Artigo 1790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da tutela recursal, na forma do artigo 995, parágrafo único, c.c. artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil em vigor, pode... legal estipulado (fls. 162 dos originais) é muito superior ao que …

Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de meação e sucessórios da requerente à luz do que dispõem os artigos 1.660 , I , 1.725 e 1.790 , II do Código Civil..., com fundamento no artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , artigo

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC , o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também... no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada …

Página 761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo STF, de sorte que a decisão agravada seria... e 67), conforme art. 1.017, I, do CPC. A decisão agravada foi …

Página 942 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do de cujus, ou seja, colaterais, na forma dos artigos 1.790 e 1.838, CC. Diz que, assim, terá direito à integralidade... do art. 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

), em sede de repercussão geral, a respeito da não incidência do art. 1.790, do Código Civil, nos seguintes termos: “É... inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e …

Página 4168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

62", a habilitação nos presentes autos deve ser deferida na forma do Código Civil , o qual estabelece, no art. 1.829... no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de …

Página 1741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

, a ela cabendo 50% do imóvel e 50% do saldo da conta judicial n.º 0655.040.01501740-1. O artigo 1790 do Código Civil foi declarado...59293 - JONATHAN TAVARES SANTOS. POSTO ISSO, com fundamento no ar…

Página 439 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

do patrimônio, com fundamento no art. 1.790, I, do Código Civil. Ocorre que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade..., somente, quanto à eventuais bens particulares, a teor do que dispõe o a…

Página 576 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

que, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, conferiu-se tratamento paritário ao casamento... do Código de Processo Civil. Isto posto, declino da competência …