Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

JOSÉ SILVA (OAB 165092/SP), LUIS CARLOS AOQUE (OAB 70531/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP),…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

tributo devido ou declaração de isenção. A intimação do Fisco pode ser posterior à partilha, nos termos do art. 659, §2º, do CPC e eventuais direitos de crédito tributário deverão ser apurados na via…

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

reexame, não em sede de agravo de instrumento, mas, eventualmente, em apelação a ser interposta pelos agravantes, caso a sentença lhes seja desfavorável, uma vez que, nos termos do art. 1.009, caput…

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Civil, de modo que este deverá ser o diploma legal aplicado à hipótese, consoante o brocardo “tempus regit actum” Agravado que observou a via adequada, não havendo de cogitar-se da ocorrência de…

Página 21457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

RÉU MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO Intimado(s)/Citado(s): - ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0011476-54.2016.5.15.0059 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário…

Página 21459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Aparecido Carneiro de 01/07/2011 a 10/09/2018, quando este faleceu. O valor do saldo rescisório líquido que consta do TRCT (R$ 4.700,67 – fls. 11/12) foi depositado em Juízo (fl. 18). O art. 1º,…

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

manifestar e que o requerente não se manifestou sobre eventual cobrança equivocada, dou por cumprida a determinação de restituição do valor pela parte autora. Providencie a serventia o arquivamento…

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

N.S.G. - Vistos. Pag. 254: Reporto-me à decisão de pág. 253. Págs. 255/265: Ciência à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO VELOSO DA SILVA…

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PARENTES COLATERAIS. NECESSIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS COLATERAIS. CONFORME PREVISÃO LEGAL. 1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão…