1790 do Código Civil , que fazia diferenciação na herança legitima …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249631-65.2018.8.26.0000 SP 2249631-65.2018.8.26.0000

se socorrem do disposto no artigo 1790 do Código Civil , o qual prevê que a companheira somente concorre com os herdeiros... a inconstitucionalidade do artigo 1790 , do Código Civil , deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249631-65.2018.8.26.0000 SP 2249631-65.2018.8.26.0000

DOS DIREITOS DA COMPANHEIRA E CÔNJUGE PARA FINS SUCESSÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1829 , III E 1838 , DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.... ESTÁVEL RECONHECIDA POR MEIO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0314236-10.2019.8.21.7000 RS

. COMPANHEIRA QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES. Com efeito, o art. 1.790 do Código Civil foi julgado inconstitucional.... 1.790 do Código Civil foi julgado inconstitucional pelo STF, Recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0314236-10.2019.8.21.7000 RS

. POSSIBILIDADE. COMPANHEIRA QUE CONCORRE COM OS DESCENDENTES. Com efeito, o art. 1.790 do Código Civil foi julgado inconstitucional... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e …

Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de meação e sucessórios da requerente à luz do que dispõem os artigos 1.660 , I , 1.725 e 1.790 , II do Código Civil..., com fundamento no artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0026042-87.2016.8.24.0000 Seara 0026042-87.2016.8.24.0000

aos olhos, por exemplo, quando da leitura do art. 1.790 do Código Civil , o qual dispõe que o companheiro... Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). Chapecó, 21 de junho de 2016. Luiz …

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC , o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também... no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada …

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da tutela recursal, na forma do artigo 995, parágrafo único, c.c. artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil em vigor, pode... legal estipulado (fls. 162 dos originais) é muito superior ao que …